Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.10.2009, a Lei nº 12.058, de 13.10.2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 462, de 14.05.2009, que, além de dispor sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados, promoveu alterações em diversos atos legais, inclusive de ordem tributária. A seguir são destacadas as alterações tributárias.
I - IPI, PIS/PASEP e COFINS - Aquisições de fabricantes-intermediários - Suspensão
Foram promovidas alterações em relação à aquisição no mercado interno ou à importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão do IPI, do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para estender o benefício às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
II - Importação - Infrações
Foram alteradas as infrações aplicáveis em relação: a) à importação de mercadorias que forem consideradas abandonadas; b) à bagagem, acompanhada ou desacompanhada, que permanecer nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço; c) à mercadoria estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada ( ... )
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...
§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor ... .
Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º ... Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita ... adas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o ... adas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o ...
A Medida Provisória nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011, com alterações. Dentre os assuntos tratados destacamos:
Comércio Exterior - REINTEGRA, defesa comercial, critérios e comprovações de origem, licenças de importação, dentre outros assuntos
Os arts. 1º a 3º da Lei n° 12.546/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA não se aplica a empresa comercial exportadora nem a bens que tenham sido importados. Esse Regime será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012.
Foi instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações ( ... )
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§ 3º O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ... ara o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de ... de 2012.
§ 1º Os créditos de que trata este artigo serão ... lico (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 ... ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher decorrente das demais operações no mercado interno.
§ 6º ...
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... PIS/PASEP e da COFINS - Ressarcimento e compensação de créditos - Roteiro de ... PIS/PASEP e da COFINS - Ressarcimento e compensação de créditos - Roteiro de ... inclusive no caso de crédito decorrente de pagamento de PIS-Importação e COFINS-Importação, bem assim, o saldo credor decorrente de aquisição de ... Procedimento especial para ressarcimento - Créditos vinculados à ... 2 - Débitos que não podem ser compensados com créditos
II.3 ...
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... PIS/PASEP e COFINS - Contabilização - Roteiro de ... Outro argumento que deu margem à divergência é o fato de considerar que os créditos do PIS/PASEP e da COFINS no regime não-cumulativo têm caráter de ... Em relação aos créditos do PIS/PASEP e da COFINS, originários do regime não-cumulativo, cabe tratar, inicialmente, das ... II. Créditos
Em relação aos créditos do PIS/PASEP e da COFINS, originários do regime não-cumulativo, cabe ... ACON, apresentamos sugestão de contabilização dos débitos do PIS/PASEP e da COFINS. ...
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... Opcionalmente ao desconto de créditos com base na depreciação mensal ... Nesse Roteiro é analisada a incidência do PIS/PASEP e da COFINS em relação às operações com embalagens destinadas ao envasamento de ... 01, 22.02 e 22.03 da TIPI, estão sujeitas ao recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS fixadas por unidade de produto, conforme tabela a ... PIS/PASEP e COFINS - Embalagens para bebidas - Roteiro de ... Lei nº 10.865/2004, passando a ser admitido o desconto de créditos por esses ...
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... e juros moratórios do IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF ou Cide;
d) pagamento ... Restituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte
V.3 ... ndevido ou a maior de IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF ou Cide, lançados de ofício, inclusive multa e juros moratórios, ... ntias arrecadadas por meio da Guia da Previdência Social (GPS), bem como os créditos decorrentes de contribuições previdenciárias. ... o Programa Gerador PER/DCOMP, como regra, será utilizado na restituição de créditos originados há menos de 5 anos e nas seguintes ...
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... IRPJ, CSLL, COFINS e PIS - Serviços prestados por pessoas jurídicas - Retenção na fonte - ... ) IRRF a título de antecipação; (b) Alíquota de 1,5%; (c) Pagamentos (e/ou créditos) realizados à mesma pessoa jurídica e pela mesma prestação de serviços ... ) IRRF a título de antecipação; (b) Alíquota de 1,5%; (c) Pagamentos (e/ou créditos) realizados à mesma pessoa jurídica e pelo mesmo tipo de prestação de ... se efetuar o cálculo do IRRF sobre o valor acumulado dos pagamentos (e/ou créditos) realizados no mesmo dia, desde que sejam referentes ao mesmo tipo de ... IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Retenção na fonte - Recebimentos de órgãos públicos federais, ...
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... VIII.1.2 - PIS/PASEP e COFINS
VIII.2 ... VIII.2.4 - PIS/PASEP e COFINS
VIII.2.4.1 ... A pessoa jurídica também poderá optar pela recuperação acelerada de créditos prevista no §§ 14 e 16, primeira parte, ... 4/08, observadas as regras específicas de cada norma. Nestes casos, os créditos poderão ser descontados de 1 a 48 meses, conforme o caso. ... contabilidade, além dos ajustes nas bases de cálculo da CSLL, PIS/PASEP e COFINS, conforme cada caso.
Isto ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
