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... Na escrituração contábil esse regime também deve ser considerado, mesmo que o regime de consideração das ... Como regra geral, as receitas devem ser consideradas por regime de competência, ou seja, independentemente de sua realização. Por esse ... Simples Nacional - Apuração pelo regime de caixa - Roteiro de ... VIII - Encerramento de atividades, retorno ao regime de competência e exclusão do ... 64/2009, foi regulamentada a apuração do Simples Nacional pelo regime de ...
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... PIS/Pasep e COFINS - Regime Cumulativo - Roteiro de ... a partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência aplicável as variações monetárias dos direitos de crédito e das ... V.1 - Regime de Competência
Como regra geral, as ... PIS/Pasep e COFINS na Importação.
3. Atente-se que a opção pelo RTT - Regime Tributário de Transição, previsto ... O pagamento das contribuições apuradas devidas sob o regime de competência apuradas até 31 de dezembro do ano anterior à opção pelo regime de caixa ...
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... Assim, deve ser observado o efeito da despesa, pela competência, em decorrência dos períodos de apuração do imposto. ... apropriado ao resultado do exercício, devendo ser observado o Princípio da Competência.
Por este Princípio, as ... inaturas ou anuidades acontece antes da geração da despesa e considerando o Regime de Competência, trata-se, portanto de despesas antecipadas. ... omo aquelas pagas ou devidas com antecedência, mas referentes a períodos de competência posteriores. São as despesas pagas e não incorridas (realizadas, ... u anuidades acontece antes da geração da despesa e considerando o Regime de Competência, trata-se, portanto de despesas antecipadas. ...
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... III - Opção pelo regime de competência
IV ... l) as incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata ... ) as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos ... a partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência somente poderá ser exercido no mês de janeiro ou no mês do início de ... 9 de 2010, a partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência somente poderá ser exercido no mês de janeiro ou no mês ...
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... O Simples Nacional, como já disposto, consiste em um regime unificado de apuração e recolhimento de impostos e contribuições. ... Nacional não terão a Contribuição Previdenciária Patronal - CPP incluída no regime unificado. Trata-se de uma novidade em relação ao Simples Federal, onde ... S
Os demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não ... II - Tributos abrangidos
O regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições é, na ... em relação ao Simples Federal, onde a contribuição sempre estava inclusa no regime, independentemente da atividade do contribuinte.
2. Até ...
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... do valor a ser pago na escrituração contábil, em observância ao regime de competência, não torna exigível a retenção. ... es crédito do valor a ser pago na escrituração contábil, em observância ao regime de competência, não torna exigível a retenção. ... Pelo exposto, observa-se que o fato gerador do IRRF é o pagamento (regime de caixa), o simples crédito do valor a ser pago na escrituração ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ... I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes ... II - as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º ... antes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º ... antes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º ...
Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )
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... Art. 4º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, ... acional da Pessoa Jurídica - CNPJ."
§ 5º A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. ... atamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, ... atamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o ... das situações previstas nos incisos do § 4º deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
