A Lei nº 14.256/06 introduziu alterações na legislação tributária do Município de São Paulo. As principais são: a) instituição do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributário - PAT e regras de ingresso para aqueles que já possuem parcelamento junto à Prefeitura; b) momento da ocorrência do fato gerador do IPTU e sua finalidade; c) percentual de desconto para pagamento à vista do IPTU; d) medições para verificação de área bruta construída para cálculo do IPTU; e) isenção do IPTU sobre excesso de área, referente a imóveis situados na área de proteção aos mananciais; f) limitação do valor unitário de metro quadrado de terreno para o cálculo do valor venal de imóveis construídos utilizados, exclusiva ou predominantemente, como residência (padrão tipo 2), permitindo atualização anual do valor -limite observada a inflação do período; g) base de cálculo do ITBI-IV; h) valor da multa para pagamento em atraso ou a menor do ITBI-IV; i) valores das multas para os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos que infringirem disposições legais; j) publicação pela Secretaria Municipal de Finanças dos valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo, permitindo que os contribuintes que não concordarem com a base de cálculo do ITBI-IV requeiram avaliação especial dos mesmos; k) utilização, pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, do crédito gerado pelas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - ( ... )

Trechos localizados: ... 6. Observado o disposto no art. 15 desta lei, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto, pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou ... a multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte ... calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, até o limite de 20% (vinte por cento), desde ... I - verificar a existência da prova do recolhimento do Imposto ou do reconhecimento administrativo da nãoincidência, da ... de qualquer das exigências estabelecidas neste capítulo; II - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) ...

Trechos localizados: ... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em ... III - Como Recolher Para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS em atraso utilizar ... Multiplicar o valor original do ISS pela multa correspondente ao período em atraso; b) Sobre o valor ... aqui para consultar o índice a ser utilizado para atualização do ISS em atraso. Para apurar o índice é ...

Publicacao: 02.12.2010

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Publicacao: 04.11.2010

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Publicacao: 05.10.2010

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Publicacao: 02.09.2010

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Publicacao: 04.08.2010

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Publicacao: 05.07.2010

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Publicacao: 07.06.2010