A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
Trechos localizados:
... 2008;
II - no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% ... Indevido de Créditos de IPI, dos Parcelamentos Ordinários e dos Programas Refis, Paes e ... caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº ... de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos ... itos previstos neste artigo:
I - os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... 3º Os sujeitos passivos operantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº ... que trata este artigo importará na desistência compulsória e definitiva do REFIS e do PAES, conforme o caso.
Seção III
Das ... s Decorrentes de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI e dos Programas REFIS e ...
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...
a) ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), ou ao parcelamento a ele alternativo, de que trata ... IV.1 - Parcelamento, inclusive REFIS e PAES
V ... IV.1 - Parcelamento, inclusive REFIS e PAES
Na hipótese de ... ão constar regularidade, nos registros da RFB, quanto aos recolhimentos do REFIS, relativamente a períodos em que não tenha auferido receita bruta, ...
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... Legislação aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
XVII ... Na hipótese de inclusão no REFIS de débitos relativos a processos que estivessem em grau de recurso à ... REFIS - Programa de Recuperação Fiscal - Roteiro de ... Jurisprudência administrativa e judicial aplicável ao REFIS.
Introdução ... Poderiam ter sido incluídos no REFIS débitos relativos a tributos e contribuições, administrados pela ...
Trechos localizados:
... Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos:
a) de órgãos ... 000
Poderão ser incluídos no REFIS débitos relativos a tributos e contribuições, administrados pela ... Comentário - Federal - 2001/0487
REFIS - Roteiro de Procedimentos e Normas
Atualizado até ... A - NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO REFIS
O Programa de ... a
Na hipótese de inclusão no REFIS de débitos relativos a processos que estejam em grau de recurso à ...
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... Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei nº 11.941/2009 - Roteiro de ...
a) Programa de Recuperação Fiscal - REFIS;
b) Parcelamento Especial ... itos já parcelados antes, importou desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos ordinários em que estavam ...
A desistência dos parcelamentos anteriores (Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários) deveria teri sido formalizada ... II.2 - Saldo remanescente do REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários ...
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... de compensação de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo ao Refis ou no parcelamento especial de que trata ... de compensação de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo ao Refis ou no parcelamento especial de que trata ... em do direito creditório, na hipótese de compensação de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo ao Refis ou no parcelamento especial de que ... o débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento alternativo ao Refis;
b) o débito junto à RFB e ...
a) o débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento alternativo ao Refis; ...
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... d) o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº ... terceiros não se aplica à compensação com débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem como aos pedidos de ... terceiros não se aplica à compensação com débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem como aos pedidos de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
