Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.10.2009, a Lei nº 12.058, de 13.10.2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 462, de 14.05.2009, que, além de dispor sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados, promoveu alterações em diversos atos legais, inclusive de ordem tributária. A seguir são destacadas as alterações tributárias.

I - IPI, PIS/PASEP e COFINS - Aquisições de fabricantes-intermediários - Suspensão
Foram promovidas alterações em relação à aquisição no mercado interno ou à importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão do IPI, do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para estender o benefício às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.

II - Importação - Infrações
Foram alteradas as infrações aplicáveis em relação: a) à importação de mercadorias que forem consideradas abandonadas; b) à bagagem, acompanhada ou desacompanhada, que permanecer nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço; c) à mercadoria estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada ( ... )

Trechos localizados: ... adas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o ... adas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o ... adas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o ... ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos ... ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos ...

A Medida Provisória nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011, com alterações. Dentre os assuntos tratados destacamos:

Comércio Exterior - REINTEGRA, defesa comercial, critérios e comprovações de origem, licenças de importação, dentre outros assuntos
Os arts. 1º a 3º da Lei n° 12.546/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA não se aplica a empresa comercial exportadora nem a bens que tenham sido importados. Esse Regime será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012.
Foi instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações ( ... )

Trechos localizados: ... § 3º O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ... de 2012. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão ... dois inteiros e dezesseis centésimos por cento corresponderão a crédito da COFINS." § 12. Não serão computados na apuração da ... e julho de 2004, em relação à mesma operação. § 2º São convalidados os créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de ... ico (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 ...

Trechos localizados: ... II.2 - Compensação de créditos presumidos II.2.1 ... II.2.1 - Compensação de créditos presumidos - Importadoras ou produtoras de ... II.2.2 - Compensação de créditos presumidos - Aquisição de café in ... II.2.3 - Compensação de créditos presumidos - Produção e comercialização de leite e seus ... III.2 - Ressarcimento de créditos presumidos III.2.1 ...

Publicacao: 08.03.2021

Trechos localizados: ... Opcionalmente ao desconto de créditos com base na depreciação mensal ... Nesse Roteiro é analisada a incidência do PIS/PASEP e da COFINS em relação às operações com embalagens destinadas ao envasamento de ... PIS/PASEP e COFINS - Embalagens para bebidas - Regras aplicáveis até 30/04/2015 - Roteiro ... 01, 22.02 e 22.03 da TIPI, estão sujeitas ao recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS fixadas por unidade de produto, conforme tabela a ... Lei nº 10.865/2004, passando a ser admitido o desconto de créditos por esses ...

Publicacao: 28.11.2012

Trechos localizados: ... PIS/PASEP e COFINS - Contabilização - Roteiro de ... Outro argumento que deu margem à divergência é o fato de considerar que os créditos do PIS/PASEP e da COFINS no regime não-cumulativo têm caráter de ... Em relação aos créditos do PIS/PASEP e da COFINS, originários do regime não-cumulativo, cabe tratar, inicialmente, das ... II. Créditos Em relação aos créditos do PIS/PASEP e da COFINS, originários do regime não-cumulativo, cabe ... ACON, apresentamos sugestão de contabilização dos débitos do PIS/PASEP e da COFINS. ...

Publicacao: 06.10.2010

Trechos localizados: ... PIS/PASEP e COFINS - Alíquotas diferenciadas ou incidência monofásica - Produtor ou ... a não-cumulatividade será mais interessante, pois permitirá o desconto de créditos em relação ao valor apurado das contribuições. ... também foram introduzidas novas disposições, como é o caso do desconto de créditos por produtores e fabricantes sujeitos à tributação do PIS/PASEP e da ... Os demais contribuintes, por sua vez, ficaram impedidos de descontar créditos em relação às demais operações com esses produtos. Conforme a previsão ... Regra geral, o importador ou fabricante tem o direito aos créditos sobre insumos e outros previstos na legislação, quando de sua produção ...

Publicacao: 22.03.2010

Trechos localizados: ... PIS/PASEP e COFINS - Programa Mais Leite Saudável - Roteiro de ... Utilização do crédito Os créditos presumidos poderão ser utilizados para desconto do PIS/PASEP e da COFINS d ... 1 - Alíquotas aplicáveis Os créditos presumidos serão apurados mediante aplicação dos seguintes percentuais ... a jurídica beneficiária a apuração de créditos presumidos do PIS/PASEP e da COFINS em relação à aquisição de leite in natura. ... bsequentes. Destaca-se que os créditos presumidos apurados na forma prevista na letra "a" ...

Publicacao: 29.10.2019

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:

IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).

Imposto ( ... )

Trechos localizados: ... "Artigo 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive ... Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das ... a o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera ... ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda ... buidor. § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da ...