Foi divulgada a Portaria INSS nº 77/2008 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social.

Neste contexto, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de março de 2008, em cinco inteiros por cento. Já os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior ao mês de abril de 2007 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I da Portaria INSS nº 77/2008. Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 415,00 o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação dos reajustes declarados acima.

Desse modo, a Portaria INSS nº 77/2008, define novos valores para:

a) o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição;

b) os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, tais como: auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria, aposentadoria do aeronauta e a pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

c) os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca;

d) o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes;

e) os benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social;

f) a diária paga ao segurado ou dependente para realização de exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 1º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de março de 2008, em cinco inteiros ... nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social; CONSIDERANDO ... 2, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio; CONSIDERANDO ... art. 40 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado ... 4 de julho de 1991, que institui os Planos de Benefícios da Previdência Social, especialmente o art. 41-A, que definiu o Índice Nacional de Preços ao ...

Por meio da Portaria MPS nº 204/2008 foi regulamentada a emissão pelo órgão do Ministério da Previdência Social (MPAS) do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), instituído pelo Decreto nº 3.788/2001, aos entes da Administração pública direta e indireta. O CRP atesta o cumprimento das regras que disciplinam ao funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, Estados, Municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 9.717/1998.

Dentre os assuntos, a Portaria estabeleceu regras sobre:

a) competência da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS para a emissão do certificado;

b) prazo de validade e cancelamento da CRP;

c) supervisão do RPPS por meio do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, onde serão inseridos os registros e controle das exigências para concessão do CRP;

d) hipóteses em que é exigido o CRP;

e) critério para emissão, bem como procedimentos ao ente que vincule servidores titulares de cargos efetivos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou que tenha adotado como regime jurídico único de seus servidores o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

f) prazos para entrega de documentação específica à SPS;

A Portaria nº 204 alterou também a Portaria MPS nº 64/2006, que trata do Processo Administrativo Previdenciário (PAP), relativamente à ( ... )

Trechos localizados: ... Port. MPS 204/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 204 de 10.07.2008 D.O.U.: ... Art. 3º Para acompanhamento e supervisão dos regimes de previdência social da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, a ... e IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em razão do disposto ... Art. 3º Para acompanhamento e supervisão dos regimes de previdência social da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, a SPS ... SPS desenvolverá e manterá o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV. Parágrafo único A SPPS poderá emitir o CRP quando ...

Por meio da Portaria MPS nº 156/2011 foi concedida autorização ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para antecipar o pagamento de benefícios de prestação continuada no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal nos municípios de Morretes (PR), São Lourenço do Sul (RS) e Mirim Doce (SC).
O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) adotarão as providências necessárias ao cumprimento da referida Portaria.

Trechos localizados: ... Port. MPS 156/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 156 de 29.03.2011 D.O.U.: ... art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado ... Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento ... art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo ... Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do ...

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011 foi retificada no DOU de 20.7.2011 no tocante: a) ao período de dispensa da retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), previsto no artigo 7º, que passou de "janeiro e junho de 2011" para "janeiro a junho de 2011"; b) ao valor da multa administrativa, prevista no artigo 8º, inciso IV.
Referida Portaria estabeleceu reajuste de 6,47% para os benefícios pagos pelo INSS a partir de 1º.1.2011, com efeitos financeiros a partir de 1º.1.2011.
Além disso, destacam-se as alterações relacionadas: a) aos valores do salário de benefício e do salário de contribuição, que a partir de 1º.1.2011, não poderão ser superiores a R$ 3.691,74, nem inferiores a R$ 540,00 nas competências de janeiro e fevereiro de 2011 e a R$ 545,00 a partir de 1º.3.2011; b) à tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; c) ao valor das cotas do salário-família a partir de 1º.1.2011.
Também foram revogadas as Portarias Interministeriais MPS/MF nº 568/2010 e nº 115/2011 que disciplinavam a matéria.

