Foi alterado o Convênio ICMS nº 38/2012, que concedeu a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista, a fim de dispor sobre a possibilidade de cada unidade federada suprir a exigência de laudo pericial por:
a) laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, exceto para o Distrito Federal e o Estado de Mato Grosso;
b) laudo pericial, emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, exceto para os Estados do Mato Grosso, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul.
Essa disposição produz efeitos a partir de 1º.1.2021.

Trechos localizados: ... I - no inciso I do § 7º desta cláusula ao Distrito Federal e ao Estado de Mato Grosso; II - no ... I - laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de ... I - laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de ... iro, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano ... II - no inciso II do § 7º desta cláusula aos Estados do Mato Grosso, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul.". Cláusula segunda. Este convênio ...

Foi alterado o Convênio AE nº 9/1972, que disciplinou o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, para dispor, dentre outros assuntos, sobre:
a) a obrigatoriedade de o órgão do fisco estadual encaminhar o pedido de regime especial à Receita Federal do Brasil, quando o requerente declarar que o regime especial pleiteado abrange operações tributadas pelo IPI, bem como o prazo de manifestação;
b) a exclusão dos Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia e São Paulo e o Distrito Federal das disposições.
Essa disposição produz efeitos a partir de 1º.9.2021.

Trechos localizados: ... "§ 2º Na hipótese de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, caso a Receita Federal do Brasil não se manifeste no prazo de 90 (noventa) dias ... Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal baixarão as normas ... a hipótese de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, caso a Receita Federal do Brasil não se manifeste no prazo de 90 (noventa) dias contados do ... II - o artigo 9º: "Artigo 9º A Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou ... azenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal baixarão as normas complementares, reguladoras de aplicação dos ...

O Convênio ICMS nº 161/2015 autorizou os Estados do Paraná e Piauí a isentar do ICMS as operações e prestações internas de mercadorias realizadas por entidades sem fins lucrativos, recebidos em doação da Receita Federal do Brasil.
Essa disposição entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Trechos localizados: ... Autoriza os Estados do Paraná e do Piauí a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens ... celebrar o seguinte Convênio Cláusula primeira. Ficam os Estados do Paraná e do Piauí autorizados a isentar do ICMS as operações e prestações ... das por entidades filantrópicas sem fins lucrativos, recebidos em doação da Receita Federal do Brasil. Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor ... entidades filantrópicas sem fins lucrativos, recebidos em doação da Receita Federal do Brasil. Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data ... Presidente do CONFAZ - Joaquim Vieira Ferreira Levy; Receita Federal do Brasil - Jorge Antônio Deher Rachid; Acre - Joaquim Manoel Mansour ...

O Ato COTEPE/ICMS nº 39/2012 dispôs que o Serviço de Sefaz Virtual de Contingência, previsto no Ajuste SINIEF nº 07/05 e disciplinado pelo Convênio ICMS nº 32/2012, será oferecido: a) pela Sefaz Virtual do Ambiente Nacional, disponibilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins e para o Distrito Federal; b) pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, disponibilizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, para os estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná e Rio Grande do Norte. Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.10.2012.

Trechos localizados: ... Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins e para o Distrito Federal; e II - pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, disponibilizada ... Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins e para o Distrito Federal; e II - pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, disponibilizada ... Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins e para o Distrito Federal; e II - pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, disponibilizada ... Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí e Paraná." Redação Anterior: "Art. 1º O Serviço de Sefaz Virtual de ... Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí e Paraná.   A redação deste artigo foi dada ...

Os Estados do Acre, Paraná e Rondônia foram autorizados a prorrogar para 31 de dezembro de 2006 o prazo para opção para autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer às Secretarias de Fazenda, Finanças, ou Tributação dos Estados, e à Secretaria da Receita Federal, na forma, nos prazos e relativamente aos períodos determinados pela legislação de cada unidade federada, o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento.

Trechos localizados: ... O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal - SRF, na sua 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, ... Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal - SRF, na sua 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia ... FAZ - Murilo Portugal Filho p/ Antônio Palocci Filho; Secretaria da Receita Federal - Jorge Antônio Deher Rachid; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo p/ ... an Filho; Pará - Maria Rute Tostes da Silva; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Maria José Briano Gomes; Piauí - Paulo ... ará - João Alfredo Montenegro Franco p/ José Maria Martins Mendes; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - José Teófilo Oliveira; ...

Por meio da Portaria RFB nº 1.462/2014 foram prorrogados os prazos para pagamento de tributos federais, incluindo os parcelados, e para o cumprimento de obrigações acessórias junto à Receita Federal do Brasil (RFB), para o último dia útil dos meses de setembro e outubro de 2014, antes previstos para o período de 8 a 30 de junho e julho de 2014, para os contribuintes domiciliados no Município de Bituruna, do Estado do Paraná.
O presente ato também suspende até 30.9.2014 o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, antes previstos de 8 a 30 de junho e julho de 2014.
Por fim, ressalta-se que serão canceladas as multas por atraso na entrega de declarações, demonstrativos e de documentos com entrega prevista no período de 8 a 30 junho e julho de 2014, desde que tais obrigações sejam cumpridas, respectivamente, até o último dia útil dos meses de setembro e outubro de 2014.

Trechos localizados: ... art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... /PR, na situação que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o ... art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Port. RFB 1.462/14 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.462 de ... a o cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para os sujeitos passivos domiciliados no Município de ...

Por meio da Portaria RFB nº 1.456/2014 foram prorrogados os prazos para pagamento de tributos federais, incluindo os parcelados, e para o cumprimento de obrigações acessórias junto à Receita Federal do Brasil (RFB), para o último dia útil dos meses de setembro e outubro de 2014, antes previstos para o período de 10 a 30 de junho e julho de 2014, para os contribuintes domiciliados no Município de União da Vitória, do Estado do Paraná.
O presente ato também suspende até 30.9.2014 o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, antes previstos de 10 a 30 de junho e julho de 2014.
Por fim, ressalta-se que serão canceladas as multas por atraso na entrega de declarações, demonstrativos e de documentos com entrega prevista no período de 10 a 30 junho e julho de 2014, desde que tais obrigações sejam cumpridas, respectivamente, até o último dia útil dos meses de setembro e outubro de 2014.

Trechos localizados: ... art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... PR), na situação que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o ... Port. RFB 1.456/14 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.456 de ... a o cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para os sujeitos passivos domiciliados no Município de ...

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Trechos localizados: ... ADE DRF/JI-PARANÁ 34/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo ... ADE DRF/JI-PARANÁ 34/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO ... 158, de 16 de julho de 2007, declara: Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato ... 89. O DELEGADO ADJUNTO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas ... ADE DRF/JI-PARANÁ 34/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ - DRF/JI-PARANÁ nº 34 de ...