Trechos localizados: ... (AC) - R$ 2.870,60 B) registro do recolhimento da retenção efetuada D - IRRF na fonte a recolher ... Os comprovantes deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico do beneficiário, por meio da Internet, até o último dia útil do mês de ... T nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ... banco (AC) - R$ 2.870,60 2 - registro da retenção D - Fornecedores (PC) - R$ 129,40 C - IRRF na ... de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento. À fonte pagadora que ...

Publicacao: 08.02.2021

O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 10 de 2007, veio a dispor sobre as obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.

Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS as ME e as EPP utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". A expressão a que se refere o item II não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma ( ... )

Trechos localizados: ... ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. ... Art. 2º-A. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º ... Art. 8º O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações ... Antiga dada pela Resolução nº 22 de 23.08.2007: "§ 3º No caso de documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de ... EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS"." § 2º-A. Na hipótese ...

Por meio da Lei Complementar n° 147/2014 foi alterada a Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), para ampliar o rol de atividades que poderão aderir ao Simples, respeitando para tanto o limite de faturamento anual de R$ 3,6 milhões ao ano.
Dentre as alterações destacam-se:
a) a determinação de que toda nova obrigação que seja instituída para a ME e a EPP deverá apresentar no instrumento que as instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento;
b) a criação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) para gerir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às ME e EPP e ficará responsável por determinar a forma, a periodicidade e o prazo das entregas de declarações e do recolhimento das contribuições;
c) a vedação do benefício de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica cujo os titulares ou sócios guardem com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
d) a isenção das taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária com alcance ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, assim como o Microempreendedor Individual (MEI) e o empreendedor de economia solidária;
e) os atos de abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, ( ... )

Trechos localizados: ... II - processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de ... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como ... § 4º-B. A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente na hipótese de substituição da entrega em meio ... § 10. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em ... Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do ...

Foi republicada parcialmente, no DOU de 29.12.2016, a Lei Complementar nº 155/2016 para incluir os artigos 6º e 7º que haviam sido vetados na publicação original da referida lei, tratando sobre o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, que tem como objetivo promover a cidadania e melhorar as condições de vida e de renda de empreendedores em situação de pobreza.
O presente ato altera a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o regime do Simples Nacional e aprova o parcelamento especial dos débitos apurados na forma do Simples Nacional.

Simples Nacional - Alterações da receita bruta anual, vedação à opção e tributação
A Lei Complementar nº 123/2006, foi alterada para, dentre outras modificações, determinar que:
a) considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP), aquela que obtenha receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;
b) na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual (MEI) feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro;
c) não poderão optar pelo Simples Nacional as empresas que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: c.1) micro e pequenas cervejarias; c.2) micro e pequenas vinícolas; c.3) produtores de licores; c.4) micro e pequenas destilarias;
d) ( ... )

Trechos localizados: ... 3º (...) § 4º. O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei ... § 16-A A baixa do MEI via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública. ... "Artigo 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente ... I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou ... alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a ...

Foi retificado no DOU de 8.8.2016 o Ajuste SINIEF nº 10/2016, para identificação dos dispositivos alterados e republicado no DOU de 15.7.2016, por ter sido publicado com incorreções, mas sem alteração de conteúdo.
Citado ato alterou o Ajuste SINIEF nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, para dispor, dentre outros assuntos, sobre: a) a exclusão da previsão de utilização do CT-e apenas para o serviço de transporte de cargas; b) as hipóteses em que o CT-e poderá ser utilizado em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; c) a utilização do CT-e na prestação de serviço de transporte multimodal de cargas; d) a possibilidade de o contribuinte, tomador do serviço, não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos manter em arquivo o DACTE ou DACTE OS relativo ao CT-e da prestação; e) a impressão do DACTE no caso de emissão em contingência; f) o prazo de 45 dias para emissão de documento de anulação de valores ou do registro de um dos eventos; g) a instituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 para ser utilizado em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 no casos especificados; h) a instituição do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS; i) os eventos do CT-e; j) a obrigatoriedade de emissão do CT-e OS, modelo 67, desde 1º.7.2016.
Por fim, foi revogado o § 7º da cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº 9/2007, que dispunha que ( ... )

Trechos localizados: ... Registro de Passagem, registro da passagem de um CTe gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e; VIII - Cancelamento do ... Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. ... CT-e não foi descrita conforme acordado; XVI - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à ... II, IV, V e VII do caput será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo ... OS, impresso nos termos deste ajuste, que também será considerado documento fiscal inidôneo."; X - o caput da cláusula ...

