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... Regulamento do ICMS, incorporando algumas disposições ... DOE de 27.08.2008, com efeitos desde 1º de julho de 2007, alterando o Regulamento com vistas a garantir a aplicação do princípio da não-cumulatividade do ... Regulamento do ICMS do Estado do São Paulo somente existia esta previsão de ... Regulamento do ICMS paulista, aprovado ... Anexo I do Regulamento.
Fundamentação: ...
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... obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Além do Regulamento, existem outras normas que dispõem sobre esse assunto, como por exemplo ...
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... restação de serviço de transporte, regulamentada em seu aspecto fiscal pelo Regulamento do ICMS, conta com uma diversidade de documentos fiscais, que devem ser ...
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... /2011 publicado no DOE-SP de 21.03.2011 promoveu diversas alterações no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, para prorrogar o prazo de vigência da ...
O Decreto nº 53.511 foi retificado no DOE-SP de 10.10.2008 com o objetivo de corrigir: a) o número de itens da relação de produtos de limpeza e de materiais de construção; b) a alínea referente aos refrescos e outras bebidas prontas para beber a base de chá e mate.
Em sua redação original o referido decreto alterou as disposições do Regulamento do ICMS, para incluir outras mercadorias na relação de medicamentos, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, produtos da indústria alimentícia, bebidas não alcoólicas e materiais de construção e congêneres, que ficarão sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, a partir de 1º.12.2008.
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... exceto os refrigerantes e as demais bebidas de que trata o Art. 293 deste regulamento, 2202.10.00;" ... Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... m a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... d) biscoitos e bolachas (exceto os do Art. 22 do Anexo III deste regulamento), 1905.31;
e) ...
O Decreto nº 54.177/2009 foi republicado no DOE-SP de 01.04.2009, por ter saído com incorreções no original.
Referido Decreto alterou o Regulamento do ICMS, para dispor sobre a responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto, devido por substituição tributária, incidente nas operações com energia elétrica, com efeitos a partir de 1º.06.2009.
O Decreto nº 54.177/2009 consolidou os dispositivos que tratam das obrigações que deverão ser observadas pelos contribuintes responsáveis, para aplicação da sistemática nas operações relativas à circulação de energia elétrica.
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... 5º A empresa distribuidora que, no termos do inciso I do artigo 425 deste regulamento, for responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre ... a Secretaria da Fazenda, observado o disposto no artigo 250-A, ambos deste regulamento;
II - apurar o ... a condição de consumidor, for, nos termos do inciso II do artigo 425 deste regulamento, responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as ... a no artigo 425-A, deverá, observado o disposto no artigo 262, ambos deste regulamento, manter inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado. ... Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ...
O Decreto nº 54.422/2009 foi retificado no DOE-SP de 10.06.2009, para correção da descrição do item 12, bem como da numeração do artigo que trata da data em que o ato entra em vigor.
Em sua redação original o Decreto nº 54.422/2009 alterou o Regulamento do ICMS, para prever que nas operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado: a) o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro desses bens, sem similar produzido no País, importados do exterior por estabelecimento industrial paulista, fica suspenso para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador; b) o estabelecimento industrial que os adquirir diretamente de seu fabricante localizado no Estado de São Paulo poderá apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do imposto relativo a essa aquisição.
O disposto nas letras "a" e "b" restringe-se às operações que tenham como destinatário estabelecimento industrial dos setores especificados no Decreto nº 54.422/2009, dentre os principais destacamos: a) fabricação de produtos têxteis; b) fabricação de artefatos de couro; c) fabricação de embalagens de papel; d) fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; e) fabricação de artefatos de cimento para uso na construção; f) fundição de ferro e aço; g) fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica; h) fabricação de aparelhos eletrodomésticos; i) fabricação de aparelhos elétricos de ( ... )
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... a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ...
Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.
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... ara lançamento do imposto, na forma previste no inciso IV do artigo 182 do Regulamento do ... artigo 419 do Regulamento do ICMS aprovado ... artigo 419 do Regulamento do ICMS será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento ... artigo 419 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... ontribuinte;
b) o envio regular do arquivo previsto no artigo 424-B do Regulamento do ICMS relativo às operações dos 3 (três) últimos meses anteriores ao ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
