Os Estados do Acre, Paraná e Rondônia foram autorizados a prorrogar para 31 de dezembro de 2006 o prazo para opção para autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer às Secretarias de Fazenda, Finanças, ou Tributação dos Estados, e à Secretaria da Receita Federal, na forma, nos prazos e relativamente aos períodos determinados pela legislação de cada unidade federada, o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento.
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O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal - SRF, na sua 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, ... Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal - SRF, na sua 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia ... FAZ - Murilo Portugal Filho p/ Antônio Palocci Filho; Secretaria da Receita Federal - Jorge Antônio Deher Rachid; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo p/ ... an Filho; Pará - Maria Rute Tostes da Silva; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Maria José Briano Gomes; Piauí - Paulo ... ará - João Alfredo Montenegro Franco p/ José Maria Martins Mendes; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - José Teófilo Oliveira; ...
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
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... ADE DRF/JI-PARANÁ 34/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo ... ADE DRF/JI-PARANÁ 34/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO ... 158, de 16 de julho de 2007, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato ... 89.
O DELEGADO ADJUNTO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas ... ADE DRF/JI-PARANÁ 34/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ - DRF/JI-PARANÁ nº 34 de ...
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... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... azenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o ... art. 37 da Constituição Federal, determinando às administrações tributárias da União, dos Estados, ... Constituição Federal. De acordo com as regras constitucionais cada ente tem competência ... e das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - ...
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... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... d) por fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e ... e Protocolo, as unidades federadas podem utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza ... erminando às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que atuem de forma integrada, inclusive com o ... es Tributários Estaduais) com a participação, da agora denominada, Receita Federal do Brasil (RFB).
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Transfere, temporariamente, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná a competência e as atribuições para habilitação de importadores e exportadores para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), requerida por pessoa jurídica localizada na jurisdição fiscal da referida DRF.
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... Transfere, temporariamente, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho para a Delegacia da Receita Federal do Brasil ... SRRF/2ª RF 709/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 709 de ... Port. SRRF/2ª RF 709/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 709 de ... art. 307, § 1º do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná a competência e as atribuições para ...
Dispõe sobre o atendimento dos hipossuficientes interessados em obter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), diretamente em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, em cumprimento de decisão judicial.
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... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... Art. 1º Os Centros de Atendimento ao Contribuinte e as Agências da Receita Federal do Brasil, localizados nos Estados de Santa Catarina e do ... 1º Os Centros de Atendimento ao Contribuinte e as Agências da Receita Federal do Brasil, localizados nos Estados de Santa Catarina e do Paraná, ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), diretamente em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, em ...
Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.
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... Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, ... GN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
A redação deste inciso foi dada ... de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
Este inciso foi inserido ... do caput, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e ... e GLP - gás liquefeito de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;"
XXV - produtores, ...
Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica, que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI e/ou ICMS. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/05. A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil, e para as unidades federadas: a) de destino das mercadorias; b) onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior; c) de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. A solicitação de credenciamento para emissão da NF-e nos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito Federal, será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ajuste SINIEF nº 7 de 2005 foi republicado no DOU de 7/12/2005.
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... O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Receita Federal do Brasil, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de ... ata o § 1º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes ou atividade econômica por eles ... cedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade ... ela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade ... ho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Receita Federal do Brasil, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
