Por meio da IN RFB nº 1.152/2011 foram disciplinados os procedimentos relativos à suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na exportação de mercadorias.
A novidade da norma está nas disposições sobre o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento de produtos, que serão permitidos somente: a) em recintos alfandegados, no caso de produtos adquiridos ou vendidos para Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim específico de exportação; b) em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, inclusive em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), para mercadorias remetidas a estes locais ou que serão exportadas para o exterior; c) para as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para depósito sob regime aduaneiro extraordinário de exportação.
Por fim, foi revogada a IN RFB nº 1.094/2010, que tratava do mesmo assunto.

Trechos localizados: ... ção, inclusive em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), na hipótese das operações de que tratam o inciso II do art. 2º e o ...

Por meio da Portaria nº 108, de 16.12.2009, foram promovidas diversas alterações na Portaria nº 138, de 14.10.2005, que, dentre outras questões: a) disciplina a instalação de sistema de monitoramento de recintos alfandegados e REDEX; b) estabelece procedimentos para controle de carga de importação e exportação; c) estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex); d) disciplina o procedimento de Controle de embarque, desembarque, entrada, saída e permanência de Unidades de Carga vazias na Zona Primária do Porto de Paranaguá.

Trechos localizados: ... e forma: "Artigo 1º Os recintos alfandegados e REDEX jurisdicionados pela DRF/Paranaguá deverão dispor de sistema de ...

Foi determinado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Paranaguá, que os recintos alfandegados e REDEX (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação), jurisdicionados pela DRF/Paranaguá deverão instalar sistema de monitoramento por câmeras de vídeo digitais, com dispositivo de gravação de imagens. A Portaria nº 138 de 2005 prevê ainda os locais que devem ser monitorados, a necessidade de aprovação de projeto para referido monitoramento, e prazo para instalação de sistema para os fins aqui dispostos. Também foram determinadas disposições gerais para armazenagem de mercadorias (controle das cargas para importação e exportação), autorização para realização do Despacho Aduaneiro de Exportação realizado em REDEX, e controle de unidades de carga.

Trechos localizados: ... Art. 1º Os recintos alfandegados e REDEX jurisdicionados pela DRF/Paranaguá deverão dispor de sistema de ... Redação Antiga: "Art. 1º Os recintos alfandegados e REDEX jurisdicionados pela DRF/Paranaguá deverão instalar sistema de ... ento, a critério da respectiva comissão de alfandegamento ou habilitação ao REDEX, poderá restringir-se aos pontos de entrada e saída de mercadorias do ... ho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), disciplina o procedimento de Controle de embarque, desembarque, ... isciplina instalação de sistema de monitoramento de recintos alfandegados e REDEX, estabelece procedimentos para controle de carga de importação e ...

Por meio da Portaria nº 1 de 2009, os prazos previstos nos artigos 2º e 7º da Portaria ALF/SFS nº 22/2006, que estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex) e regula o trânsito aduaneiro de exportação por procedimento simplificado controlados pelo sistema informatizado denominado Trânsito de Exportação (TRADEX), foram reduzidos para 6 (seis) horas.

Trechos localizados: ... ho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex) e regula o trânsito aduaneiro de exportação por procedimento ...

Por meio da Portaria DRF/ITJ nº 59/2009 foi alterada a Portaria DRF/ITJ nº 20/2007, que dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC. A alteração teve por fim tornar sem efeito o § 2º do artigo 1º da mencionada Portaria, que previa "No período de doze meses anteriores ao fim da autorização de funcionamento do Redex, o recinto deverá ter realizado, em média, no mínimo, quinhentos despachos de exportação mensais, para obter a renovação da referida autorização".

Foi alterada a Portaria DRF/PGA 138, de 14 de outubro de 2005, que disciplina instalação de sistema de monitoramento de recintos alfandegados e REDEX, estabelece procedimentos para controle de carga de importação e exportação, estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), disciplina o procedimento de Controle de embarque, desembarque, entrada, saída e permanência de Unidades de Carga vazias na Zona Primária do Porto de Paranaguá e dá outras providências.

Foram alterados dispositivos da Portaria nº 27, de 29.04.2008, que dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex). As alterações referem-se à área de entrada e saída de usuários externos , bem como sobre o acesso de veículos e máquinas de uso exclusivo do depositário.

Dispõe sobre o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) a ser instalado na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina.

Trechos localizados: ... Art. 5º O requerimento de habilitação de local ou recinto como Redex será formalizado em processo administrativo a ser analisada por ... Art. 3º A realização do despacho no Redex fica condicionada, cumulativamente, a que: I - no local indicado ... Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex). § 1º O Redex pode estar localizado no estabelecimento do próprio exportador ou em ... al de Pessoa Jurídica (CNPJ) da sede e do estabelecimento onde funcionará o Redex; II - Forma de prestação de serviços de fiscalização aduaneira ... atividade fiscal. Requerimento de Habilitação Como Redex ...