Protocolo que celebram os Estados signatários e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação visando ao fortalecimento das relações entre si e com os demais entes federativos, bem como da atuação conjunta em assuntos de interesse comum.

Trechos localizados: ... 2016 Protocolo que celebram os Estados signatários e o Distrito Federal, por ... Retificação publicada no DOU de 28.04.2016. Na cláusula sétima do Protocolo de 18 de Fevereiro de 2015, publicado no DOU de 13 de abril de 2016, ... com base no artigo 38 do Regimento desse Conselho, celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira. Fica instituído o Comitê Nacional dos ... de Cooperação Técnica de 28 de setembro de 2012. Cláusula oitava. Este protocolo entra em vigência na da data da sua publicação no Diário Oficial da ... de estudos, assessoramento e desenvolvimento dos serviços de que trata este Protocolo, os Secretários de Fazenda signatários, poderão utilizar os serviços de ...