Por meio da Instrução Normativa SRF nº 682/2006 foi estabelecido que os sistemas informatizados de controle de movimentação de mercadorias, veículos e pessoas, mantidos por empresa autorizada a operar local ou recinto alfandegado, bem assim aqueles exigidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF) para a habilitação ou autorização de empresa para operar regime ou para utilizar tratamento aduaneiro especial, serão submetidos a procedimentos de auditoria.
O procedimento de auditoria consiste na verificação: a) da confiabilidade dos dados, performance, interoperabilidade com os sistemas corporativos das empresas habilitadas; e b) dos requisitos legais do sistema e de sua conformidade com as especificações, requisitos técnicos, normas de segurança e documentação exigidos para fins de alfandegamento, ou previstos nos respectivos contratos de concessão ou permissão de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Portos Secos, e nas normas específicas editadas pela SRF.
A auditoria aplica-se, ainda, aos sistemas informatizados exigidos para a habilitação ou autorização de empresa para operar quaisquer dos seguintes regimes e tratamentos aduaneiros especiais: a) recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), quando operado em instalação de uso coletivo; b) entreposto industrial sob controle informatizado (Recof), em qualquer de suas modalidades; c) entreposto aduaneiro, para fins de armazenagem ou industrialização, inclusive quando operado ( ... )

Trechos localizados: ... especiais: I - recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), quando operado em instalação de uso coletivo; II - entreposto ...

Por meio da IN RFB nº 1.152/2011 foram disciplinados os procedimentos relativos à suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na exportação de mercadorias.
A novidade da norma está nas disposições sobre o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento de produtos, que serão permitidos somente: a) em recintos alfandegados, no caso de produtos adquiridos ou vendidos para Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim específico de exportação; b) em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, inclusive em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), para mercadorias remetidas a estes locais ou que serão exportadas para o exterior; c) para as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para depósito sob regime aduaneiro extraordinário de exportação.
Por fim, foi revogada a IN RFB nº 1.094/2010, que tratava do mesmo assunto.

Trechos localizados: ... ção, inclusive em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), na hipótese das operações de que tratam o inciso II do art. 2º e o ...

Por meio da Portaria nº 108, de 16.12.2009, foram promovidas diversas alterações na Portaria nº 138, de 14.10.2005, que, dentre outras questões: a) disciplina a instalação de sistema de monitoramento de recintos alfandegados e REDEX; b) estabelece procedimentos para controle de carga de importação e exportação; c) estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex); d) disciplina o procedimento de Controle de embarque, desembarque, entrada, saída e permanência de Unidades de Carga vazias na Zona Primária do Porto de Paranaguá.

Trechos localizados: ... e forma: "Artigo 1º Os recintos alfandegados e REDEX jurisdicionados pela DRF/Paranaguá deverão dispor de sistema de ...

Foi determinado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Paranaguá, que os recintos alfandegados e REDEX (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação), jurisdicionados pela DRF/Paranaguá deverão instalar sistema de monitoramento por câmeras de vídeo digitais, com dispositivo de gravação de imagens. A Portaria nº 138 de 2005 prevê ainda os locais que devem ser monitorados, a necessidade de aprovação de projeto para referido monitoramento, e prazo para instalação de sistema para os fins aqui dispostos. Também foram determinadas disposições gerais para armazenagem de mercadorias (controle das cargas para importação e exportação), autorização para realização do Despacho Aduaneiro de Exportação realizado em REDEX, e controle de unidades de carga.

Trechos localizados: ... Art. 1º Os recintos alfandegados e REDEX jurisdicionados pela DRF/Paranaguá deverão dispor de sistema de ... Redação Antiga: "Art. 1º Os recintos alfandegados e REDEX jurisdicionados pela DRF/Paranaguá deverão instalar sistema de ... ento, a critério da respectiva comissão de alfandegamento ou habilitação ao REDEX, poderá restringir-se aos pontos de entrada e saída de mercadorias do ... ho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), disciplina o procedimento de Controle de embarque, desembarque, ... isciplina instalação de sistema de monitoramento de recintos alfandegados e REDEX, estabelece procedimentos para controle de carga de importação e ...

Por meio da Portaria nº 1 de 2009, os prazos previstos nos artigos 2º e 7º da Portaria ALF/SFS nº 22/2006, que estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex) e regula o trânsito aduaneiro de exportação por procedimento simplificado controlados pelo sistema informatizado denominado Trânsito de Exportação (TRADEX), foram reduzidos para 6 (seis) horas.

Trechos localizados: ... ho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex) e regula o trânsito aduaneiro de exportação por procedimento ...

Por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.736/2017 foi alterada a Instrução Normativa RFB n° 1.598/2015 que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), que tem caráter voluntário e a não adesão por parte dos intervenientes não implica impedimento ou limitação na atuação do interveniente em operações regulares de comércio exterior.
Dentre as alterações destacam-se: a) poderão também ser certificados no Programa OEA os seguintes intervenientes da cadeia logística: a.1) depositário de mercadoria sob controle aduaneiro em recinto alfandegado; a.2) operador portuário ou aeroportuário; a.3) o despachante aduaneiro a.4) o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex); b) são benefícios específicos para o operador certificado na modalidade OEA-C Nível 1, OEA-C Nível 2 e OEA-P: b.1) a consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, desde que atendidos os quesitos de que tratam os arts. 5° e 6° da IN RFB 1.464/2014, terá solução proferida em até 40 dias, a contar da protocolização da consulta ou de seu saneamento, quando necessário; b.2) será dispensada a apresentação de garantia para o importador OEA na concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica; b.3) a mercadoria importada por OEA que proceda diretamente do exterior terá tratamento de armazenamento prioritário e permanecerá sob custódia do depositário até ser submetida a despacho aduaneiro; c) para fins de análise de cumprimento da ( ... )

Trechos localizados: ... VIII - o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex); § 1º. ...

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 15.12.2016, o formulário sobre a "Informação de Embarque de Mercadoria nº__/__" da Instrução Normativa RFB nº 1.676/2016, por ter sido omitido no DOU de 6.12.2016.
Em sua redação original, citado ato dispôs sobre o procedimento simplificado de exportação, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e habilitação de operadores logísticos que atuem em seu nome e altera a Instrução Normativa SRF n° 28/1994 e a Instrução Normativa RFB n° 1.603/2015, que tratam respectivamente do procedimento para o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação e dos procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Dentre as disposições sobre o procedimento simplificado de exportação, destacam-se:
a) a permissão às empresas optantes pelo Simples Nacional, em contratar pessoas jurídicas para realizarem exportações por sua conta e ordem, sem exigência de formalidades a serem apresentadas à RFB; a.1) as empresas optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas de habilitação no Siscomex;
b) a previsão de que o registro do despacho de exportação para as empresas optantes pelo Simples Nacional poderá ser feito mesmo após o embarque da mercadoria ou sua saída do ( ... )

Trechos localizados: ... ão para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) em caráter permanente ou prova de contratação de área nesse tipo de ...

Por meio da Portaria DRF/ITJ nº 59/2009 foi alterada a Portaria DRF/ITJ nº 20/2007, que dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC. A alteração teve por fim tornar sem efeito o § 2º do artigo 1º da mencionada Portaria, que previa "No período de doze meses anteriores ao fim da autorização de funcionamento do Redex, o recinto deverá ter realizado, em média, no mínimo, quinhentos despachos de exportação mensais, para obter a renovação da referida autorização".