Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências.

Trechos localizados: ... sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa ... 430/96 mencionados no § 3º da Lei nº 11.457/2007, acima anotada, tratam do Processo de Consulta. Ver Notas após os arts. 54 a 58 deste Decreto. CAPÍTULO ... Consulta. Ver Notas após os arts. 54 a 58 deste Decreto. CAPÍTULO I DO PROCESSO FISCAL Seção I Dos Atos e Termos Processuais Art. 2º Os atos e ... a Infobase. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT Regulamento do Processo Administrativo Tributário, anotado com as alterações legais publicadas ... Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras ...

Trechos localizados: ... Ninguém será processado penalmente antes de encerrado o processo administrativo tributário que aprecie a matéria da denúncia. ... Artigo - Federal - 2003/0392 Processo Administrativo Fiscal e ação penal nos crimes de sonegação fiscal: ... anhol, o chamado jus persequendi in juditio fica condicionado ao término do processo administrativo e, mais ainda, à representação dos agentes fiscais ... constitucional de nºs, respectivamente, 646/1999 e 175-A: pode o término do processo administrativo-tributário ser considerado condição de procedibilidade ... o a ação de quebra de sigilo, só poderá ser proposta após o encerramento do processo administrativo que comprove a irregularidade fiscal. ...

Data: 28.04.2003

Trechos localizados: ... Código de Processo Penal, padecendo de vício de existência, tornando nulo o processo assim intentado." (p. ... Inquérito Policial que Apura Crime Contra Ordem Tributária na Pendência de Processo Administrativo Fiscal Graciane Apolônio da Silva ... Tribunal Federal de que o Ministério Público tem que aguardar o desfecho do processo administrativo tributário para poder oferecer a ação penal quando se ... agrantemente inepta face aos dizeres do art. 43, III, in fine, do Código de Processo Penal, padecendo de vício de existência, tornando nulo o processo assim ... ei 8.137/90, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade, ...

Data: 09.09.2004

Trechos localizados: ... Algumas Questões Decorrentes do Princípio do Devido Processo Legal Tributário, e ainda, sobre o Depósito Prévio Recursal ... Devido Processo Legal Tributário, e ainda, sobre o Depósito Prévio Recursal Administrativo-Fiscal Alberto Nogueira ... antevira Alberto Nogueira (19) -, tudo isto a solapar o princípio do devido processo legal tributário. II - O ... da advertência não é afastada pelo fato de haver a separação, na órbita do Processo Administrativo Fiscal regulado ... dades e dos direitos fundamentais é um dos conteúdos do princípio do devido processo legal, e integra, desta forma, e como conseqüência inevitável, o ...

Data: 26.09.2007

Trechos localizados: ... que o due process of law constitucionalmente garantido ao contribuinte no processo administrativo fiscal, lhe garante não simples direito de defesa, mas ... 0 O Enfrentamento da Constitucionalidade da Lei no Processo Administrativo Fiscal(1) Célio Armando ... V, da Constituição Federal, o processo administrativo foi equiparado ao processo judicial, assegurando-se a ambos o devido processo legal, com ... ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O processo administrativo fiscal federal, tratado ... o e ampla defesa, ao par da apuração das obrigações tributárias. Iniciado o processo administrativo pela impugnação, até ulterior constituição definitiva do ...

Data: 18.09.2003

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput ... Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do ... Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e ... Artigo 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a ... r meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste ...

Trechos localizados: ... Artigo - Federal - 2004/0893 O contribuinte e o processo administrativo fiscal José Arnaldo da Fonseca ... iável a ação penal por crimes contra a ordem tributária enquanto pendente o processo administrativo fiscal relativo ao crédito correspondente. ... não - pleitear ao Judiciário a revisão das decisões prolatadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Importante benefício foi garantido recentemente ... São muitas as vantagens de se trilhar o processo administrativo fiscal para defender-se das indevidas exigências do ... Oferecida tempestivamente a impugnação, instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo fiscal e o crédito tributário tem sua exigibilidade ...

Data: 22.12.2004

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e ... o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V ... "Artigo 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a ... r meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput." ... art. 269 do Código de Processo Civil, até a data do requerimento do parcelamento. ...