O Convênio ICMS nº 123/2011 foi retificado no DOU de 08.02.2012, para incluir o produto glúten de milho na lista de insumos agropecuários em relação aos quais é reduzida a base de cálculo da operação interestadual.
Por meio deste ato, foi alterado o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários, relativamente às saídas interestaduais de: a) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; b) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao estado ou Distrito Federal.
Estas disposições entram em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio nº 123/2011, ficando convalidadas até a data da publicação da ratificação nacional, as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais realizadas com isenção ou redução da base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. ... ageiras e de produtos vegetais realizadas com isenção ou redução da base de cálculo do imposto, nos termos do ... Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. ... de forrageiras e de produtos vegetais realizadas com isenção ou redução da base de cálculo do imposto, nos termos ... de silagens de forrageiras e de produtos vegetais realizadas com isenção ou redução da base de cálculo do imposto, nos termos ...

Foi reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos. Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a conceder redução da base de cálculo ou isenção do ICMS nas saídas internas dos produtos acima referidos. As disposições acima, e as demais constantes no Convênio ICMS 89 de 2005, produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Trechos localizados: ... Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, quando se tratar de redução de base de cálculo;   ... Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos ... alterado tinha a seguinte redação: "Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... brar o seguinte: CONVÊNIO Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos ...

Foi retificada no DOU de 24.8.2018 a Resolução nº 6/2018 para modificar o prazo para que os Estados e o Distrito Federal publiquem a relação de atos normativos concessivos de benefícios fiscais do ICMS publicados até 8.8.2017 e em desacordo com a legislação, de 31.7.2018 para 31.7.2019.
A presente norma autorizou a publicação, por parte dos Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Santa Catarina, no Diário Oficial do Estado, da relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais do ICMS, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8.8.2017, em desacordo com a legislação.
Dentre os benefícios fiscais, destacamos:
I) Estado do Ceará:
a) crédito presumido do ICMS para as indústrias consumidoras de aços planos;
b) redução da base de cálculo do imposto nas operações realizadas por contribuinte atacadista dos seguintes segmentos: b.1) produtos alimentícios; b.2) produtos de higiene pessoal; b.3) produtos de limpeza; b.4) livros e jornais;
c) redução da base de cálculo nas operações com: c.1) produtos da cesta básica; c.2) óleo destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros;
d) a retenção e recolhimento do imposto, por substituição tributária, na aquisição de selo fiscal de controle para vasilhames acondicionadores de água mineral natural ( ... )

Trechos localizados: ... Redução de base de cálculo Art. 31, VI do ... Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo destinadas às ... 248Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo destinadas às ... e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves domésticas produzidas e abatidas em SC. Produtos da matança de suínos ... em SC. Produtos da matança de suínos produzidos em SC. Entrada de suínos e aves no estabelecimento. ...

A Resolução nº 8/2019 autorizou o Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a publicar, até 31.7.2019, a relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8.8.2017, relativos aos benefícios fiscais do ICMS, instituídos por legislação estadual ou distrital em desacordo com a legislação.
Citado ato ainda estendeu, até 27.12.2019, o prazo para que os Estados registrem e depositem no CONFAZ a documentação comprobatória relativa aos atos concessivos de benefícios fiscais, vigentes em 8.8.2017.
Dentre os benefícios fiscais, destacam-se:
I) Estado de Alagoas: Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEFAL);
II) Estado do Espírito Santo:
a) a redução do MVA-ST original nas operações internas com produtos resultantes do abate de aves;
b) o diferimento do imposto devido por diferencial de alíquotas nas aquisições de veículos para transporte de mercadoria;
III) Estado de Pernambuco:
a) o tratamento tributário nas operações com combustíveis e lubrificantes;
b) o crédito presumido do ICMS nas operações com madeira, frutos do mar e seus derivados, por empresa de florestamento, reflorestamento e indústria da cadeia produtiva de base florestal e indústria pesqueira;
c) o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS);
IV) Estado do Rio Grande do Sul:
a) a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com: a) veículos automotores; b) produtos de ferro ou aço;
b) o crédito presumido ( ... )

Trechos localizados: ... Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos ... Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos ... Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos ... Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos ... Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos ...

Foram ratificados diversos Convênios ICMS, dentre os quais destacamos:
a) Convênio ICMS 87/10 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros;
b) Convênio ICMS 88/10 - Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;
c) Convênio ICMS 89/10 - Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, conforme especificações;
d) Convênio ICMS 90/10 - Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
e) Convênio ICMS 91/10 - Autoriza os Estados do Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com carne e pele de jacarés provenientes de projetos de manejo;
f) Convênio ICMS 95/10 - Altera o Convênio ICMS 59/10, que autoriza o Estado da Bahia e do Paraná a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;
g) Convênio ICMS 96/10 - Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
h) Convênio ICMS 97/10 - Prorroga disposições de ( ... )

Trechos localizados: ... Altera o Anexo l do Convênio ICMS 89/09, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. ... 07/10 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na ... 2/10 - Altera o Anexo l do Convênio ICMS 89/09, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos ... - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do ... Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido ...

Foi declarada a rejeição do Convênio ICMS 51/09, que altera o Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, celebrado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 3 de julho de 2009, e publicado no Diário Oficial da União no dia 9 de julho de 2009.

Trechos localizados: ... 1/09, que altera o Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos ... a o Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, ... nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, celebrado na 134ª reunião ordinária do Conselho ... ue altera o Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos ...

Altera o Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Trechos localizados: ... 05: "Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos ... Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, ... Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos ... friados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos". ...

O Convênio ICMS nº 106/2021 autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir ou revogar os seguintes benefícios fiscais nas operações internas:
a) redução da base de cálculo nas operações com:
a.1) produtos que compõem a cesta básica;
a.2) erva-mate, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais;
b) isenção do ICMS nas operações com:
b.1) preservativos;
b.2) maçã e pera;
c) redução da base de cálculo ou isenção nas saídas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos.
Essa disposição entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Trechos localizados: ... Autoriza a redução ou a revogação dos benefícios fiscais concedidos com fundamento nos ...