Trechos localizados: ... IV - Procedimentos para Recolhimento do Imposto IV.1 ... IV.3 - Alíquota e Prazo para Recolhimento do ISS V ... a específica.   1) A ausência de recolhimento ou eventuais diferenças apuradas pelo Fisco Municipal serão objeto de ... contratante é responsável pelo ISS e deverá efetuar a sua retenção e o seu recolhimento.   O tomador do serviço ... zar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos ...

Publicacao: 18.02.2009

Trechos localizados: ... IV - Procedimentos para Recolhimento do Imposto IV.1 ... IV.2 - Alíquota e Prazo para Recolhimento do ISS V ... a específica.   1) A ausência de recolhimento ou eventuais diferenças apuradas pelo Fisco Municipal serão objeto de ... contratante é responsável pelo ISS e deverá efetuar a sua retenção e o seu recolhimento.   O tomador do serviço ... de Finanças. A nova regra atribui a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS às pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os ...

Publicacao: 21.05.2013

Trechos localizados: ... IV - Procedimentos para Recolhimento do Imposto IV.1 ... IV.3 - Alíquota e Prazo para Recolhimento do ISS V ... a específica.   1) A ausência de recolhimento ou eventuais diferenças apuradas pelo Fisco Municipal serão objeto de ... contratante é responsável pelo ISS e deverá efetuar a sua retenção e o seu recolhimento.   O tomador do serviço ... zar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos ...

Publicacao: 03.08.2007

Trechos localizados: ... Antes de tratarmos dessas duas hipóteses, ou seja, recolhimento ou restituição, vejamos dois exemplos de apuração das receitas. ... III - Recolhimento da Diferença Apurada ... A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo adota o regime de recolhimento do ISS por estimativa, com a justificativa de que determinadas ... É o caso de um Contribuinte enquadrado em Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa durante todo o ano com uma receita mensal ... Fisco apura o faturamento atual do contribuinte e o utiliza como base para recolhimento nos meses seguintes. Na verdade, essa base de cálculo estimada é apenas ...

Publicacao: 24.06.2011

Trechos localizados: ... Recolhimento de Tributos Municipais - Obrigatoriedade de Utilização do Documento de ... iro - Municipal - 2006/3073   Para informações sobre o recolhimento do ISS pelas microempresas após a instituição do Simples Nacional, ... um desconto no valor do ISS a recolher ou até mesmo a dispensa total de seu recolhimento.   O principal critério ... ça de ISS a recolher. III - Recolhimento da Diferença Apurada A ...

Publicacao: 19.12.2006

Foi aprovado, na forma do anexo único do Decreto nº 53.151/2012, o novo Regulamento do ISS do Município de São Paulo/SP.
O regulamentou tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) do fato gerador e incidência; b) do local da prestação; c) do sujeito passivo e responsabilidade tributária; d) do cálculo do imposto; e) do cadastro; f) do recolhimento do imposto; g) dos livros; h) dos documentos fiscais; i) das declarações fiscais; j) das infrações e penalidades; k) das isenções; l) dos incentivos fiscais; m) dos regimes especiais de controle e fiscalização; n) das disposições finais e transitórias.
O Decreto nº 53.151/2012 revogou, ainda, o Decreto nº 50.896/2009, que regulamentava e disciplinava o ISS no Município.

Trechos localizados: ... ou declaração cadastral. § 2º. O prestador de serviços responde pelo recolhimento do Imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade ... ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município. § 7º. ... ado o disposto no § 6º deste artigo, o Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a ... amente apurada, caberá a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia ... ar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto relativo aos serviços tomados ou intermediados. § 8º. Os ...

Foram alteradas as disposições do ISS em relação aos responsáveis pelo pagamento do imposto e retenção na fonte (produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006), acrescentando ainda a obrigatoriedade de inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, do prestador de serviço de outro município que emita nota fiscal para tomador estabelecido em São Paulo, observadas as exceções e demais requisitos da Lei nº 14.042 de 2005. Também foram modificadas disposições referentes aos procedimentos a serem obedecidos pelas unidades responsáveis da Prefeitura, nos casos de falta de recolhimento no prazo fixado, e conseqüente remessa dos débitos para a Procuradoria Geral do Município, bem como da remissão de débitos referentes ao ISS, à Taxa de Limpeza Pública, e à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, observados os demais requisitos legais.

Trechos localizados: ... onsáveis da Prefeitura, uma vez decorridos os prazos recursais sem o devido recolhimento ou os prazos estabelecidos em lei para pagamento, deverão remeter à ... t" os créditos tributários dos contribuintes sujeitos ao regime especial de recolhimento previsto ...

Foi aprovado o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, ano-base 2006, para uso em computador e comunicação via Internet. Devem entregar a referida Declaração relativa ao exercício de 2007, ano-base 2006, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2006, nos códigos de serviço especificados na IN nº 7 de 2007. Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal n° 9.317/96 e os contribuintes que, enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do ISS no ano-base 2006, efetuaram adesão à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. A IN nº 7 tratou ainda: a) dos casos de dispensa de entrega da DAME; b) das informações que devem ser apresentadas; c) da transmissão via internet; d) do prazo para entrega; e) da declaração retificadora; f) das penalidades. Essas disposições entram em vigor em 03.03.2007. A IN nº 7 de 2007 foi republicada no DOM de 06.03.2007 em razão de omissões de palavras na versão original, sem qualquer alteração no conteúdo do ato.

Trechos localizados: ... Art. 6º O contribuinte enquadrado no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa em mais de um dos códigos de serviço mencionados ... a o artigo anterior: I - os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de ... cio de 2007, ano-base 2006, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na ... ederal nº 9.317/96. II - os contribuintes que, enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no ...