A IN nº 1/07 dispõe sobre os procedimentos para concessão de incentivo seletivo para área leste da Cidade de São Paulo. Os interessados deverão solicitar ao Conselho do Programa de Incentivos Seletivos para a área leste - COPIS-LESTE, a aprovação de projeto de investimento a ser executado naquela região, sendo que o pedido deverá estar acompanhado dos documentos previstos no edital chamamento de investidores. A IN nº 1/07 tratou ainda: a) dos procedimentos a serem adotados pelo COPIS-LESTE para aprovação do projeto de investimento e para concessão do incentivo fiscal; b) das informações que deverão constar para emissão do Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento - CID; c) dos incentivos fiscais que o investidor poderá utilizar (utilização do CID para pagamento de IPTU e ITBI- IV incidente sobre o imóvel objeto do investimento, e ISS incidente sobre serviços prestados por estabelecimento situado na área incentivada, relativamente ao valor que exceder a observância da alíquota mínima do imposto; ou isenção direta deste impostos nos casos de investimento de valor igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em 2004); d) do prazo a ser observado pelos investidores para utilização do CID; e) das hipóteses de negociação do CID; f) das providências a serem adotadas pelo COPIS-LESTE para efetiva utilização do CID e as informações a serem prestadas à Secretaria de Finanças. Essas disposições entram em vigor em 12.01.2007.

Trechos localizados: ... COPIS-LESTE, para manifestação quanto à possibilidade de enquadramento do projeto no Programa, à definição do valor máximo de incentivo para o projeto, à ... Art. 2º O pedido de aprovação do projeto de investimento, acompanhado da documentação prevista no edital de ... eto de investimento, a ser executado naquela região. Parágrafo único. O projeto de investimento deverá ser apresentado com observância ao disposto ... ma de Incentivos Seletivos para a área leste - COPIS-LESTE - a aprovação de projeto de investimento, a ser executado naquela região. Parágrafo único. O ... nto do projeto no Programa, à definição do valor máximo de incentivo para o projeto, à sustentabilidade no longo prazo e sua viabilidade técnica e ...

Por meio do Comunicado SN/2020, foi dada ciência aos interessados que está aberta, desde 22.4.2020, a captação de recursos do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (PROMAC).
Os proponentes de projetos aprovados, com prazo de captação vigente, poderão apresentar Contratos de Incentivo firmados com incentivadores para obtenção de incentivo fiscal por meio da destinação de parte dos impostos IPTU e/ou ISS devidos para execução do projeto cultural.
Referido Comunicado tratou ainda: a) da apresentação de documentos exclusivamente por meio eletrônico, em razão das medidas tomadas para contenção do avanço da COVID-19; b) do formato para envio dos documentos; c) do protocolo de confirmação de recebimento; d) do e-mail para esclarecimento de dúvida.

Trechos localizados: ... Incentivo (Anexo IV do Edital) e Termos de Responsabilidade de Execução de Projeto Cultural (Anexo V do Edital) se dará exclusivamente por meio ... OMAC. Entretanto, tal protocolo não indica que a reserva de recursos para o projeto em questão está garantida, já que a documentação enviada passará por ... ado com o título CONTRATO DE INCENTIVO E TERMO DE RESPONSABILIDADE (NOME DO PROJETO) + (NOME DO INCENTIVADOR), devendo manter consigo as vias originais dos ... da destinação de parte dos impostos IPTU e/ou ISS devidos para execução do projeto cultural. Em consonância com as medidas tomadas para contenção do ...

O Decreto nº 58.170/2018 alterou dispositivos do Decreto nº 58.041/2017, que regulamentou a Lei nº 15.948/2013, que instituiu o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (Pro-Mac) e dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no município de São Paulo.
As alterações referem-se: a) às condições do termo de responsabilidade da realização do projeto cultural; b) ao incentivo fiscal na faculdade do contribuinte do ISS e do IPTU; c) aos procedimentos da remuneração dos membros da Comissão Julgadora de Projetos.
Ao final, foram revogados os §§ 1º e 2º do artigo 41, os incisos IV e V do artigo 43, o § 2º do artigo 51 e o artigo 52 do Decreto nº 58.041/2017, que ora tratavam do assunto.

Trechos localizados: ... XI - termo de responsabilidade de realização de projeto cultural: documento assinado com a Secretaria Municipal de Cultura pelo ... ssinado com a Secretaria Municipal de Cultura pelo proponente que tiver seu projeto aprovado; (...)" ...

Trechos localizados: ... Comentário - ISS - 2004/0093 ISS - Senado Aprova Projeto de Lei Complementar que Promove Alterações na Tributação do ... O Plenário do Senado Federal aprovou em 09 de Julho de 2003, o Projeto de Lei Complementar nº 1 - A do ano de 1991, que introduz diversas ...

Publicacao: 26.04.2004

Trechos localizados: ... dido formulado, verificando o mérito e a possibilidade de enquadramento do projeto de investimento no Programa, bem como a regularidade fiscal do ... A concessão dos incentivos seletivos fica condicionada à aprovação do projeto de investimentos pelo COPIS-LESTE, observada a legislação de uso e ... izadas de auditoria independente para auxiliar o COPIS-LESTE na análise do projeto de investimentos. ... omprovado Após a análise do projeto de investimentos e em caso da sua aprovação, o COPIS-LESTE expedirá o ... A Assessoria Técnica do Conselho elaborará parecer sobre o projeto de investimento e o pedido formulado, verificando o mérito e a ...

Publicacao: 14.07.2009

(Dispõe sobre as razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 76/18, de autoria deste Executivo, que objetiva alterar o artigo 1º da Lei nº 14.166/2006, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do Município, e o artigo 14 da Lei nº 13.476/2002, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)

Trechos localizados: ... do ofício acima referenciado, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 76/18, de autoria deste Executivo, aprovado na sessão de 3 de ... (Dispõe sobre as razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 76/18, de autoria deste Executivo, que objetiva alterar o ... ssentados os fundamentos que me compelem a vetar os citados dispositivos do projeto de lei vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa ...

Trechos localizados: ... Importante lembrar que, com o Veto Presidencial aos artigos do Projeto de Conversão em Lei ...

Publicacao: 21.12.2004

O Decreto nº 50.567/2009 regulamentou a Lei nº 14.654/20007 que dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo.

Referido Decreto tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) área abrangida; b) tipos de incentivo; c) requisitos a serem cumpridos; d) utilização dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento; e) Conselho do Programa de Incentivos Seletivos para a Área Leste - COPIS-LESTE; e f) possibilidade de concessão deste incentivo concomitantemente com outros programas de incentivos seletivos.

Ao final, o Decreto nº 50.567/2009 revogou o Decreto nº 45.013/2004 que ora regulamentava o tema.

Trechos localizados: ... a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), compreendendo: I - elaboração de projeto, limitado a 5% (cinco por cento) do valor do investimento; II - ... ação. § 2º. A Assessoria Técnica do Conselho elaborará parecer sobre o projeto de investimento e o pedido formulado, verificando o mérito e a ... dido formulado, verificando o mérito e a possibilidade de enquadramento do projeto de investimento no Programa, bem como a regularidade fiscal do ... ento das medidas pertinentes, relativamente à tramitação e análise de cada projeto de investimentos e pedido de concessão de incentivos; V - elaborar e ... lizadas de auditoria independente para auxiliar o COPIS-LESTE na análise do projeto de investimentos a que se refere o "caput" deste artigo. ...