Trechos localizados: ... A legislação prevê que os Estados e o Distrito Federal deverão observar o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do ... Simples Nacional - Cálculo para recolhimento - Regras aplicáveis até de 31.12.2017 - Roteiro de ... art. 34 da Resolução CGSN nº 94/2011 (recolhimento do ISS pelos escritórios de contabilidade) e observado o disposto ... art. 33 (adoção de valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS). A ME ou ... a receita bruta total mensal, não se aplicando as disposições relativas ao recolhimento do referido imposto em valor fixo diretamente ao município pela empresa ...

Publicacao: 03.07.2017

Trechos localizados: ... Portanto, havendo previsão na legislação estadual para o recolhimento antecipado, a ME ou a EPP, optante pelo Simples Nacional, estava ... entretanto, foram estabelecidos alguns critérios para determinação do recolhimento antecipado. Dessa forma, não está incluído no Simples Nacional, o ICMS ... Introdução O recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, de antecipação nas ... VIII.4 - Prazo de apresentação O arquivo ... S devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos ...

Publicacao: 23.04.2020

Trechos localizados: ... IPI - Apuração e recolhimento - Roteiro de ... e do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, deduzidos os créditos do mesmo período. ... edor, caberá ao contribuinte efetuar o recolhimento desse valor, dentro do prazo fixado, que pode variar de acordo com a atividade que exerce. Por outro ... entar. Não custa lembrar que o recolhimento do imposto feito de acordo com as regras do Simples Nacional não exclui ... VI.1 - Recolhimento por contribuinte optante pelo Simples ...

Publicacao: 13.05.2021

Trechos localizados: ... XIV.3.3 - Prazo para entrega ao beneficiário e preenchimento dos ... a desses rendimentos a partir do ano-calendário de 2015. Contudo, teve seu prazo de vigência encerrado em 29.8.2014 ... XIII - Recolhimento do imposto retido XIV ... es para ser aplicado a partir do ano-calendário de 2015. Contudo, teve seu prazo de vigência encerrado em 29.8.2014 ... etenção, onde um terceiro é escolhido pelo legislador como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo contribuinte de fato. ...

Publicacao: 08.02.2021

Foi publicada no DOU de 17.11.2008 a Medida Provisória nº 447 de 2008, prorrogando os prazos para recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IPI, do IRRF, e do INSS. Tais prazos produzem efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, ou seja, para os vencimentos do mês de dezembro de 2008.

Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS
O prazo para recolhimento dessas contribuições passou para dia 25 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, com exceção do recolhimento a ser efetuado por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, que permanecem recolhendo até o dia 20 do mês subseqüente.
Caso o dia do vencimento não seja dia útil, deve haver a antecipação do vencimento para dia útil anterior.
Referidos prazos são aplicados tanto para o regime cumulativo, como para o regime não-cumulativo.

IPI
O prazo para recolhimento do IPI foi alterado para até o dia 25 do mês subseqüente, com exceção do IPI relativo a cigarros (cód. 2402.20.00 da NCM), que permanece ( ... )

Trechos localizados: ... cimento de que trata o caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." ... cimento de que trata o caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." ... Ato nº 2 de 13.02.2009, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória. O ... nea "c" do inciso I do caput não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." ... nto de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." ...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata ... Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, ... da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." "Artigo 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na ... des relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta ... formações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010. § 3º Observado o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o RTT será obrigatório a partir do ...

A Medida Provisória nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011, com alterações. Dentre os assuntos tratados destacamos:

Comércio Exterior - REINTEGRA, defesa comercial, critérios e comprovações de origem, licenças de importação, dentre outros assuntos
Os arts. 1º a 3º da Lei n° 12.546/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA não se aplica a empresa comercial exportadora nem a bens que tenham sido importados. Esse Regime será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012.
Foi instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações ( ... )

Trechos localizados: ... Medida Provisória nº 556 de 23.12.2011, que teve seu prazo de vigência encerrado ... Medida Provisória nº 556 de 23.12.2011, que teve seu prazo de vigência encerrado ... não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior. § 8º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado até o décimo dia ... 06.2012, havia inserido este § 9º com a seguinte redação: "§ 9º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado acrescido de multa de ... 012, dava nova redação a este § 8º com a seguinte redação: "§ 8º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado até o décimo dia ...

Foram retomados diversos benefícios fiscais previstos na extinta MP 252 ("MP do Bem"), que perdeu sua eficácia por decurso de prazo. A Lei 11.196 trata de benefícios ligados à Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, SIMPLES, altera prazos para recolhimento e promove diversas outras alterações relacionadas aos tributos federais. Trata também acerca do prazo para opção pelo regime de tributação de planos de benefícios previdenciários, de parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, dentre outros assuntos.

Trechos localizados: ... 3 (três) anos-calendário, no caso do § 2º do art. 13 desta Lei. § 3º O prazo de início de utilização a que se refere o § 2º deste artigo não poderá ... I - cumpridas as condições de que trata o caput do art. 13, observado o prazo a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo; II - cumpridas as ... a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo; III - transcorrido o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data da aquisição, no caso do ... adquiridos no mercado interno. § 1º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do caput deste artigo, caberá lançamento de ofício, com ... adquiridos no mercado interno. § 2º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 1º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com ...