Trechos localizados: ... É permitida mais de uma LI substitutiva para um mesmo processo de importação? ... Vale dizer, que na hipótese de o tratamento administrativo do Siscomex acarretar licenciamento para as importações definidas nas ... a) de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do MDIC para ... a) de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex; também disponíveis no endereço eletrônico do Ministério do ... IC), para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo; e   Na hipótese da letra ...

Publicacao: 03.10.2017

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. (Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente)

Trechos localizados: ... Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino ... cessão de novos credenciamentos sempre que julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.   A redação deste artigo foi dada ... crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.   Este ... de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente. Parágrafo único. Competirá à comissão manter registro ... entes, após completar 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) ...

Trechos localizados: ... Na primeira parte, verifica-se: Teria o processo administrativo natureza contenciosa? Ou ainda, seria o mesmo revestido do caráter da ... Na primeira parte, verifica-se: Teria o processo administrativo natureza contenciosa? Ou ainda, seria o mesmo revestido ... É notório que a previsão desse processo administrativo como uma das garantias conferidas aos indivíduos, ... Através da exemplificação acima, observa-se que as espécies dos princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal são na verdade os mesmos presentes no ... a atividade administrativa do Estado, reserva-se aos contribuintes alguns princípios específicos para o processo administrativo fiscal responsáveis pela ...

Data: 26.05.2004

Trechos localizados: ... que o optante abra mão de seus direitos fundamentais relativos ao devido processo legal e à ampla defesa. ... Consulente do REFIS, mesmo que admitida a ausência da desistência formal de Processo Administrativo, diante dos graves prejuízos à esta, para não mencionar ... ado tempestivamente uma petição de desistência nos autos de certo Processo Administrativo, cujo débito havia sido formalizado no termo de adesão ao REFIS. ... cado no Diário Oficial da União, indicando o número do respectivo processo administrativo. § 1º A ... cionado no feito, informando e demonstrando que havia nos autos de referido Processo, antes da exclusão, uma petição ratificando a desistência desse, em ...

Data: 11.08.2006

Trechos localizados: ... artigo 24 da MPS nº 520/04, que regula o Processo Administrativo Tributário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro ... 2º do Decreto nº 70.235/72 é inconstitucional porque fere os seguintes princípios constitucionais: legalidade, capacidade contributiva, eficiência, ... Pelo exposto, especificamente no âmbito do Processo Administrativo Tributário regulado ... Pelo exposto, especificamente no âmbito do Processo Administrativo Tributário regulado ... Público impede o Estado de prolatar atos normativos que atentem contra os princípios gerais de Direito que o regem, notadamente os princípios constitucionais, ...

Data: 20.03.2007

Trechos localizados: ... se necessária, a verificação da natureza da decisão proferida no âmbito do processo administrativo tributário, cujo caráter se reveste de ato administrativo ... artigo 45 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 (dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências), com os seguintes ... artigo 45 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 (dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências), com os seguintes ... PGFN nº 820, de 25/10/2004 e a Segurança Jurídica das Decisões no Processo Administrativo Tributário Luiz Antonio Caldeira ... Portaria PGFN nº 820, de 25/10/2004 e a Segurança Jurídica das Decisões no Processo Administrativo Tributário Luiz Antonio Caldeira ...

Data: 30.08.2005

Trechos localizados: ... 4. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição, ... . - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, ... Assim, só ocorre quando o exeqüente, por sua culpa exclusiva, deixa que o processo permaneça estagnado por mais de cinco anos. ... 4-DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Numa tentativa de se ... administrativa ocorre quando, mediante a oposição de impugnação ou recurso administrativo, o processo permanece paralisado por tempo exorbitante, excessivo, isto ...

Data: 25.05.2007

Trechos localizados: ... As modernas teorias do processo demonstram seu caráter instrumental, aproximando os mecanismos ... ): "A violação ao devido processo legal, mesmo quando assegurada ampla defesa e o contraditório, pode ... Segundo Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas(3) é pela preservação do devido processo legal que se opera o reconhecimento de direitos substantivos invocados ... Artigo - Federal - 2005/1083 Nas Intermediações do Processo Administrativo Fiscal e a Garantia de Recurso Administrativo. Ricard ... Federal - 2005/1083 Nas Intermediações do Processo Administrativo Fiscal e a Garantia de Recurso Administrativo. Ricardo Régis ...

Data: 03.08.2005