A Portaria nº 2.444/2010 dispôs sobre a possibilidade de pagamento de tributos federais por meio de débito em conta-corrente bancária. As disposições referiram-se especialmente: a) à realização do débito no banco, agência e contacorrente informados pelo contribuinte em sistema próprio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) posto à sua disposição; b) ao registro das informações por parte do banco no extrato bancário do correntista; c) à vedação à Receita Federal do Brasil da utilização da modalidade de pagamento via débito em conta-corrente para tributos que não tenham sido expressamente indicados pelo contribuinte; d) aos procedimentos a serem observados pelo banco para operar com a modalidade de arrecadação por meio de débito em conta, bem como para repassar os valores para o Tesouro Nacional.
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... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Port. RFB 2.444/10 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.444 de ... de débito em conta-corrente bancária solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
O ... dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem ...
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... Artigo - Federal - 2004/0628
A Formalização do Crédito ... ação aos títulos extrajudiciais civis ou comerciais de natureza cambiária, posto que na formação da DCTF há participação direta do contribuinte, restando ... com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, na área federal. Hoje, a DCTF deve ser o instrumento que viabiliza quase 90% (noventa ... cópia da declaração retificadora recepcionada pela Delegacia ou Agência da Receita Federal. Normalmente, diante da Exceção de Pré-Executividade, o ... declaração retificadora recepcionada pela Delegacia ou Agência da Receita Federal. Normalmente, diante da Exceção de Pré-Executividade, o magistrado exige ...
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... Livro de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor;
h) Controle ... III.2.1 - Desenquadramento do SIMPLES federal e nacional
III.2.2 ... as pessoas jurídicas:
a) cuja receita total, no ano calendário anterior, seja superior ao limite de R$ ... dade da fonte, da origem e da forma de percepção.
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e ... de forma que o IRPJ, em princípio, deve incidir sobre o lucro e não sobre receita. Cumprindo essa disposição, que em verdade norteia toda a sistemática do ...
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...
O recurso recebido constitui receita própria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, se aplicando ... avendo possibilidade de substituí-lo por outro, mesmo que aceito por órgão federal de fomento à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação ... O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais. ... O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais. ... mente poderá ser efetuada a partir da data em que o bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. A partir do período de apuração ...
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... (Data da Decisão: 20.2.2006 20.02.2006 - publicado no site da Sec. Receita Federal)"
b) a despesas com ... (Data da Decisão: 24.3.2006 24.03.2006 - publicado no site da Sec. Receita Federal)"
"DECISÃO 10.140
Órgão: Delegacia da Receita Federal de ... )
(Data da Decisão: 20.2.2006 20.02.2006 - publicado no site da Sec. Receita Federal)"
b) a despesas com ...
"DECISÃO 7.419
Órgão: Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis / 3a. Turma
Delegacia da ... a Federal de Julgamento em Curitiba / 4a. Turma
Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba / 4a. Turma / DECISÃO 10.140 em ...
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... (Decreto nº 3.000/99), a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, publicará periodicamente o prazo de vida útil ... Para saber mais sobre depreciação acelerada contábil, consulte o Roteiro Federal: IRPJ/CSLL - Depreciação acelerada contábil e incentivada - Dedução - ... No mesmo sentido, o Conselho Federal de Contabilidade - CFC, ao conceituar a depreciação como "a redução do ... Decreto nº 3.000/99), a Receita Federal, por meio da Instrução ... (Decreto nº 3.000/99), a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, publicará periodicamente o prazo de vida útil ...
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... IN RFB 987/2009), dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de ... 0 (sessenta) dias contados da aquisição do veículo, deverá retornar a este Posto Fiscal para apresentar e entregar cópias da Certidão de Registro do ... 2 (dois) anos, residiu em outro endereço deverá comparecer previamente ao Posto Fiscal da área desse outro endereço para verificação preliminar de ... IN RFB 987/2009), dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração ... Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat), competente para deferir o pedido. ...
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... o IOF incidirá sobre o montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação ... art. 153, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Sem prejuízo ... Roteiro - Federal - 2011/4796
Imposto sobre Operações de ... Desde que sejam usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e ... a e recolhimento do IOF arquivar e manter, à disposição da fiscalização da Receita Federal do Brasil, toda a documentação exigida pela legislação. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
