Trechos localizados: ... art. 31 da Lei nº 8.212/1991; art. 219 do ... 048/1999; "caput" e § 2º do art. 219 do Decreto nº ... art. 3º do Decreto-lei nº 6.246/1944; art. 202-A ... A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social observa as seguintes ... culadas ao CIO e ao IPC - pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior ou no Brasil, pertencentes ou controladas pelo CIO ou pelo IPC, direta ou ...

Publicacao: 02.05.2016

Trechos localizados: ... a) autoridade competente é o Ministro de Estado da Previdência Social; b) instituição ... Os acordos Internacionais de Previdência Social entre o Brasil e os países acordantes são assinados pelas ... Acordos internacionais de Previdência Social - Roteiro de ... Acordos internacionais de Previdência Social - Roteiro de ... IV - Países com os quais o Brasil mantém acordos e ...

Publicacao: 28.07.2016

I - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Por meio da Lei nº 11.457 de 2007, foi alterada a denominação da Secretaria da Receita Federal - SRF, que passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à SRF, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 1991 (trata do custeio da Previdência Social), e das contribuições instituídas a título de substituição. Ou seja, a Lei nº 11.457 de 2007 realizou a já aguardada junção da Receita Federal, com a Secretaria da Previdência Social, que ora é extinta.

Ainda relativamente a esse assunto, foram tratados os seguintes aspectos: a) prestação de contas ao Conselho Nacional de Previdência Social; b) cumprimento das obrigações constantes na Lei nº 8212/91, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) atribuições que se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; d) transferência dos processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os ( ... )

Trechos localizados: ... 212, de 24 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da ... Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos ... Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. ... Art. 6º Ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do INSS definirá a forma de transferência recíproca de informações ... adas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º ...

Por meio do Decreto nº 8.000/2013 foi promulgado o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e Alemanha, firmado em Berlim, em 3.12.2009.
Dentre os assuntos, destacam-se: a) a igualdade de tratamento entre alemães, brasileiros e respectivos dependentes; b) a aplicação da legislação do território do Estado contratante ao trabalhador.
O citado Acordo permanecerá em vigor por período indefinido.

Trechos localizados: ... Promulga o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a ... às aposentadorias, pensão por morte e auxílio-acidente do Regime Geral de Previdência Social; ii. às aposentadorias e pensão por morte dos Regimes ... ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art. 1º Ficam promulgados o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional firmados entre a República Federativa ... A DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA (doravante denominados ...

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela Fifa, pela Subsidiária Fifa no Brasil, pelo LOC ou pela CBF: a) os congressos da Fifa, banquetes, ... Art. 26. A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata ... 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 ... 62, que poderá repassá-los a: a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos ... CAPÍTULO I DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA ...

Foi publicado o Decreto nº 7.281/2010 que promulga o texto do Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago.

Dentre os aspectos abordados, destacamos: a) quais os benefícios, os segurados e trabalhadores sujeitos ao convênio; b) regras para reconhecimento do direito e cálculo das prestações; c) legislação aplicável dos países; d) divergências e controvérsias; e) disposições transitórias; f) ratificação; g) prazo de vigência do convênio e possibilidade de denúncia por qualquer das partes.

A entrada em vigor do Convênio ocorrerá no primeiro dia do 2º mês seguinte à troca de instrumentos de ratificação.

Por fim, o referido Decreto revogou o Decreto nº 1.875/1996 que promulgou o Acordo de Seguridade Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.

Trechos localizados: ... ) "Autoridade Competente": na República Federativa do Brasil, o Ministro da Previdência Social; na República do Chile, o Ministro do Trabalho e Previdência Socia ... : Art. 1º O Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, ... E A REPÚBLICA DO CHILE A República Federativa do Brasil e A República do Chile (doravante denominados "Partes ... Gabas CONVÊNIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO ... Promulga o Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 26 de abril de 2007, e ...

Por meio da Lei nº 12.871/2013 foi convertida a Medida Provisória nº 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos com o objetivo de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS).
O médico participante do referido programa é considerado segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, com exceção dos médicos intercambistas que tenham cobertura securitária específica ou que sejam filiados a regime de seguridade social no seu país de origem que mantenha acordo internacional com o Brasil.

Trechos localizados: ... Art. 19. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber bolsas nas seguintes modalidades: I - ... As atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza. ... Capítulo IV Do Projeto mais Médicos para o Brasil A ... IV - Cirurgia Geral; V - Psiquiatria; VI - Medicina Preventiva e Social. § 2º Será necessária a realização de 1 (um) a 2 (dois) anos do ... O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 ...

Por meio do Decreto nº 7.702/2012 foi promulgado o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e o Japão.
Dentre os assuntos, destacam-se: a) a igualdade de tratamento entre japoneses, brasileiros e respectivos dependentes; b) o pagamento de benefícios no exterior; c) a aplicação da legislação do território do Estado contratante ao trabalhador.
O citado Acordo permanecerá em vigor por período indefinido.

Trechos localizados: ... Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão. ... O Acordo de Previdência Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Japão, firmado em Tóquio, em 29 de julho de 2010, apenso por cópia ... Art. 1º O Acordo de Previdência Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Japão, firmado em ... Artigo 2; f) o termo "instituição competente" significa, em relação ao Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social, em relação ao Japão, qualquer ... Brasil e o Japão, Desejosos de regular suas relações mútuas na área de Previdência Social, Acordaram o seguinte: Parte I Disposições ...