Foi alterado o Convênio AE nº 9/1972, que disciplinou o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, para dispor, dentre outros assuntos, sobre:
a) a obrigatoriedade de o órgão do fisco estadual encaminhar o pedido de regime especial à Receita Federal do Brasil, quando o requerente declarar que o regime especial pleiteado abrange operações tributadas pelo IPI, bem como o prazo de manifestação;
b) a exclusão dos Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia e São Paulo e o Distrito Federal das disposições.
Essa disposição produz efeitos a partir de 1º.9.2021.

Trechos localizados: ... "§ 2º Na hipótese de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, caso a Receita Federal do Brasil não se manifeste no prazo de 90 (noventa) dias ... A: "Artigo 10-A. Os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, ... Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal baixarão as normas ... Santoro, Amapá - Benedito Paulo de Souza, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo ... a hipótese de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, caso a Receita Federal do Brasil não se manifeste no prazo de 90 (noventa) dias contados do ...

Por meio do Convênio ICMS nº 119/2011, foi alterado o Convênio ICMS nº 99/1998, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação, para, dentre outras hipóteses: a) estender a possibilidade de concessão da isenção também para os seguintes Estados: Acre, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe; b) autorizar a manutenção do crédito do imposto relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto final; c) excetuar da possibilidade de aplicação da isenção as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda; d) estabelecer que na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo da isenção, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo - ADE do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE; e) alterar as condições para concessão da isenção, com destaque para a apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio ( ... )

Trechos localizados: ... : "Cláusula primeira Ficam os Estados da Acre, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, ... V - A cláusula sétima; "Cláusula sétima A Receita Federal do Brasil ... A cláusula sétima; "Cláusula sétima A Receita Federal do Brasil ... Martins Marques de Santana, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Marcelo Piancastelli de Siqueira, Espírito Santo - Maurício Cézar ... início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio ...

O Ato COTEPE/ICMS nº 39/2012 dispôs que o Serviço de Sefaz Virtual de Contingência, previsto no Ajuste SINIEF nº 07/05 e disciplinado pelo Convênio ICMS nº 32/2012, será oferecido: a) pela Sefaz Virtual do Ambiente Nacional, disponibilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins e para o Distrito Federal; b) pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, disponibilizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, para os estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná e Rio Grande do Norte. Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.10.2012.

Trechos localizados: ... Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins e para o Distrito Federal; e II - pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, disponibilizada ... Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins e para o Distrito Federal; e II - pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, disponibilizada ... Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins e para o Distrito Federal; e II - pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, disponibilizada ... az Virtual do Ambiente Nacional, disponibilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, ... az Virtual do Ambiente Nacional, disponibilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Minas Gerais, ...

O Convênio ICMS nº 41/2012 foi republicado no DOU de 20.04.2012. Na publicação original o texto tratava da autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU e concedia redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime.

A republicação do Convênio ICMS nº 41/2012 autorizou o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da Ferrobahia Siderúrgica Ltda., no Estado da Bahia. Essas disposições entram em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Trechos localizados: ... Martins Marques de Santana, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Marcelo Piancastelli de Siqueira, Espírito Santo - Maurício Cézar ... lve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de ... Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e ... oduzidos no País, cuja inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de ... oledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Isper Abrahim Lima, Bahia - Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - Carlos Mauro Benevides ...

Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco. O Ato COTEPE/ICMS nº 50 alterou dispositivos relativos à vigência do Ato COTEPE/ICMS nº 35, prevendo que suas disposições produzirão efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de: a) 1º de janeiro de 2007, para os Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará e São Paulo; b) 1º de janeiro de 2008, para os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Em relação à sua vigência para a Secretaria da Receita Federal, para o Distrito Federal e para o Estado de Pernambuco não houve alteração, permanecendo o prazo de 1º de janeiro de 2006.

Trechos localizados: ... III - 1º de janeiro de 2008, para os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, ...

Trechos localizados: ... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... d) por fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e ... e Protocolo, as unidades federadas podem utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza ... e aplica nas operações internas praticadas pelos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, ... elo - início da emissão eletrônica e em papel. Inicialmente, os Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Rio Grande do Sul e São Paulo adotaram a NF-e em fase ...

Publicacao: 26.05.2021

Trechos localizados: ... a) considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no ... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... azenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o ... art. 37 da Constituição Federal, determinando às administrações tributárias da União, dos Estados, ... Constituição Federal. De acordo com as regras constitucionais cada ente tem competência ...

Publicacao: 30.10.2020

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente aos sujeitos passivos domiciliados no Estado da Bahia.

Trechos localizados: ... IN SRF 64/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 13.07.2001 D.O.U.: ... ados no Estado da Bahia. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do ... amento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente aos sujeitos passivos domiciliados no Estado da Bahia. ... domiciliados no Estado da Bahia. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 ... eita Federal, relativamente aos sujeitos passivos domiciliados no Estado da Bahia. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da ...