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... TO ANTECIPADO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA. No caso de faturamento antecipado, em que o contribuinte não possui ainda o bem, a receita ...
II.1.1 Venda para entrega futura e faturamento antecipado
II.2 Crédito ... II.1.1 Venda para entrega futura e faturamento antecipado
A ... já está disponível ao comprador e a vendedora passa a ser mera depositária. FATURAMENTO ANTECIPADO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA. No caso ... sa de remessa posterior.
Já o faturamento antecipado, como veremos adiante, é uma operação a qual o vendedor ...
Foi retificada no DOU de 19.09.2012 a Lei 12.715/2012, sem qualquer impacto tributário.
A Lei nº 12.715/2012, conversão da Medida Provisória nº 563/2012, modifica a legislação tributária e previdenciária, ampliando as regras do Plano Brasil Maior.
Dentre os assuntos tratados, destacamos:
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON - Instituição - Instituições de prevenção de combate ao câncer
Fica instituído o PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer. O PRONON será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer.
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD - Instituição - Entidades sem finalidade lucrativa
Fica instituído o PRONAS/PCD, com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
O PRONAS/PCD será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras,auditivas, visuais ( ... )
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... ueno porte PNBL, ficam isentos de tributos federais incidentes sobre o seu faturamento até 31 de dezembro de 2018, nos termos definidos em regulamento. ...
As sociedades cooperativas devem observar as disposições da Instrução Normativa SRF nº 635 de 2006 na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Foram abordados os seguintes aspectos: a) sujeito passivo; b) fato gerador; c) alíquotas; d) base de cálculo; e) créditos; f) contribuintes do PIS/PASEP sobre folha de salários; g) regimes de apuração da receita e incidência das contribuições; h) suspensão, não-incidência e isenção; i) prazo para pagamento; j) créditos relativos a produtos exportados; k) disposições transitórias.
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... ado, individualizadamente, às suas associadas, juntamente com o montante do faturamento atribuído a cada uma delas pela venda em comum dos produtos entregues, ... ato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita.
Das ... de salários.
Das Contribuições Incidentes Sobre O Faturamento Do Sujeito ... t. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das ... uição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento;
II-da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- ...
Por meio da Instrução Normativa nº 1.199/2011, foram regulamentados os procedimentos fiscais, para efeito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A), e do art. 1º da Lei nº 12.402/2011.
Dentre os procedimentos regulamentados destacamos:
a) a responsabilidade pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento;
b) a possibilidade de o consórcio efetuar a retenção de tributos, quando realizar contratação em nome próprio, bem como cumprir as respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis;
c) a aplicação da solidariedade das empresas consorciadas quando a retenção dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias forem realizados pela empresa líder;
d) os lançamentos contábeis, faturamento, guarda de documentos, emissão de nota fiscal ou de fatura próprias;
e) a forma de tributação do PIS/PASEP e da COFINS relativos às operações correspondentes às atividades dos consórcios, inclusive em relação a apropriação dos créditos;
f) a retenção na fonte dos tributos federais;
g) o cômputo e a escrituração dos créditos de IPI;
h) a produção de efeitos de algumas regras a partir de 29 de outubro de 2010.
Ressaltamos ainda que, o disposto nesta Instrução Normativa ( ... )
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... Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção do imposto sobre a renda, ... s operações.
Art. 4º O faturamento correspondente às operações do consórcio será efetuado pelas pessoas ... utar partes distintas do objeto do contrato de consórcio, bem como realizar faturamento direto e isoladamente para a contratante, a consorciada remeterá à ...
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... s ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são ...
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... As contribuições não incidem sobre o faturamento correspondente a vendas de materiais e equipamentos, bem assim da ... b.6) bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior; ... b.6) bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior; ...
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... Lei nº 9.718/1998, que dispõe que as contribuições incidem sobre o faturamento, sem direito a quaisquer deduções de créditos. ... 9.718/1998. Após a alteração, a base de cálculo, que era tão somente o faturamento, passou a ser a receita bruta, entendida como a totalidade das receitas ... da seguridade social, somente previu a incidência das contribuições sobre o faturamento, de forma que não era possível a tributação incidir sobre a receita ... de COFINS, com base no faturamento. A base de cálculo das contribuições é o faturamento assim compreendido a receita bruta de que trata ... itas. Assim, com a alteração a lei estendeu o conteúdo semântico da palavra faturamento, "equiparando-a" a receita bruta da atividade da empresa. ...
A Medida Provisória nº 575/2012 foi convertida na Lei nº 12.766/2012, mantendo as disposições relativas as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, dentre as quais destacamos quanto ao valor do aporte de recursos realizado em favor do parceiro privado para a construção ou aquisição de bens reversíveis, que poderá ser excluído da determinação: a) do lucro líquido para fins de apuração do lucro real; b) da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; c) da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP; e c) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Por fim, a parcela do aporte excluída deverá ser computada na determinação: a) do lucro líquido para fins de apuração do lucro real; b) da base de cálculo da CSLL; e c) da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na proporção em que o custo para a construção ou aquisição de bens a que se for realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão.
A referida Lei incluiu as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita como obrigadas a apuração cumulativa da COFINS, vez que tal obrigatoriedade era aplicada tão somente para o PIS/PASEP. A disposição se aplica a partir de 1º de janeiro de 2013.
Foi alterado o limite de dedução, para fins de apuração do lucro real, no caso dos juros pagos ou creditados ( ... )
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... 2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou ...
11 4700-9050, opção 1
