A Portaria nº 2.444/2010 dispôs sobre a possibilidade de pagamento de tributos federais por meio de débito em conta-corrente bancária. As disposições referiram-se especialmente: a) à realização do débito no banco, agência e contacorrente informados pelo contribuinte em sistema próprio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) posto à sua disposição; b) ao registro das informações por parte do banco no extrato bancário do correntista; c) à vedação à Receita Federal do Brasil da utilização da modalidade de pagamento via débito em conta-corrente para tributos que não tenham sido expressamente indicados pelo contribuinte; d) aos procedimentos a serem observados pelo banco para operar com a modalidade de arrecadação por meio de débito em conta, bem como para repassar os valores para o Tesouro Nacional.

Trechos localizados: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Port. RFB 2.444/10 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.444 de ... de débito em conta-corrente bancária solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. O ... dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem ...

Trechos localizados: ... Artigo - Federal - 2004/0628 A Formalização do Crédito ... ação aos títulos extrajudiciais civis ou comerciais de natureza cambiária, posto que na formação da DCTF há participação direta do contribuinte, restando ... com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, na área federal. Hoje, a DCTF deve ser o instrumento que viabiliza quase 90% (noventa ... cópia da declaração retificadora recepcionada pela Delegacia ou Agência da Receita Federal. Normalmente, diante da Exceção de Pré-Executividade, o ... declaração retificadora recepcionada pela Delegacia ou Agência da Receita Federal. Normalmente, diante da Exceção de Pré-Executividade, o magistrado exige ...

Data: 14.01.2004

Trechos localizados: ... O recurso recebido constitui receita própria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, se aplicando ... avendo possibilidade de substituí-lo por outro, mesmo que aceito por órgão federal de fomento à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação ... O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais. ... O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais. ... mente poderá ser efetuada a partir da data em que o bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. A partir do período de apuração ...

Publicacao: 29.07.2020

Trechos localizados: ... VI.1 - Comprovação da receita bruta e emissão de documento ...   Ressaltamos que os valores da receita bruta previstos nesse roteiro são aplicáveis a partir de 1º.1.2018. ... al, tendo em vista a possibilidade de tributação mais favorável. Contudo, a Receita Federal do Brasil, se posicionou contraria a essa possibilidade ... ação". A RFB já havia se manifestado em abril, após decisão da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, dispondo que enquanto o Concla, do IBGE, não ... eza jurídica de Eireli, que não impede a opção pelo Simples Nacional. Posto isso, os advogados que trabalharem sozinhos e atuarem como pessoa ...

Publicacao: 16.10.2020

Trechos localizados: ... (Data da Decisão: 20.2.2006 20.02.2006 - publicado no site da Sec. Receita Federal)" b) a despesas com ... (Data da Decisão: 24.3.2006 24.03.2006 - publicado no site da Sec. Receita Federal)" "DECISÃO 10.140 Órgão: Delegacia da Receita Federal de ... ) (Data da Decisão: 20.2.2006 20.02.2006 - publicado no site da Sec. Receita Federal)" b) a despesas com ...   "DECISÃO 7.419 Órgão: Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis / 3a. Turma Delegacia da ... a Federal de Julgamento em Curitiba / 4a. Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba / 4a. Turma / DECISÃO 10.140 em ...

Publicacao: 10.04.2018

Trechos localizados: ... Livro de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor; h) Controle ... III.2.1 - Desenquadramento do SIMPLES federal e nacional III.2.2 ... dade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e ... de forma que o IRPJ, em princípio, deve incidir sobre o lucro e não sobre receita. Cumprindo essa disposição, que em verdade norteia toda a sistemática do ... egime, por mera opção. a) cuja receita total, no ano calendário anterior, seja superior ao limite de R$ ...

Publicacao: 18.06.2014

Trechos localizados: ... 2 (dois) anos, residiu em outro endereço deverá comparecer previamente ao Posto Fiscal da área desse outro endereço para verificação preliminar de ... Procedimentos Roteiro - Federal/Estadual - ... cúbicos (2.0 l), não havendo, portanto, a necessidade de reavaliação, pelo Posto Fiscal, dos referidos termos de reconhecimento. ... e Isenção de IPI/IOF (Sisen), disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ... isenção em nome do beneficiário será emitida por Auditor-Fiscal da Receita Federal Brasil e disponibilizada no Sisen. ...

Publicacao: 16.03.2021

Trechos localizados: ... Para tanto, devem ser realizados os trâmites junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que inicialmente visam à regularização da situação fiscal. ... Indeferido o pedido, cabe manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da ... cidos para devolução dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   A devolução do ... e pode ser obrigada à entrega da Declaração de Espólio para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   ... er obrigada à entrega da Declaração de Espólio para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   Sobre ...

Publicacao: 13.04.2021