- 1.
[Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.256 de 29.12.2006]
São Paulo/SP - Legislação Tributária - Alterações
A Lei nº 14.256/06 introduziu alterações na legislação tributária do Município de São Paulo. As principais são: a) instituição do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributário - PAT e regras de ingresso para aqueles que já possuem parcelamento junto à Prefeitura; b) momento da ocorrência do fato gerador do IPTU e sua finalidade; c) percentual de desconto para pagamento à vista do IPTU; d) medições para verificação de área bruta construída para cálculo do IPTU; e) isenção do IPTU sobre excesso de área, referente a imóveis situados na área de proteção aos mananciais; f) limitação do valor unitário de metro quadrado de terreno para o cálculo do valor venal de imóveis construídos utilizados, exclusiva ou predominantemente, como residência (padrão tipo 2), permitindo atualização anual do valor -limite observada a inflação do período; g) base de cálculo do ITBI-IV; h) valor da multa para pagamento em atraso ou a menor do ITBI-IV; i) valores das multas para os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos que infringirem disposições legais; j) publicação pela Secretaria Municipal de Finanças dos valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo, permitindo que os contribuintes que não concordarem com a base de cálculo do ITBI-IV requeiram avaliação especial dos mesmos; k) utilização, pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, do crédito gerado pelas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - ( ... )
Trechos localizados:
... 6. Observado o disposto no art. 15 desta lei, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto, pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou ... a multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte ... calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, até o limite de 20% (vinte por cento), desde ...
I - verificar a existência da prova do recolhimento do Imposto ou do reconhecimento administrativo da nãoincidência, da ... de qualquer das exigências estabelecidas neste capítulo;
II - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) ...
-
2. [Comentário] - São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em Dezembro/2010
Trechos localizados:
... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... III - Como Recolher
Para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS em atraso utilizar ... Multiplicar o valor original do ISS pela multa correspondente ao período em atraso;
b) Sobre o valor ... aqui para consultar o índice a ser utilizado para atualização do ISS em atraso.
Para apurar o índice é ...
Publicacao: 02.12.2010
-
3. [Comentário] - São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em Novembro/2010
Trechos localizados:
... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... Multiplicar o valor original do ISS pela multa correspondente ao período em atraso;
b) Sobre o valor ... aqui para consultar o índice a ser utilizado para atualização do ISS em atraso.
Para apurar o índice é ... ar o índice indicado no resultado da consulta pelo valor do ISS que está em atraso.
O resultado da operação é ...
Publicacao: 04.11.2010
-
4. [Comentário] - São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em Outubro/2010
Trechos localizados:
... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... Multiplicar o valor original do ISS pela multa correspondente ao período em atraso;
b) Sobre o valor ... aqui para consultar o índice a ser utilizado para atualização do ISS em atraso.
Para apurar o índice é ... ar o índice indicado no resultado da consulta pelo valor do ISS que está em atraso.
O resultado da operação é ...
Publicacao: 05.10.2010
-
5. [Comentário] - São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em Setembro/2010
Trechos localizados:
... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... Multiplicar o valor original do ISS pela multa correspondente ao período em atraso;
b) Sobre o valor ... aqui para consultar o índice a ser utilizado para atualização do ISS em atraso.
Para apurar o índice é ... ar o índice indicado no resultado da consulta pelo valor do ISS que está em atraso.
O resultado da operação é ...
Publicacao: 02.09.2010
-
6. [Comentário] - São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em Agosto/2010
Trechos localizados:
... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... Multiplicar o valor original do ISS pela multa correspondente ao período em atraso;
b) Sobre o valor ... aqui para consultar o índice a ser utilizado para atualização do ISS em atraso.
Para apurar o índice é ... ar o índice indicado no resultado da consulta pelo valor do ISS que está em atraso.
O resultado da operação é ...
Publicacao: 04.08.2010
-
7. [Comentário] - São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em Julho/2010
Trechos localizados:
... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... Multiplicar o valor original do ISS pela multa correspondente ao período em atraso;
b) Sobre o valor apurado ... aqui para consultar o índice a ser utilizado para atualização do ISS em atraso.
Para apurar o índice é ... ar o índice indicado no resultado da consulta pelo valor do ISS que está em atraso.
O resultado da operação é ...
Publicacao: 05.07.2010
-
8. [Comentário] - São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em Junho/2010
Trechos localizados:
... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... Multiplicar o valor original do ISS pela multa correspondente ao período em atraso;
b) Sobre o valor ... aqui para consultar o índice a ser utilizado para atualização do ISS em atraso.
Para apurar o índice é ... ar o índice indicado no resultado da consulta pelo valor do ISS que está em atraso.
O resultado da operação é ...
Publicacao: 07.06.2010