Trechos localizados:
... I.3.1 - Domicílio fiscal
Ressalta-se que, caso o ...
b) da existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, ... a, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, quando, mediante processo administrativo, for constatada ... ados ao fisco e, especialmente, quando for constatada ocorrência de débito fiscal ou participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na esfera ... em tese, crime ou contravenção penal, somente será iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual após o trânsito em julgado ...
Trechos localizados:
... I.6 - Escrituração do crédito por meio da Nota Fiscal
I.7 ... 2001 define que dão direito a crédito apenas os bens que participem do processo de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação ...
b) da data da emissão da nota fiscal referente à saída do ... buinte tem direito a apropriar, o valor total do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição deverá ser escriturado no campo "Valor do Crédito", no ... colhimento (CPR).
O documento fiscal relativo à operação, por sua vez, deverá ser escriturado no livro ...
Trechos localizados:
... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... 1-1234/02120512345|
Número do processo: 2002/123456-78 = ... Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Referido ato determinou que a EFD deveria ser emitida ... I - Conceito
A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações econômico-fiscais ... erá verificada quanto a sua autoria, autenticiade e validade, no início do processo de transmissão do ...
Trechos localizados:
...
X - Liquidação de débito fiscal
X.1 ... al liquidação da dívida e enquanto ela perdurar, por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro ... al liquidação da dívida e enquanto ela perdurar, por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro ... apropriação de crédito acumulado, indicando, em caso positivo, o número do processo. ... as reais necessidades de insumos para a elaboração dos produtos, o efetivo processo de produção utilizado no estabelecimento, o potencial dos fatores de ...
Trechos localizados:
... adoria Geral do Estado, observadas as condições da correspondente execução fiscal.
A concessão do ... agrupamento de mais de uma certidão de dívida ativa em uma mesma execução fiscal, desde que o valor dele resultante seja não superior a R$ 100.000,00 ... ca do Parcelamento
O débito fiscal poderá ser recolhido em parcelas mensais e consecutivas, em conformidade ... II.4.2 - Consolidação do Débito Fiscal
II.4.2.1 ... esse tributo, devido na operação ou prestação, do contribuinte, observado o processo administrativo específico, previsto ...
Trechos localizados:
...
b) expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos ...
Ressalte-se que o débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em ... a) o número no Sistema de Gestão de Documentos - GDOC do processo administrativo, em que foi proferida a ... celado em 120 ou 180 meses, desde que, observadas as condições da execução fiscal correspondente e o pedido seja apreciado pela Procuradoria Geral do ... deração não corresponde a operação interestadual beneficiada por incentivo fiscal concedido em desacordo com a ...
Trechos localizados:
... A decisão do Delegado Regional Tributário será definitiva no âmbito administrativo. ... a, assim entendida aquela decorrente da implementação de esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a simulação ou dissimulação de atos, ... articipação em organização ou associação constituída para prática de fraude fiscal estruturada
II.3 ... em tese, crime ou contravenção penal, somente será iniciado o procedimento administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual após o trânsito em julgado ... evasão fiscal, as condutas dolosas de cada um dos indivíduos envolvidos no processo, na condição de mentores, operadores ou ...
Trechos localizados:
... artigo 4º da Lei federal 8.248/91 (PPB - Processo Produtivo Básico).
O ... da nas letras "a" a "m", "t" e "u", destinar-se à integração ou consumo em processo de industrialização.
2 - a ... dos como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.
Até 26.04.2009 a redução ... e se verifica na prática, como veremos mais adiante ao tratarmos da guerra fiscal travada entre as unidades Federadas. ... c.1) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
