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Data: 01.10.2004

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Data: 03.01.2008

Trechos localizados: ... Só a lei pode estabelecer o devido processo legal para a quebra do sigilo bancário. É uma imposição que resulta do princípio constitucional expresso e da ... O STF, entretanto, não reconhece o sigilo bancário em termos absolutos, nem a existência de reserva de jurisdição, ... 01, como vimos, somente instituiu as duas hipóteses de quebra do sigilo bancário e apenas em casos de absoluta necessidade de exame de dados bancários, ... 105/2001, como vimos, somente instituiu as duas hipóteses de quebra do sigilo bancário e apenas em casos de absoluta necessidade de exame de dados ... Constituição estabeleceu sigilo absoluto em relação ao sigilo da correspondência, da comunicação ...

Data: 20.02.2008

Trechos localizados: ... quando se tratar de dinheiro ou verba pública, poderão "quebrar" o sigilo bancário. Ademais, como salienta o ... Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras, a "quebra" do sigilo de dados, que compreende não só os valores dos débitos e créditos, mais ... 1/0055 A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário preconizada pela lei complementar nº 105 Leonardo d`Almeida Girão ... Público, quando se tratar de dinheiro ou verba pública, poderão "quebrar" o sigilo bancário. Ademais, como ... Vale ressaltar, que o STF considerou o sigilo bancário como direito individual, colocando-o na condição de cláusula pétrea e, ...

Data: 28.12.2001

Trechos localizados: ... Desta feita, ainda que se tenha em conta que a quebra no sigilo das operações de instituições financeiras, guarda na essência, o escopo ... 105, de 10 de janeiro 2001, o exame das informações que caracterizam a quebra de sigilo, só poderão se realizar quando houver procedimento de ... Artigo - Federal - 2002/0291 Quebra do sigilo bancário Gilberto Marques ... Artigo - Federal - 2002/0291 Quebra do sigilo bancário Gilberto Marques ... Artigo - Federal - 2002/0291 Quebra do sigilo bancário Gilberto Marques ...

Data: 18.10.2002

Trechos localizados: ... 1/96 apenas autorizava a utilização dessas informações acobertadas pelo sigilo bancário por parte da Secretaria da Receita Federal para que promovesse ... apenas autorizava a utilização dessas informações acobertadas pelo sigilo bancário por parte da Secretaria da Receita Federal para que promovesse a ... Artigo - Federal - 2002/0269 A quebra do sigilo bancário e a aplicação retroativa da Lei nº ... Artigo - Federal - 2002/0269 A quebra do sigilo bancário e a aplicação retroativa da Lei nº 10.127/2001 Júlio ... Artigo - Federal - 2002/0269 A quebra do sigilo bancário e a aplicação retroativa da Lei nº 10.127/2001 Júlio ...

Data: 11.09.2002

Trechos localizados: ... no exercício de suas atribuições, passassem a ter poderes para quebrar o sigilo bancário de contribuintes. Anteriormente à LC 105, repulsava a sociedade ... ado por meio de utilização de dados obtidos em virtude da quebra do sigilo bancário do contribuinte, sendo provas estas inválidas, posto que não autorizadas ... de da retroatividade de leis (inclusive da LC 105, que autoriza a quebra do sigilo bancário). Dênerson Dias ... ercício de suas atribuições, passassem a ter poderes para quebrar o sigilo bancário de contribuintes. Anteriormente à LC 105, repulsava a sociedade esta ... etroatividade de leis (inclusive da LC 105, que autoriza a quebra do sigilo bancário). Dênerson Dias ...

Data: 14.12.2001

Como já era esperado, em face do que já estava previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentado pelo Decreto nº 4.489/2002, e tendo em vista o fim da CPMF, a Receita Federal do Brasil apressou-se em lembrar, por Instrução Normativa, às instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da referida Lei Complementar, que estas, independentemente da CPMF, devem prestar informações semestrais, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativas a cada modalidade de operação financeira de que trata o art. 3º do Decreto nº 4.489, de 2002, em que o montante global movimentado em cada semestre seja superior aos seguintes limites: I - para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais).
As informações sobre as operações financeiras compreendem a identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços, pelo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e os montantes globais mensalmente movimentados. Portanto, os contribuintes não devem achar que o fim da CPMF significará o fim da chamada "quebra de sigilo bancário", como visto.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.