Foi retificado no DOU de 31.8.2017 o Ato COTEPE/ICMS nº 10/2017, para incluir os campos: a) CEST e NCM/SH do Registro Tipo P2 - Relação de mercadorias e serviços; b) mensuração do estoque e quantidade em estoque do Registro Tipo E2 - Relação de mercadorias em estoque.
Citado ato alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 9/2013, que trata da especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF, para aprovar a Especificação Técnica de Requisitos, na versão 02.05, que deve ser observada pelo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento ECF, e que trata sobre: a) requisitos técnicos funcionais; b) o modelo do Documento Auxiliar de Venda - DAV; c) os dados técnicos para geração do arquivo eletrônico de registros do PAF-ECF; d) os dados técnicos para geração do arquivo eletrônico de informações dos ECF Autorizáveis (exclusivamente para PAF-ECF de transporte de passageiros); e) dados técnicos para geração do arquivo eletrônico de informações de vendas identificadas pelo CPF/CNPJ. Por fim, a presente norma produzirá os seus efeitos a partir de 1º.5.2017.

Trechos localizados: ... 1. O PAF-ECF deve comandar a impressão, no ECF, do registro referente à mercadoria ou serviço, concomitantemente à indicação no ... a) imprimir no Cupom Fiscal respectivo o número do registro de pré-venda que originou a operação, da seguinte forma, conforme o ... que deve ser observada pelo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento ... 1. O PAF-ECF que possibilitar o registro de pré-venda, previsto no item 2 do requisito IV, ... que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado ...

Foram alteradas disposições do Ato Cotepe ICMS nº 06/2008, que determina as especificações de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
As novas disposições trataram especialmente sobre: a) a caracterização da emissão de documento no ECF e do Documento Auxiliar de Venda - DAV; b) a possibilidade de serem implementadas as rotinas do DAV na hipótese de também implementação das rotinas da Pré-Venda; c) requisitos técnicos funcionais do PAF-ECF, incluindo determinações acerca do Registro tipo EAD; d) requisitos específicos do PAF-ECF para restaurantes, bares e estabelecimentos similares e para controle de "conta de clientes", para farmácia de manipulação, para oficina de conserto, para transporte de passageiros, para identificar a empresa desenvolvedora do PAF-ECF; e) os dados técnicos para geração do arquivo eletrônico dos documentos auxiliares de venda emitidos; f) os dados técnicos para geração do arquivo eletrônico do estoque; g) os dados técnicos para geração do arquivo eletrônico dos registros efetuados pelo PAF-ECF.

Trechos localizados: ... 8 que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado ... O PAF-ECF que possibilitar o registro de pré-venda, previsto no item 2 do requisito IV, ... : a) a impressão do documento pelo ECF; e b) a gravação de arquivo eletrônico no formato de "espelho" do documento, no mesmo subdiretório onde está ... O PAF-ECF deve comandar a impressão, no ECF, do registro referente à mercadoria ou serviço, concomitantemente à indicação no ... ECF na emissão e impressão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento.". ...

Foi alterado o Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, de forma a modificar o Manual de Orientação especialmente sobre: a) o código de autenticação digital; b) o tamanho do registro e/ou preenchimento dos arquivos Mestre de Documento Fiscal, Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal, Item do Documento fiscal e Controle e Identificação; c) o formato de identificação dos arquivos.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.1.2017.

Trechos localizados: ... 287 bytes para o arquivo de DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 331 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o ... Caso se trate de arquivo normal, preencher com "01"; 4.6.1.2. ITEM DE DOCUMENTO FISCAL - conterá todos os itens que compõem o valor total de cada um ... O segundo CD, do total de 3 (três), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal e Controle e Identificação das Notas Fiscais de Serviço de ... 2.2.5): 4.1.3. Tamanho do registro: 425 bytes para o arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, 287 bytes para o arquivo de DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO ... 4.1.3. Tamanho do registro: 425 bytes para o arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, 287 bytes para o arquivo de DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO ...