Trechos localizados: ... 3.3 - Prazo para entrega ao beneficiário e preenchimento dos comprovantes XIV.4 ... T nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ... XIV.3.3 - Prazo para entrega ao beneficiário e preenchimento dos comprovantes Os ... m indenização.   Por ocasião do preenchimento da DIRPF, por falta de campo específico para efetuar essa dedução, o ...

Publicacao: 08.02.2021

Foi republicado no DOU de 8.2.2017 o Ajuste SINIEF nº 7/2005, para consolidar em texto único todas as modificações previstas no Ajuste SINIEF nº 17/2016, relativamente à emissão, ao preenchimento, cancelamento da NF-e e outros.
O Ajuste SINIEF nº 7/2005 instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, de forma a dispor, dentre outros assuntos, sobre:
a) a utilização da NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelos contribuintes do ICMS e do IPI;
b) o credenciamento para a emissão;
c) as formalidades para a emissão da NF-e;
d) a autorização de uso do documento fiscal eletrônico;
e) a forma de transmissão do arquivo digital da NF-e;
f) os elementos que devem ser analisados previamente à autorização de uso;
g) a rejeição do arquivo da NF-e, bem como a denegação da autorização de uso;
h) a utilização do DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias e para facilitar a consulta da NF-e;
i) a guarda do arquivo da NF-e pelo remetente e destinatário das mercadorias e a guarda do DANFE pelo destinatário caso não seja credenciado para emissão de NF-e;
j) a emissão da NF-e em contingência;
k) o pedido de cancelamento da NF-e e inutilização de número da NF-e.

Trechos localizados: ... ICMS em substituição: I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. III - REVOGADO IV - ... § 4º. REVOGADO § 5º. A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem ... MS em substituição: I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. III - REVOGADO IV - REVOGADO § 1º. ... a NF-e; e) falha na leitura do número da NF-e; f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e; II - da denegação da Autorização ... al e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição: I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. III ...

A Portaria Secex nº 8/2011 foi retificada no DOU de 17.02.2011 para inclusão de sua numeração, que tinha sido omitida. Em sua publicação original, a Portaria Secex nº 8/2011 alterou a Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre as operações de comércio exterior.
Foram adaptadas à Portaria Secex nº 10/2010 as disposições da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3/2010, referentes ao drawback integrado isenção, que isenta do imposto de importação (II) e reduz a zero a alíquota do IPI, do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes na aquisição no mercado interno ou na importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado.
As alterações impactaram os seguintes assuntos: a) modalidades de drawback (arts. 59 e 59-A); b) abrangência do regime (art. 69); c) habilitação no regime (art. 73); d) modalidade isenção: considerações gerais (arts. 112, 113, 116, 118, 119, 120 e 125) e drawback intermediário (arts. 126 e 128); e) documentos comprobatórios (arts. 137 e 138); f) comprovação na modalidade isenção (arts. 149, 149-A e 150-A); e g) disposições transitórias do regime de drawback (art. 175-A). Também foram alterados os Anexos F (Roteiro para preenchimento do pedido de drawback); L (Utilização de Nota Fiscal de Venda no mercado interno); e M (Relatório Unificado de Drawback).
A Portaria Secex nº 8/2011 entra em vigor em 21.02.2011.

Trechos localizados: ... F" ROTEIRO PARA PREENCHIMENTO DO PEDIDO E DE ADITIVO DO DRAWBACK INTEGRADO ... PARA PREENCHIMENTO PELA DEPENDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. ... "Artigo 150-A. Será utilizada a data de emissão da nota fiscal para a comprovação das aquisições no mercado interno já ... Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o domicílio fiscal da matriz da pessoa jurídica, para acompanhamento e fiscalização, por ... "Artigo 150-A. Será utilizada a data de emissão da nota fiscal para a comprovação das aquisições no mercado interno já realizadas, a ...

Trechos localizados: ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ... Também deverá constar da nota fiscal os números dos ADE relativos aos perfis entregador e embalador, ... adas apenas pela sua qualidade e quantidade, conforme constar de documento fiscal. No caso de ...

