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... c) os valores correspondentes ao PIS-Dedução e ao PIS-Repique, efetivamente pagos, não deverão ser informados na ... 11. Contribuição para o PIS/PASEP - 11.1.7 PIS-Dedução / PIS-Repique Medida Judicial
As ... As instruções constantes do subitem 11.1.7 PIS-Dedução / PIS-Repique Medida Judicial, letra "c", passam a vigorar com a seguinte ...
- Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) calculadas com base no imposto de renda devido. Valor em ORTN. Recolhimento, em datas diferentes, do imposto, da contribuição para o PIS dele deduzida e da contribuição Pis-Repique.
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... 7/70, no sentido de que a parcela de contribuição para o PIS denominada Pis-Repique tenha valor idêntico ao da contribuição deduzida do imposto de renda ... a contribuição para o PIS deduzida do imposto de renda e a contribuição PIS-Repique, uma vez que a igualdade entre ambas, a que se refere a Lei ... de ORTN, o mesmo critério deve ser observado em relação à contribuição Pis-Repique, caso contrário resultará infringido o mandamento legal de perfeita ... do imposto, da contribuição para o PIS dele deduzida e da contribuição Pis-Repique.
1 Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 2. ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... SFERÊNCIA AOS SÓCIOS DE IMÓVEIS POR VALOR INFERIOR AO MERCADO - IRPJ e PIS/REPIQUE - Ano: 1995 - A transferência de bens, da sociedade para os sócios, ...
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... art. 3o, parágrafo 2o da LC 07/70. Ou seja, o PIS-REPIQUE permaneceu para as empresas que não realizavam operações com mercadorias. ... de valor idêntico ao valor deduzido do IR para o Fundo. Por isso o nome PIS-REPIQUE, eis que duas parcelas com o mesmo valor, em que a segunda era paga com ... erações com mercadorias.
O PIS-REPIQUE não foi rechaçado pela CF/88, tendo sido expressamente recepcionado ... idêntico ao deduzido do Imposto de Renda por elas devido. Era o chamado PIS-REPIQUE. Ou seja, para estas empresas que não realizavam operações de vendas de ...
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... o débito objeto da ação judicial, exceto para os grupos de IRPJ, CSLL, PIS-Repique, e PIS-Dedução.
n) ... referir o débito a ser declarado, exceto para os grupos de IRPJ, CSLL, PIS-Repique, e PIS-Dedução. A partir do ano-calendário 1999, o recolhimento de ... são ou cisão)
- 8205/6 - PIS-Repique - PJ que apuram o IR com base em estimativa mensal - Ajuste Anual ... ão ou cisão);
- 8205/4 - PIS-Repique - PJ que apuram o IR com base em balanço trimestral (eventos de ... ó estará disponível para informação de débitos relativos a IRPJ, CSLL, PIS-Repique e PIS-Dedução, para códigos relativos a período de apuração trimestral ...
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... que, relativamente ao PIS, desde o fim da sistemática de apuração pelo PIS Repique para as empresas prestadoras de serviços, a isenção é condicionada ao ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
