Trechos localizados: ... Assim, deve ser observado o efeito da despesa, pela competência, em decorrência dos períodos de apuração do imposto. ... apropriado ao resultado do exercício, devendo ser observado o Princípio da Competência. Por este Princípio, as ... inaturas ou anuidades acontece antes da geração da despesa e considerando o Regime de Competência, trata-se, portanto de despesas antecipadas. ... omo aquelas pagas ou devidas com antecedência, mas referentes a períodos de competência posteriores. São as despesas pagas e não incorridas (realizadas, ... u anuidades acontece antes da geração da despesa e considerando o Regime de Competência, trata-se, portanto de despesas antecipadas. ...

Publicacao: 26.11.2009

Trechos localizados: ... O Simples Nacional, como já disposto, consiste em um regime unificado de apuração e recolhimento de impostos e contribuições. ... Nacional não terão a Contribuição Previdenciária Patronal - CPP incluída no regime unificado. Trata-se de uma novidade em relação ao Simples Federal, onde ... S Os demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não ... II - Tributos abrangidos O regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições é, na ... em relação ao Simples Federal, onde a contribuição sempre estava inclusa no regime, independentemente da atividade do contribuinte. 2. Até ...

Publicacao: 16.08.2018

Trechos localizados: ... III - Opção pelo regime de competência IV ... l) as incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata ... ) as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos ... a partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência somente poderá ser exercido no mês de janeiro ou no mês do início de ... 9 de 2010, a partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência somente poderá ser exercido no mês de janeiro ou no mês ...

Publicacao: 22.11.2010

Trechos localizados: ... "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato ... XIV.1 - Aplicações sujeitas a regime especial XIV.2 ... lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de ... nação no sentido de que o imposto sobre a renda (ou imposto de renda) é de competência da União. O § 2º ... o, apurada: a) pelo regime de competência, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro ...

Publicacao: 13.09.2017

Trechos localizados: ... I - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição ... Decreto nº 7.729/2012, instituiu o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição ... de Exibição Cinematográfica - RECINE, cujo credenciamento e aprovação é de competência da ANCINE. O programa é ... Medida Provisória nº 545/2011, foi instituído o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição ... o de Importação. O RECINE é um regime tributário especial destinado a ampliar os investimentos privados em ...

Publicacao: 18.01.2018

Trechos localizados: ... do valor a ser pago na escrituração contábil, em observância ao regime de competência, não torna exigível a retenção. ... es crédito do valor a ser pago na escrituração contábil, em observância ao regime de competência, não torna exigível a retenção. ... Pelo exposto, observa-se que o fato gerador do IRRF é o pagamento (regime de caixa), o simples crédito do valor a ser pago na escrituração ...

Publicacao: 08.02.2021

Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 4º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, ... acional da Pessoa Jurídica - CNPJ." § 5º A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. ... atamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, ... atamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o ... das situações previstas nos incisos do § 4º deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... : I - a opção aplicar-se-á ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário; II - a opção a que se refere o inciso I ... Redação Anterior: "Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ... I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes ... II - as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... antes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...