Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, por haver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento.
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... art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... ADE DRF/Brasília - DF 33/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF - DRF/Brasília - DF nº 33 de ... Brasília - DF 33/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF - DRF/Brasília - DF nº 33 de ... art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... a o mesmo estabelecimento.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF, no uso da competência que lhe conferem ...
Suspende a imunidade tributária pelo não atendimento dos requisitos legais
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... AD DRF/Brasília - DF 4/99 - AD - Ato Declaratório DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF - DRF/Brasília - DF nº 4 de ... AD DRF/Brasília - DF 4/99 - AD - Ato Declaratório DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF - DRF/Brasília - DF nº 4 de ... atendimento dos requisitos legais
A Delegada da Receita Federal em Brasília, no uso da competência prevista no § 3º do art. 32 ... ento dos requisitos legais
A Delegada da Receita Federal em Brasília, no uso da competência prevista no § 3º do art. 32 da Lei ...
A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal comunica a não aplicação ao Distrito Federal das normas contidas no Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94. com exceção do disposto no § 4º da cláusula segunda.
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... Desp. SRF/Estados/DF 29/00 - Desp. - Despacho SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL E SECRETÁRIOS DE FAZENDA E FINANÇAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ... 21.755, de 28 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, nº 227, do dia 29 do mesmo mês ...". ... 21.755, de 28 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, nº 227, do dia 29 do mesmo mês, informou a não aplicação ao Distrito ... 21.775, de 28 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, nº 227, do dia 20 do mesmo mês ...";
leia-se: "... Decreto nº ... CEITA FEDERAL E SECRETÁRIOS DE FAZENDA E FINANÇAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - SRF/Estados/DF nº 29 de ...
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... b) em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente. ... (PGD) relativo ao exercício de 2011, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, a partir de 1º de março de 2011, ... atividade rural:
d.1) obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25 (cento e doze mil, quatrocentos ... b) a possibilidade de retificação "online" diretamente no site da Receita Federal do Brasil.
Veja nossos ... elativo ao exercício de 2011, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, a partir de 1º de março de 2011, no ...
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... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... azenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o ... art. 37 da Constituição Federal, determinando às administrações tributárias da União, dos Estados, ... Constituição Federal. De acordo com as regras constitucionais cada ente tem competência ... e das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - ...
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... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... d) por fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e ... e Protocolo, as unidades federadas podem utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza ... erminando às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que atuem de forma integrada, inclusive com o ... es Tributários Estaduais) com a participação, da agora denominada, Receita Federal do Brasil (RFB).
...
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... A atividade principal corresponde àquela que proporcionar maior valor de receita esperada (quando da inscrição) ou realizada (quando de alteração). ... ____ e que, no exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite fixado no inciso I (se ... atenda aos requisitos da Lei Federal no 9.841, de 5 de outubro de 1999 e Decreto regulamentador no 3.474, ... eríodo de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro. ... eríodo de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro. ...
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... a) Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
b) Certidão Negativa de ... Tributos e Contribuições para com a Fazenda Nacional emitida pela Receita Federal;
d) Certidão Negativa de ... eríodo de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro ... ébito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda Nacional emitida pela Receita Federal;
d) Certidão ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
