Foi determinado que ss Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), as Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) da 8a. Região Fiscal encaminharão, mensalmente, para o endereço dicoj.comprot@receita.fazenda.gov.br da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (Dicoj) da Coordenação Operacional da Coordenação-Geral de Tributação relação de processos administrativos fiscais com crédito tributário de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00, aqueles em que tenha havido Representação Fiscal para Fins Penais ou em que a matéria seja considerada de interesse para acompanhamento, objeto de interposição de recursos voluntários. Até 31 de março de 2006, o atendimento ao disposto acima será realizado por meio da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8a. Região Fiscal, que os recepcionará e os encaminhará nos termos propostos.

Trechos localizados: ... art. 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... Deinf e Deain encaminharão também, quando indicado pela Dicoj, Informação Fiscal contendo elementos para a defesa da Fazenda Nacional em face do recurso ... 0, de 2 de outubro de 2002. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe ... 00.000,00 (dez milhões de reais), aqueles em que tenha havido Representação Fiscal para Fins Penais ou em que a matéria seja considerada de interesse para ... 1º As Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), as Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de ...

Trechos localizados: ... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de ... 009, trazendo a obrigatoriedade de novos registros por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). ... Instrução Normativa RFB nº 949/2009, foi instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) para fins de registros auxiliares ... de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos ... esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes ...

Publicacao: 06.06.2017

Trechos localizados: ... g) os termos lavrados na ação fiscal de que resultou o lançamento, especialmente referentes a depoimentos, ... A Portaria RFB nº 1.750/2018 dispõe sobre a representação fiscal para fins penais referente a cri-mes contra a ordem tributária, contra ... ia social II.1 - Representação fiscal em processo digital II.2 - ... II - Formalização da representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária ou contra ... II - Formalização da representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária ou contra ...

Publicacao: 06.12.2018

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Publicacao: 17.12.2014

Trechos localizados: ... Requerimento de Cancelamento e formalizar processo dirigido ao Delegado da Receita Federal de seu domicílio tributário. Quando desejar, entretanto, apenas, ... Requerimento de Cancelamento e formalizar processo dirigido ao Delegado da Receita Federal de seu domicílio tributário. ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, serão informados utilizando-se o ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. ... as de concessão de créditos voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal V.2 ...

Publicacao: 16.03.2010

Trechos localizados: ... 0,5%Receita bruta da pessoa jurídica no ... conômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, dos respectivos arquivos magnéticos. ... conômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e cujo patrimônio líquido, de acordo com o balanço encerrado em ... A partir de 28.08.2001, a multa fica limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no ... A partir de 28.08.2001, a multa fica limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no ...

Publicacao: 28.01.2021

Trechos localizados: ... Lei nº 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O novo órgão passou a acumular as funções da ... Competência para a certificação da regularidade fiscal XII ... Receita Previdenciária - SRP, motivo pelo qual ficou conhecido como "Super-Receita". Diante dessa junção dos ... ). Essa prova da regularidade fiscal, nos temos do Código Tributário Nacional, se dá por meio de "Certidão ... ceiras em geral, devem exigir dos contribuintes a prova de sua regularidade fiscal, ou seja, de que não possuem débitos tributários. ...

Publicacao: 12.08.2014

Trechos localizados: ... b) dirigido ao Secretário da Receita Federal do Brasil; c) ... Introdução A Receita Federal, por meio da ... I.1 - Padrões internacionais de transparência fiscal III.2 ... d) recebido com efeito suspensivo, a critério do Secretário da Receita Federal do Brasil.   A ... bre o Lucro Líquido. Ano-calendário: 01/01/1999 a 31/12/1999 (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santarém / 1ª Turma / DECISÃO 18-8136 em ...

Publicacao: 26.03.2019