Trechos localizados: ... 01.2012. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere ... 0, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011; na Medida ... Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.   Esta Portaria ... e quarenta reais) o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social: a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de ... eais) o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social: a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de ...

Por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 424/2012 foram publicados os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013.
O FAP calculado em 2012 e vigente para o ano de 2013 será disponibilizado nos sites do Ministério da Previdência Social (MPS) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 30 de setembro de 2012.
As empresas poderão contestar as divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, por intermédio de formulário eletrônico de contestação, no período de 1º de novembro a 4 de dezembro de 2012.
Também foi divulgado o prazo para envio do "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho" nos casos de morte ou de invalidez permanente de empregado e rotatividade média acima de 75%, que ocorrerá no período de 1º de outubro até 31 de outubro de 2012.

Trechos localizados: ... AE 2.0, calculados em 2012, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2010 e 2011 (Anexo I), calculados conforme ... FAP a elas atribuídos. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere ... al, na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social - MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB. ... ante da empresa encarregado da transmissão do formulário para a Previdência Social. § 6º A homologação eletrônica pelo sindicato dos trabalhadores da ... 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado ...

Por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 438/2014 foram publicados os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP do ano de 2014, com vigência para o ano de 2015.
O FAP calculado em 2014 e vigente para o ano de 2015 será disponibilizado nos sites do Ministério da Previdência Social (MPS) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 30 de setembro de 2014.
As empresas poderão contestar as divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, por intermédio de formulário eletrônico de contestação, no período de 30 de outubro de 2014 a 1º de dezembro de 2014.
Também foi divulgado o prazo para envio do "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho" nos casos de morte ou de invalidez permanente de empregado e rotatividade média acima de 75%, que ocorrerá no período de 1º de outubro de 2014 até 31 de outubro de 2014.

Trechos localizados: ... 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado ... AE 2.1, calculados em 2014, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2012 e 2013 (Anexo I), calculados conforme ... FAP a elas atribuídos. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere ... Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; no art. 202-A, § 5º, ... al, na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social - MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB. ...

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 413/2013 que publicou os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP do ano de 2013, com vigência para o ano de 2014, foi republicada no DOU de 1º.11.2013, por ter saído com incorreção na redação original.
O FAP calculado em 2013 e vigente para o ano de 2014 foi disponibilizado nos sites do Ministério da Previdência Social (MPS) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 30 de setembro de 2013.
As empresas poderão contestar as divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, por intermédio de formulário eletrônico de contestação, no período de 1º de novembro a 3 de dezembro de 2013.

Trechos localizados: ... 1, calculados em 2013, Considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2011 e 2012 (Anexo I), calculados conforme ... FAP a elas atribuídos. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere ... Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; no art. 202- ... al, na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social - MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB. ... ante da empresa encarregado da transmissão do formulário para a Previdência Social. § 6º A homologação eletrônica pelo sindicato dos trabalhadores da ...

A Portaria Interministerial MF/MPS nº 579/2011 foi retificada no DOU de 27.9.2011 para alterar o período de preenchimento e transmissão do "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho" de "1º de outubro de 2011 até 30 de novembro de 2011" para "1º de outubro de 2011 até 1º de novembro de 2011".
Dentre os assuntos trazidos pela referida Portaria destacam-se: a) a divulgação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP do ano de 2011, com vigência para o ano de 2012; b) a disponibilização, no dia 30 de setembro de 2011, do FAP vigente para o ano de 2012; c) os prazos para envio e homologação do "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho" nos casos de morte ou de invalidez permanente de empregado e rotatividade média acima de 75%.
As empresas poderão contestar as informações relacionadas ao FAP nos sites do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, no período de 1º a 30 de novembro de 2011.

Trechos localizados: ... 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado ... Art. 5º O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de ... AE 2.0, calculados em 2011, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2009 e 2010 (Anexo I), calculados conforme ... FAP a elas atribuídos. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e DA FAZENDA INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere ... 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado ...