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... T nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ... objetivo a integração entre o capital e o trabalho a título de incentivo à produtividade, nos termos ... os e condições:
a) índice de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ...
Por meio do Decreto nº 8.533/2015 foi regulamentado o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, que trata sobre o crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS relativo à aquisição de leite "in natura", e institui o Programa Mais Leite Saudável que objetiva incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade.
Dentre as regras da apuração de créditos presumidos das referidas contribuições, destacam-se:
a) a pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos do PIS/PASEP e da COFINS em relação à aquisição de leite "in natura" utilizado como insumo na produção de destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dentre eles: a.1) peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 (NCM 03.02); a.2) tomates, frescos ou refrigerados (NCM 0702.00.00); a.3) cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (NCM 1805.00.00);
b) os créditos presumidos de que trata a letra "a" serão apurados mediante aplicação dos seguintes percentuais: b.1) 0,825% para o PIS/PASEP e de 3,8% para a COFINS, para o leite "in natura" adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; b.2) 0,33% ( ... )
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... a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade que atendam aos requisitos estabelecidos neste Decreto. ... a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, conforme estabelecido neste Decreto. ... a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade:
I - fornecimento de assistência técnica voltada ... a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; e
III - não poderão abranger valores despendidos ... ata o inciso I do caput do art. 7º; e
II - comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. ...
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... a nº 497/2010, foi revogada a possibilidade de utilização do benefício fiscal sobre o crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, que incidia ... do diretamente pela própria pessoa jurídica, e beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata esta Instrução Normativa.
3. Para fins do incremento ... e se destina o produto e a indicação do ato legal que concedeu o incentivo fiscal.
b.2) na hipótese de ... erminado que ficam suspensos no ano-calendário de 2016 o gozo do benefício fiscal e a apuração dos dispêndios tratados neste tópico. Todavia, referida ... o a finalidade a que ele se destina e o ato legal que autoriza o incentivo fiscal.
c) depreciação integral, ...
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...
Para atingir esse objetivo foi criado um incentivo fiscal por meio do Imposto de Renda, que permite o cômputo das despesas de ... VII - Cálculo do Incentivo fiscal
VII.1 ... a as empresas:
b.1) aumento da produtividade;
b.2) maior integração ... ação fornecida;
b.6) incentivo fiscal (dedução de até 4% no imposto de renda devido). ... gora que a pessoa jurídica em questão também apurou R$ 500,00 de incentivo fiscal correspondente ao PDTI.
a) ...
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...
k) débitos em processo de execução fiscal onde haja sido verificada, pelo juiz da causa, prova de fraude à ... judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em ... A concessão do parcelamento relativo a débitos em execução fiscal, com penhora de bens efetivada nos autos, ficará condicionada à ... se de frutos e rendimentos de bem imóvel, laudo circunstanciado relativo à produtividade, elaborado por empresa ou profissional legalmente ... tos da Procuradoria-Geral Federal (PGF) ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), se houver, com os valores das bases de ...
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... ca;
b.4) níveis crescentes de produtividade e de competitividade;
b.5) ... e se destina o produto e a indicação do ato legal que concedeu o incentivo fiscal.
Tratando-se de importação ... identificando os respectivos números de série, quando aplicável, documento fiscal e valor da comercialização, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda ... o a finalidade a que ele se destina e o ato legal que autoriza o incentivo fiscal.
Observe-se que, ainda que ... ocesso que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no ...
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... Produtor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada à Nota Fiscal de Produtor e demais documentos oficialmente reconhecidos pelas ... ada por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada à ... VIII - Terra nua - Tratamento fiscal
Não constitui ... ente utilizados nessas atividades, tais como Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada à Nota Fiscal de Produtor e ... esenvolvimento da atividade rural, à expansão da produção e da melhoria da produtividade, realizados com:
a) ...
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... a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade apresentados pelos interessados;
b) forma de ... a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade e está condicionada à regularidade fiscal em relação ... a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, e a pessoa jurídica deverá:
a) caso tenha ... a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade;
d) à regular execução do projeto de investimento ... ade e da produtividade de sua atividade e está condicionada à regularidade fiscal em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ...
11 4700-9050, opção 1
