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... I.3.1 - Domicílio fiscal
Ressalta-se que, caso o ...
b) da existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, ... a data de sua concessão ou de sua alteração, quando, mediante procedimento administrativo, for constatada a:
a) ... a falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos ... ados ao fisco e, especialmente, quando for constatada ocorrência de débito fiscal ou participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na esfera ...
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...
X - Liquidação de débito fiscal
X.1 ... al liquidação da dívida e enquanto ela perdurar, por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro ... al liquidação da dívida e enquanto ela perdurar, por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro ... apropriação de crédito acumulado, indicando, em caso positivo, o número do processo. ... as reais necessidades de insumos para a elaboração dos produtos, o efetivo processo de produção utilizado no estabelecimento, o potencial dos fatores de ...
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... III.2 - Pedido de liquidação de débito fiscal mediante compensação com crédito do ... 2001 define que dão direito a crédito apenas os bens que participem do processo de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação ... III.1.1 - Emissão de Nota Fiscal
III.1.2 ... I.5 - Escrituração do crédito por meio da Nota Fiscal
II.6 ... a;
b.2) juntada ao respectivo processo, quando tratar-se de débito apurado pelo fisco, ainda que parcelado, ou ...
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... ICMS nº 123/2012, a partir de 1º de janeiro de 2013, nenhum benefício fiscal poderá ser aplicado à operação interestadual com bem ou mercadoria ... após sua última aferição, a mercadoria ou bem tenha sido submetido a novo processo de ... desembaraço, a processo de industrialização. Caso venham a ser submetidos a processo industrial, apenas ficam excetuados da aplicação da alíquota aqueles ... dorias importados do exterior que sejam submetidos, após seu desembaraço, a processo de industrialização. Caso venham a ser submetidos a processo industrial, ...
Exemplo: Mercadoria com benefício fiscal de redução de base de cálculo de maneira que a carga tributária ...
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... dos como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.
Até 26.04.2009 a redução ... e se verifica na prática, como veremos mais adiante ao tratarmos da guerra fiscal travada entre as unidades Federadas. ... c.1) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de ... lgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de ... ma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;
c) em relação às oficinas ...
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... adoria Geral do Estado, observadas as condições da correspondente execução fiscal.
A concessão do ... ca do parcelamento
O débito fiscal poderá ser recolhido em parcelas mensais e consecutivas, em conformidade ... II.4.2 - Consolidação do débito fiscal
II.4.2.1 ... esse tributo, devido na operação ou prestação, do contribuinte, observado o processo administrativo específico, previsto ... II.4.2.1 - Atualização do débito fiscal
II.4.3 ...
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... Introdução
Todo débito fiscal deve ser recolhido a favor do fisco por meio de guia de recolhimentos ... Em qualquer fase do processo administrativo ou judicial o contribuinte poderá depositar em dinheiro a importância ... VII.1.1 - Débito em fase de processo administrativo ou judicial
VII.2 ... ansportador, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inábil;
c) o do ... belecimento, desde que utilizado veículo próprio e mencionados no documento fiscal respectivo o local de transbordo e as condições que o tiverem ...
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... Há previsão na legislação para que na transmissão "causa mortis", o débito fiscal possa ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, ... Rendas, à vista dos autos judiciais levados pelo interessado à repartição fiscal competente.
Fundamentação: ... do débito fiscal.
Por débito fiscal entende-se a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos ... em dinheiro, título ou ação negociável para o pagamento integral do débito fiscal.
O pedido de parcelamento ... em dinheiro, título ou ação negociável para o pagamento integral do débito fiscal.
Ressalta-se que o ...
11 4700-9050, opção 1