Publicacao: 03.02.2020

Foi retificada, no DOU de 04.12.2008, a Portaria nº 25 de 2008, para correção do Código NCM de 85.45.90.90 (outros eletrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafita ou de carvão, com ou sem metal, para usos elétricos, não compreendidos ou especificados nas posições anteriores do capítulo) para 85.45.19.90 (outros eletrodos), constante do Anexo "A", inciso II (Cota tarifária).
Por meio da Portaria nº 25 de 2008, foram consolidadas as normas relativas às operações de comércio exterior abordando os seguintes tópicos: a) importação (registro, credenciamento, habilitação, licenciamento, importação de material usado, importação sujeita à obtenção de cota tarifária, dentre outros); b) drawback (habilitação ao regime, modalidades, dentre outros); c) exportação (registro, credenciamento, habilitação, tratamento administrativo, credenciamento de classificadores, dentre outros); d) disposições comuns (atendimento e consultas no DECEX, dentre outros); e) anexo A (cota tarifária); f) anexo B (produtos sujeitos a procedimentos especiais); g) anexo C (embarcação para entrega no mercado interno); h) anexo D (fornecimento no mercado interno); i) anexo E (roteiro para preenchimento do pedido de drawback); j) anexo F (exportação vinculada ao regime de drawback); k) anexo G (importação vinculada ao regime de drawback); l) anexo H e I (utilização de nota fiscal de venda no mercado interno); m) anexo J (relatório unificado ( ... )

Trechos localizados: ... 1.248, de 1972; e 3. cópia da primeira via -via do destinatário- de nota fiscal de venda da empresa industrial à empresa de fins comerciais habilitada a ... 248, de 1972, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - contendo declaração original do recebimento em ... adas no mês, até o último dia útil do mês subseqüente, utilizando-se, para preenchimento do campo do RE destinado ao código da NCM/SH, os códigos especiais ... cado interno, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - contendo declaração original do recebimento em ... cio exterior, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - contendo declaração original do recebimento em ...

A Portaria Suframa nº 49/2018 dispôs sobre os procedimentos operacionais de regularização de notas fiscais não internadas pela Suframa em razão: a) da falta de pagamento da Taxa de Serviços Administrativos (TSA); b) de erro de preenchimento de dados numéricos da chave de acesso; c) de inscrição Suframa bloqueada na data de emissão da nota fiscal.

Trechos localizados: ... Fiscais pendentes de internamento por falta de pagamento de TSA; III - Nota Fiscal - NF - AGUARDANDO ENVIO SEFAZ - ORIGEM, ocasionada por erro de ... ais pendentes de internamento por falta de pagamento de TSA; III - Nota Fiscal - NF - AGUARDANDO ENVIO SEFAZ - ORIGEM, ocasionada por erro de ... de falta de pagamento da Taxa de Serviços Administrativos - TSA ou erro de preenchimento de dados numéricos da chave de acesso. O ... estão internadas devido a Inscrição Sufarma bloqueada na data de emissão da nota; II - Notas Fiscais pendentes de internamento por falta de ...

Foram estabelecidas disposições acerca da orientação para o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS, de forma a aprovar o documento Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.05.

Trechos localizados: ... Dispõe sobre a orientação para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em situações específicas que têm suscitado dúvidas ... Art. 1º Fica aprovado o documento Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.05. Parágrafo único O documento referido no ... Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) identificado como "Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.05" e terá como chave de codificação digital a ... Dispõe sobre a orientação para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em situações específicas que têm suscitado ... Dispõe sobre a orientação para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em situações específicas que têm ...

Foi retificado no DOU de 22.2.2017 o Ajuste SINIEF nº 17/2016, para corrigir a sequência de itens.
Citado ato alterou o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para dispor, dentre outros assuntos, que: a) a NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual; b) para emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito, podendo ser o credenciamento voluntário, quando solicitado pelo contribuinte, ou de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária; c) a NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN; d) fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial); e) na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4, caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes MOC; f) o contribuinte poderá operar em contingência quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à ( ... )

Trechos localizados: ... Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política ... § 3º. É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, ... f) o § 6º: "§ 6º. Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado ...