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... ICMS/SP - Simples Nacional - Incorporação das Disposições da LC nº 123/2006 ... Regulamento do ICMS, incorporando algumas disposições ... 1º de janeiro de 2009, que tratam da vedação e transferência de créditos de ICMS por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, da respectiva ... Regulamento do ICMS, incorporando algumas disposições ... DOE de 27.08.2008, com efeitos desde 1º de julho de 2007, alterando o Regulamento com vistas a garantir a aplicação do princípio da não-cumulatividade do ...
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... ICMS/SP - Despacho de Transporte - Roteiro de ... Introdução
O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e a prestação de serviço de transporte de ... restação de serviço de transporte, regulamentada em seu aspecto fiscal pelo Regulamento do ICMS, conta com uma diversidade de documentos fiscais, que devem ser ... viço de transporte, regulamentada em seu aspecto fiscal pelo Regulamento do ICMS, conta com uma diversidade de documentos fiscais, que devem ser ...
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... ICMS/SP - Inscrição Estadual - Situação Cadastral - Roteiro de ... derada ativa quando estiver regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda, ou seja, quando não for caracterizada qualquer ... dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Além do Regulamento, existem outras normas que dispõem sobre esse ... dual e no CNPJ;
c) endereço constante do Cadastro de Contribuintes do ICMS;
d) data a partir da qual é presumida a inatividade do ... erceira omissão consecutiva da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, na hipótese de estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de ...
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... ICMS/SP - Diferimento e benefícios fiscais - Prorrogação e ... /2011 publicado no DOE-SP de 21.03.2011 promoveu diversas alterações no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, para prorrogar o prazo de vigência da ... cado no DOE-SP de 21.03.2011 promoveu diversas alterações no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, para prorrogar o prazo de vigência da aplicação ... pecificamente no que se refere à aplicação da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de produtos têxteis, ... á enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 113/2006, com efeitos a partir de 1º de maio de 2011. ...
O Decreto nº 54.177/2009 foi republicado no DOE-SP de 01.04.2009, por ter saído com incorreções no original.
Referido Decreto alterou o Regulamento do ICMS, para dispor sobre a responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto, devido por substituição tributária, incidente nas operações com energia elétrica, com efeitos a partir de 1º.06.2009.
O Decreto nº 54.177/2009 consolidou os dispositivos que tratam das obrigações que deverão ser observadas pelos contribuintes responsáveis, para aplicação da sistemática nas operações relativas à circulação de energia elétrica.
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... 5º A empresa distribuidora que, no termos do inciso I do artigo 425 deste regulamento, for responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre ...
I - inscrever, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São ... a Secretaria da Fazenda, observado o disposto no artigo 250-A, ambos deste regulamento;
II - apurar o ... a condição de consumidor, for, nos termos do inciso II do artigo 425 deste regulamento, responsável pelo lançamento e pagamento do imposto incidente sobre as ... a no artigo 425-A, deverá, observado o disposto no artigo 262, ambos deste regulamento, manter inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado. ...
Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.
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... artigo 419 do Regulamento do ICMS aprovado ... artigo 419 do Regulamento do ICMS será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de ... ara lançamento do imposto, na forma previste no inciso IV do artigo 182 do Regulamento do ICMS." ... artigo 419 do Regulamento do ICMS aprovado ... artigo 419 do Regulamento do ICMS será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento ...
Ficou definido que a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa, prevista no artigo 44 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, aplica-se exclusivamente quando da prestação de serviços a empresas de "call center" que executam os seguintes serviços terceirizados: I - atendimento ao consumidor; II - televendas; III - agendamento de visitas; IV - pesquisa de mercado; V - cobrança; VI - "help desk"; VII - retenção de clientes. Esse benefício condiciona-se a que a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações seja emitida em nome da empresa de "call center" e à apresentação de diversos documentos tanto por parte da empresa de "call center" e como da empresa prestadora do serviço de telecomunicação.
Para maiores informações, consulte a Portaria do Coordenador da Administração Tributária - CAT nº 65 de 22.07.2005 (DOE-SP: 23.07.2005).
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... artigo 44 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado ... artigo 44 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado ... 2 - atenda ao disposto no § 4º do artigo 44 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. ... all center";
2 - atenda ao disposto no § 4º do artigo 44 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. ... de cálculo do imposto, prevista no artigo 44 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para os ...
Relativamente aos livros e documentos fiscais, deverão ser observados os seguintes procedimentos: I - a utilização dos livros fiscais a que se refere o artigo 213 do Regulamento do ICMS, independe de visto prévio, devendo ser lavrado termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, conforme observações; II - a perda, o extravio ou a inutilização de livros ou documentos fiscais, bem como a reconstituição de escrita fiscal e a adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral, deverão ser objeto de: a) comunicação ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, no prazo de 30 dias contado da ocorrência, conforme modelo constante no Anexo I da Portaria nº 17; b) lavratura de termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, o qual deverá ser vistado pela autoridade fiscal quando da entrega da comunicação referida na letra "a"; III - no caso de alteração cadastral decorrente de mudança de endereço do estabelecimento e no caso de aquisição de estabelecimento de outra pessoa jurídica, por compra e venda, doação, permuta, ou outra forma permitida em direito, que resulte na transferência da titularidade do estabelecimento o contribuinte deverá: a) indicar, por qualquer meio indelével, os dados cadastrais alterados, nos livros e documentos fiscais que continuarem a ser utilizados; b) inutilizar os impressos de documentos ( ... )
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... artigo 213 do Regulamento do ICMS, aprovado ... artigo 224 do Regulamento do ICMS;
2 - a autoridade fiscal deverá verificar se o termo ... artigos 213 e seguintes do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e ... artigo 213 do Regulamento do ICMS, aprovado ... artigo 224 do Regulamento do ICMS;
2 - a autoridade fiscal deverá verificar se o termo ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
