Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 foram estabelecidos os procedimentos para a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Dentre os aspectos abordados, destacamos os seguintes: a) os procedimentos para a restituição da retenção indevida ou a maior; b) os procedimentos para a restituição da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS retidas na fonte quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração; c) os procedimentos para a restituição do IRPF não resgatada na rede bancária; d) o pedido de ressarcimento de créditos do IPI; e) o pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, inclusive no caso de crédito presumido; f) a restituição e compensação do crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); g) os procedimentos para o pedido de compensação; h) a compensação ( ... )

Trechos localizados: ... art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.300/12 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.300 de ... IN RFB 1.300/12 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.300 de 20.11.2012 D.O.U.: ... 17.07.2017. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI ... art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ...

Revogando a Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005, as demais Instruções Normativas que a alteraram, e ainda, dispositivos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 2005, foi publicado novo ato disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o reembolso de salário-família e salário-maternidade.
A Instrução Normativa RFB nº 900 de 2008, eficaz desde 1º.01.2009, aplica-se ainda à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e) valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada; e II - ( ... )

Trechos localizados: ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 900/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 900 de ... 20.11.2012. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ...

Por meio da Instrução Normativa nº 1.129 de 2011, a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao mês de dezembro de 2010, do dia 21 de fevereiro de 2011 para o dia 23 de fevereiro de 2011.

Trechos localizados: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.129/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.129 de ... IN RFB 1.129/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.129 de 17.02.2011 D.O.U.: ... 12.05.2020. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III e XXVIII ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ...

Foram prorrogados até o dia 31 de julho de 2011, os prazos antes previstos para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, relativos a declarações concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para os contribuintes domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.

Trechos localizados: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.122/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.122 de ... IN RFB 1.122/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.122 de 18.01.2011 D.O.U.: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.335/2013 foram estabelecidos os procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgará, em seu sítio na Internet, a relação das pessoas físicas e jurídicas habilitadas.

Trechos localizados: ... art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.335/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.335 de ... IN RFB 1.335/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.335 de 26.02.2013 D.O.U.: ... art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.222/2011 foi alterada a Instrução Normativa SRF nº 672/2006, que trata da retificação de erros no preenchimento de documentos de arrecadação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Na hipótese de recolhimento de tributos administrados pela RFB em documento equivocado, poderá ser realizada, de ofício ou a pedido, a troca do formulário do pagamento realizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para Guia da Previdência Social (GPS), ou do pagamento realizado em GPS para DARF.

Trechos localizados: ... art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.222/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.222 de ... IN RFB 1.222/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.222 de 22.12.2011 D.O.U.: ... art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ...

A Instrução Normativa RFB n° 1.211/2011 estabeleceu os procedimentos para habilitação prévia dos Eventos, das bases temporárias de negócios e das pessoas físicas e jurídicas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de gozo dos benefícios fiscais previstos na Lei n° 12.350/2011, que trata das medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
Tal habilitação não dispensa a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, disciplinada na Instrução Normativa SRF nº 650/2006.

Trechos localizados: ... art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.211/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.211 de ... 04.09.2012. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI ... IN RFB 1.211/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.211 de 24.11.2011 D.O.U.: ... art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, foram aprovados o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF Mensal 1.8", com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Mencionado ato tratou sobre: a) a obrigatoriedade e a dispensa de apresentação, inclusive no tocante às empresas sujeitas às regras do Simples Nacional; b) a forma e o prazo de apresentação; c) os tributos declarados; d) as penalidades por falta de apresentação, por apresentação de informação incorreta ou por omissão; e) o tratamento dos valores informados na declaração; f) a DCTF retificadora.
O programa gerador estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet a partir de 3 de janeiro de 2011, e destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa a fatos geradores a partir 1º de janeiro de 2006.
Por fim, foram revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2011, as Instruções Normativas que tratam sobre o mesmo assunto: a) nº 974/2009; b) nº 996/2010; c) nº 1.034/2010; d) nº 1.038, de 7 de junho de 2010; bem como o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.036/2010.

Trechos localizados: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ... IN RFB 1.110/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.110 de ... IN RFB 1.110/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.110 de 24.12.2010 D.O.U.: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ...