O Protocolo ICMS nº 42 de 2009 foi retificado no DOU de 24 de julho de 2009, relativamente ao seu Anexo Único, que traz a relação de códigos CNAE obrigados à NF-e.
Por meio desse Protocolo, os Estados e o Distrito Federal acordaram em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos em seu Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo (comércio atacadista e indústria, frigoríficos, preparação do leite, beneficiamento de café, fabricação de aguardente, fabricação de vinho, fabricação de cervejas e chope, fabricação de cigarros, fabricação de fraldas descartáveis, formulação de combustíveis, fabricação de produtos químicos orgânicos, fabricação de produtos de limpeza, fabricação de produtos farmoquímicos, fabricação de pneumáticos e câmaras de ar, fabricação de cimento, fabricação de equipamentos telefônicos, fabricação de automóveis, dentre outros).
O Protocolo ICMS nº 42 de 2009 também determina a obrigação quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a: I - Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública ( ... )
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... 09.07.2010.
§ 3º Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem ... 1 de 08.07.2011.
Ver Protocolo ICMS nº 7 de ... 4 de 10.12.2010.
Ver Protocolo ICMS nº 191 de 30.11.2010.
I - destinadas ... 5 de 10.12.2010.
Ver Protocolo ICMS nº 194 de ... 6 de 30.09.2011.
Ver Protocolo ICMS nº 41 de ...
Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais acordaram em aprovar o modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial, de conformidade com o modelo constante no Anexo II do Protocolo ICMS 42/2005, para serem utilizadas por contribuintes situados em seus territórios, prestadores de serviços de transporte ferroviário e usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais, desde que atenda as indicações e tamanhos mínimos constantes do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989. Também foram disciplinadas a impressão e a emissão do documento aqui referido. Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
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... ão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este protocolo, podendo:
I - exigir obrigações complementares relacionadas ao seu ... 4 de 28.09.2007.
Ver Protocolo ICMS nº 25 de ... 5 de 06.07.2007.
Ver Protocolo ICMS nº 7 de 30.03.2007.
Os Estados do ... a que efetuar a emissão de documentos fiscais nas condições previstas neste protocolo deverá:
I - manter blocos para emissão manual, a título de estoque ... Protoc. ICMS CONFAZ 42/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de ...
Alterado o Protocolo 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
A alteração promovida consiste na atribuição de responsabilidade tributária do estabelecimento remetente quando o Estado do Rio de Janeiro for o destinatário das mercadorias.
O Protocolo ICMS 42/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 12 de fevereiro de 2010.
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... 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O caput da Cláusula primeira ... Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas ... Protoc. ICMS CONFAZ 42/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de ... caput da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 192/09, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a ... rações subseqüentes."
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ...
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... 15.07.2009, foi publicado o Protocolo ICMS nº 42/2009, que determinou novas hipóteses de obrigatoriedade ... DOU de 27.03.2008, alterou o Protocolo ICMS nº 10/2007, determinando novas hipóteses de dispensa, conforme ... bebidas, de construção civil, de energia elétrica, dentre outros. Referido Protocolo também dispôs sobre a dispensa de emissão da NF-e relativamente a ... das, para obrigarem o contribuinte a emitir esse documento, deverão firmar Protocolo ICMS nesse sentido. A celebração do referido Protocolo, para efeito de ... emissão da NF-e, assinaram o Protocolo ICMS nº 10/2007, determinando, a partir de 1º.04.2008, a ...
O Comunicado CAT nº 34/2009 dispôs sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, tendo em vista a publicação do Protocolo ICMS nº 42/2009. Referido comunicado esclareceu que o contribuinte que exerce alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS nº 10/2007, ainda que sua CNAE esteja relacionada no Protocolo ICMS nº 42/2009, estará obrigado à emissão de NF-e conforme as datas estabelecidas no Protocolo ICMS nº 10/2007 e implementadas na Portaria CAT nº 162/08 em seu Anexo Único.
Dentre as atividades cuja obrigatoriedade já estava estabelecida pelo Protocolo ICMS nº 10/2007, destacamos as seguintes: a) fabricantes de cigarros; b) produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos; c) fabricantes de automóveis, caminhonetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; d) fabricantes de cimento; e) fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; f) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes; g) agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final; h) produtores, importadores e distribuidores de GNV; i) fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; j) fabricantes e importadores de componentes eletrônicos; l) fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios; m) fabricantes de adubos e fertilizantes; n) atacadistas ( ... )
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... 007.".
3 - Dessa forma, o Protocolo ICMS-42/09, a par da obrigatoriedade de emissão de NF-e já ... 1-A.
1.2 - por sua vez, o Protocolo ICMS-42/09 considera a CNAE principal ou secundária de qualquer ... , de 18 de abril de 2007; no Protocolo ICMS-42/09, de 3 de julho de 2009; ... são distintos:
1.1 - o Protocolo ICMS 10/07 leva em consideração a atividade exercida pelo ... ca as disposições contidas no Protocolo ICMS 10/07, conforme expressamente disposto na sua cláusula quinta: ...
Por meio do Protocolo ICMS nº 82 de 2010, foi alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 42, de 2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica, para incluir novas atividades, através do CNAE.
Dentre as atividades incluídas, destacamos os setores de energia elétrica e telecomunicações.
Através do Protocolo nº 42/2009, os Estados e o Distrito Federal acordaram em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos em seu Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo (comércio atacadista e indústria, frigoríficos, preparação do leite, beneficiamento de café, fabricação de aguardente, fabricação de vinho, fabricação de cervejas e chope, fabricação de cigarros, fabricação de fraldas descartáveis, formulação de combustíveis, fabricação de produtos químicos orgânicos, fabricação de produtos de limpeza, fabricação de produtos farmoquímicos, fabricação de pneumáticos e câmaras de ar, fabricação de cimento, fabricação de equipamentos telefônicos, fabricação de automóveis, dentre outros).
O referido Protocolo também determina a obrigação quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - ( ... )
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... Provedores de voz sobre protocolo internet - ... NIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Anexo Único ... Protoc. ICMS CONFAZ 82/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de ... Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota ... .".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ...
Foram prorrogadas até 30 de abril de 2008 as disposições contidas em diversos convênios, dentre os quais destacamos: I - Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; II - Convênio ICMS 74/90, que autoriza os Estados que especifica a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; III - Convênio ICMS 39/91, que autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IV - Convênio ICMS 58/91, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola; V - Convênio ICMS 97/92, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; VI - Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares; VII - Convênio ICMS 50/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos; VIII - Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; IX - Convênio ICMS 59/94, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.); X - Convênio ICMS 42/95, ( ... )
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
