Por meio da Medida Provisória nº 627/2013, publicada no DOU de 12.11.2013, foram promovidas importantes alterações na legislação tributária federal, referentes ao Imposto de Renda e à CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, bem como referentes ao PIS/PASEP e à COFINS, ao RTT, adaptação às novas normas contábeis, à tributação em bases universais e ao parcelamento especial.
Dentre os assuntos tratados, destacamos:
a) As regras para apuração do IRPJ e CSLL , na adaptação às normas contábeis brasileiras às internacionais, nos casos de:
a.1) Ajuste Decorrente de Avaliação a Valor Justo na Investida;
a.2) Redução da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill;
a.3) Atividade Imobiliária - Permuta- Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto;
a.4) Despesa com Emissão de Ações;
a.5) Ajuste a Valor Presente;
a.6) Custo de empréstimos - Lucro Presumido e Arbitrado;
a.7) Despesas Pré-operacionais ou Pré-industriais;
a.8) Variação Cambial - Ajuste a Valor Presente;
a.9) Avaliação a Valor Justo - Ganho e Perda;
a.10) Incorporação, Fusão ou Cisão - Menos-Valia, Goodwill, Ajuste a Valor Justo;
a.11) Ganho por Compra Vantajosa;
a.12) Contratos de Longo Prazo;
a.13) Subvenções Para Investimento;
a.14) Teste de Recuperabilidade;
a.15) Pagamento Baseado em Ações;
a.16) Contratos de Concessão;
a.17) Aquisição de Participação Societária;
a.18) ( ... )

Trechos localizados: ... 025% (vinte e cinco milésimos por cento), por mês-calendário ou fração, da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a apuração, ... § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída ... § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas de que trata este ... § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, podendo estabelecer ... O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ...

O Protocolo ICMS nº 66/2018 alterou o Protocolo ICMS nº 82/2012, que trata da instituição da Central de Operações Estaduais (COE) e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para incluir o Estado de Minas Gerais em suas disposições.

Trechos localizados: ... Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Sergipe, Tocantins, o Distrito Federal e a Receita Federal do Brasil, RFB, neste ato representados por seus ... Sul, Roraima, Rondônia, Sergipe, Tocantins, o Distrito Federal e a Receita Federal do Brasil, RFB, neste ato representados por seus Secretários de ... compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da ... dos do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do ... il, RFB, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do ...

Foi alterado o Convênio AE nº 9/1972, que disciplinou o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, para dispor, dentre outros assuntos, sobre:
a) a obrigatoriedade de o órgão do fisco estadual encaminhar o pedido de regime especial à Receita Federal do Brasil, quando o requerente declarar que o regime especial pleiteado abrange operações tributadas pelo IPI, bem como o prazo de manifestação;
b) a exclusão dos Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia e São Paulo e o Distrito Federal das disposições.
Essa disposição produz efeitos a partir de 1º.9.2021.

Trechos localizados: ... "§ 2º Na hipótese de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, caso a Receita Federal do Brasil não se manifeste no prazo de 90 (noventa) dias ... Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia e São Paulo e o Distrito ... Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal baixarão as normas ... a hipótese de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, caso a Receita Federal do Brasil não se manifeste no prazo de 90 (noventa) dias contados do ... II - o artigo 9º: "Artigo 9º A Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou ...

O Ajuste SINIEF nº 30/2013 foi retificado no DOU de 07.02.2014, para corrigir a indicação do ato alterado.
Referido ato alterou o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, para prever que para o cálculo previsto na cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS nº 110/2007, a Receita Federal do Brasil transmitirá as NF-e que contenham o Grupo do Detalhamento Específico de Combustíveis das operações descritas naquele convênio para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.07.2014.

Trechos localizados: ... CONFAZ - Dyogo Henrique de Oliveira p/ Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil - Marcelo de Albuquerque Lins p/ Carlos Alberto de Freitas ... CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na sua 152ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no ... Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Pedro Meneguetti p/ Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - ... Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Pedro Meneguetti p/ Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José ... a Cruz p/ Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - João Marcos Maia, Distrito Federal - Marcia Wanzoff Robalino Cavalcante p/ Adonias dos Reis Santiago, ...

O Ato COTEPE/ICMS nº 39/2012 dispôs que o Serviço de Sefaz Virtual de Contingência, previsto no Ajuste SINIEF nº 07/05 e disciplinado pelo Convênio ICMS nº 32/2012, será oferecido: a) pela Sefaz Virtual do Ambiente Nacional, disponibilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins e para o Distrito Federal; b) pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, disponibilizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, para os estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná e Rio Grande do Norte. Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.10.2012.

Trechos localizados: ... Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins e para o Distrito Federal; e II - pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, disponibilizada ... Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins e para o Distrito Federal; e II - pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, disponibilizada ... Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins e para o Distrito Federal; e II - pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, disponibilizada ... Federal do Brasil, para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do ... a Receita Federal do Brasil, para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, ...

Por meio do Ato Declaratório nº 04/2012, foram ratificados os seguintes Convênios ICMS:
a) nº 02/2012, que permite ao Estado do Amapá, até 31.07.2012, não exigir a cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de IPI, para fruição do benefício de ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi;
b) nº 3/2012, que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar juros e multa de mora relativos ao ICMS não recolhido no prazo legal;
c) nº 4/2012, que trata da exclusão do Estado do Amazonas da autorização para conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico hospitalar;
d) nº 05/2012, que trata da autorização para o Estado de Minas Gerais conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social;
e) nº 06/2012, que trata da autorização para o Estado de São Paulo conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

Por fim, foi ratificado o Convênio ECF nº 01/2012, que dispõe sobre a inclusão do Estado de Pernambuco nas disposições acerca da obrigatoriedade de uso de ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.

Trechos localizados: ... ao Estado do Amapá não exigir a cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados ... de 2012, ao Estado do Amapá não exigir a cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos ... Convênio ICMS 22/03, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas ... Convênio ICMS 22/03, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo ...

Foi publicada a Portaria MG/RFB nº 84/2013 que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte, o agendamento e a distribuição de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha( Minas Gerais) e das Agências circunscricionadas.
A referida portaria entra em vigor em 11.11.2013, produzindo efeitos a partir do dia 02.12.2013.

Trechos localizados: ... Port. DRF/VARGINHA 84/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 84 de ... 240 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado ... Port. DRF/VARGINHA 84/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 84 de ... adão e às pessoas jurídicas no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha-MG dar-se-á na forma prevista nesta portaria. ... as no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/ MG e das Agências circunscricionadas, ...

Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco. O Ato COTEPE/ICMS nº 50 alterou dispositivos relativos à vigência do Ato COTEPE/ICMS nº 35, prevendo que suas disposições produzirão efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de: a) 1º de janeiro de 2007, para os Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará e São Paulo; b) 1º de janeiro de 2008, para os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Em relação à sua vigência para a Secretaria da Receita Federal, para o Distrito Federal e para o Estado de Pernambuco não houve alteração, permanecendo o prazo de 1º de janeiro de 2006.

Trechos localizados: ... ia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande ... á, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio ...