Foi alterado o Protocolo ICMS nº 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para prever que até 31.8.2015, a previsão de obrigatoriedade de emissão da NF-e pelos estabelecimentos que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações interestaduais, não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com os CFOPs especificados para operações de devolução, retorno de mercadoria, bonificação, amostra grátis, remessa em demonstração, exposição e conserto.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.8.2015.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 44/15 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 918, 6.920, 6.921.". Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ... Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota ... INIEF 7/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte Protocolo Cláusula primeira. O inciso II do §1º da cláusula segunda ... Protoc. ICMS CONFAZ 44/15 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de ...

Os contribuintes sediados nos Estados de Mato Grosso ou de Rondônia, ficam obrigados a:
I - utilizar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir de 01/01/2010, nas operações interestaduais realizadas entre os signatários;
II - observar a legislação tributária dos dois Estados, no que se refere ao Protocolo ICMS nº 117 de 2009;
III - prestar tempestivamente as informações econômico-fiscais ao fisco nos termos da legislação interna do respectivo Estado.
No período de 01/01 a 31/12/2010, a obrigatoriedade relativa à NF-e somente se aplica nas operações promovidas por contribuintes que realizaram operações interestaduais entre os signatários em montante igual ou superior a R$ 1.000.000,00 no ano base de 2008, além das empresas obrigadas à emissão da NF-e nos termos do Protocolo ICMS 10/07.
Dentre outros aspectos, foram tratados os seguintes: a) registro da NF-e nos controles de fronteira dos estados signatários; b) regularidade das operações e o reconhecimento dos créditos do imposto nas operações interestaduais.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 117/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 117/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 117/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 25.09.2009 ... NF-e nos termos do Protocolo ICMS 10/07, de 25 de abril de 2007. § 2º A Nota Fiscal Eletrônica ... Protoc. ICMS CONFAZ 117/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de ...

Foram alteradas disposições do Protocolo ICMS nº 31 de 2009, que determina regras relativas ao regime de substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, realizadas entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.

As alterações serviram especialmente para: a) restringir a não exigência da substituição tributária às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição fabricante da mesma mercadoria, excluindo-se a previsão em relação ao fabricante mineiro, de outra mercadoria relacionada no Protocolo; b) estender o conceito de "ALQ intra" ao percentual de carga tributária efetiva praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, na hipótese em que for inferior à alíquota interna; c) determinar sobre o não ajuste da MVA-ST na hipótese em que a "ALQ intra" for inferior à "ALQ inter"; d) determinar sobre a necessidade de haver previsão de substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino, devendo também serem observadas as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado; e) tratar sobre o comprometimento dos Estados em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas no presente Protocolo, inclusive nas operações interestaduais com as mesmas mercadorias provenientes de outros Estados não signatários deste; f) alterar a redação do Anexo único, que indica os produtos sujeitos ao regime e a respectiva ( ... )

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 111/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 111/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira A cláusula segunda ... Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas ... , e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ...

Através do Protocolo ICMS nº 54/2017 os Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e o Distrito Federal resolveram adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, salvo exceção.
Ademais, foram estabelecidas situações de não aplicação da presente norma nessas operações.
Ainda, foram revogados os Protocolos ICMS nº 27/1985, 191/2009, 79/2011, 32/2012, 17/2013 e 31/2013, que tratavam do presente assunto.
Por fim, a presente norma produz os seus efeitos desde 1º.1.2018.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 54/17 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Rio Grande do Sul e Santa Catarina e o Distrito Federal, nos termos deste protocolo e do Convênio ICMS 52/17 ... 2009; III - Protocolo ICMS 79/11, de 30 de setembro de 2011; IV ... 2011; IV - Protocolo ICMS 32/12, de 30 de março de 2012; V ... 2013; VI - Protocolo ICMS 31/13, de 15 de março de 2013. Cláusula quarta. Este protocolo en ...

Por meio do Protocolo ICMS nº 198/2012 foi prorrogado para 31 de dezembro de 2013 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS nº 16/2009, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 198/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 198/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protocolo ICMS 16/09, de 3 de abril de 2009. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ... Protoc. ICMS CONFAZ 198/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 198 de ... Protoc. ICMS CONFAZ 198/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 198 de ...

Por meio do Protocolo ICMS nº 103/2011 foi prorrogado para 31 de dezembro de 2012 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS nº 16/2009, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas. O prazo anterior de vigência era 31 de dezembro de 2011.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 103/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 103/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Altera o Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de ... Protocolo ICMS 16/09, de 3 de abril de 2009. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ... Protoc. ICMS CONFAZ 103/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de ...

Foi alterado o Protocolo ICMS 31/2009, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para modificar a descrição dos seguintes produtos, dentre outros: a) partes de refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros; b) outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters; c) partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água.
Ademais, foram acrescentados os seguintes produtos na aplicação do supracitado regime, dentre outros: a) máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente; b) lavadoras de alta pressão e suas partes; c) aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar e suas partes.
A presente norma produzirá efeitos nos seguintes termos: a) a partir de 1º.6.2015 nas operações destinadas ao Estado de São Paulo; b) a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este Estado.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 31/15 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 1 do Anexo Único do Protocolo ICMS 31/09, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte ... 6 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 31/09: " ... 6, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ... 60, 66 e 71 do Anexo Único do Protocolo ICMS 31/09, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte ...

Foi alterado o Protocolo ICMS nº 31/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais, para determinar que a base de cálculo do ICMS-ST corresponderá ao valor determinado na legislação do Estado de destino da mercadoria.
Dentre os produtos enumerados no Protocolo, destacamos: a) fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes; b) mini adega e similares; c) máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede; d) máquinas de costura de uso doméstico; e) equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break"); f) aspiradores; g) chaleiras elétricas; h) ferros elétricos de passar; i) aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio; j) telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo; k) aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos); l) aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma; m) aparelhos de massagem.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 5/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 5/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 ... 1º e 3º da cláusula sétima do Protocolo ICMS 31/09. Cláusula terceira O Anexo Único ... 96 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ... 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira A cláusula terceira ...