O Convênio ICMS nº 91/2012 foi retificado no DOU de 28.12.2012, para incluir o Estado do Maranhão na relação dos Estados excluídos das disposições do Convênio ICMS nº 09/93.
Referido ato autorizou os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas. Esse benefício não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Referido ato ainda excluiu os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo das disposições do Convênio ICMS nº 09/93, que trata sobre o mesmo assunto.
Essas disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31.12.2014.

Trechos localizados: ... 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor do fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim ... entos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a ...

Por meio do Convênio ICMS nº 37/2019 foi alterado o Convênio ICMS nº 24/2018, que autorizou os Estados do Amazonas e Goiás a concederem redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como no fornecimento interno promovido por empresas preparadoras de refeições coletivas, para determinar a exclusão do estado do Amazonas.
Essas disposições produzem efeitos a partir de sua ratificação nacional.

Trechos localizados: ... assim como no fornecimento interno promovido por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a ... cação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor do fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim ...

O Convênio ICMS nº 24/2018 autorizou os Estados do Amazonas e Goiás a concederem redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como no fornecimento interno promovido por empresas preparadoras de refeições coletivas.
Essa disposição produz efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação nacional.

Trechos localizados: ... assim como no fornecimento interno promovido por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a ... cação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor do fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim ...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizou a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a legalidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, através da Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77 e da Instrução Normativa SRF nº 143/86, para fins de cálculo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76.

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Por meio do Convênio ICMS nº 94/2011, os Estados do Acre e Santa Catarina ficam autorizados a concederem isenção do ICMS nas saídas de refeições promovidas pelos estabelecimentos que as tenham produzido, desde que destinadas a órgãos da administração pública estadual ou municipal para fornecimento aos seus servidores ou aos alunos das respectivas redes de ensino.
Essas disposições entram em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio nº 94/2011, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Trechos localizados: ... cre e Santa Catarina autorizados a concederem isenção do ICMS nas saídas de refeições promovidas pelos estabelecimentos que as tenham produzido, desde que ... riza os Estados do Acre e Santa Catarina a concederem isenção nas saídas de refeições fornecidas a órgão da administração pública estadual ou municipal. ...

Foi alterado o Convênio ICMS nº 24/2018, que autorizou o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, para dispor que:
a) a carga tributária deve ser de no mínimo 7% sobre o valor do fornecimento das refeições;
b) o benefício produz efeitos até 31.12.2020;
c) a exceção ao benefício relativo ao fornecimento ou saída de bebidas não se aplica àquelas preparadas no próprio estabelecimento fornecedor da refeição, para consumo final, exceto as que possuam qualquer teor alcóolico;
d) o Estado está autorizado a manter o crédito do ICMS.
Essa disposição produz efeitos a partir do 1º dia do 2º mês subsequente ao da ratificação nacional.

Trechos localizados: ... assim como no fornecimento interno promovido por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a ... ercentual de no mínimo 7% (sete por cento) sobre o valor do fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim ...

Foi republicado no DOU de 15.7.2016 o Convênio ICMS nº 57/2016, por ter sido publicado com incorreções, mas sem alteração de conteúdo.
Citado ato autorizou o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
Essas disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da sua publicação.

Trechos localizados: ... Estado de Roraima autorizado a conceder isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço ... Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço ...

Por meio do Ato Declaratório nº 15/2011 foram ratificados os seguintes Convênios ICMS nºs: a) 84/2011, que suspende e concede remissão do ICMS relativos aos créditos tributários decorrentes do tratamento tributário concedido nos termos da Lei nº 2.483/1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF; b) 85/2011, que autoriza a concessão a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura; c) 86/2011, que suspende e concede remissão do ICMS resultante da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido nos termos das Leis Distritais nº 2.381/1999 e 4.160/2008, que dispõem sobre regime de apuração do ICMS; d) 89/2011, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 26/2003, que autoriza a concessão da isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias; e) 90/2011, que altera o Convênio ICMS nº 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; f) 93/2011, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais à EDP ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A; ( ... )

Trechos localizados: ... riza os Estados do Acre e Santa Catarina a concederem isenção nas saídas de refeições fornecidas a órgão da administração pública estadual ou ...