Foram regulamentados os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. As normas constantes no Decreto nº 5798 de 2006 que disciplinam esses incentivos, devem ser utilizadas sem prejuízo das demais regras aplicáveis à matéria. Referido Decreto tratou dos seguintes aspectos: a) definição de termos para os seus fins; b) descrição dos incentivos, abrangendo IRPJ, CSLL, IRRF e IPI; c) procedimentos relativamente ao LALUR; d) procedimentos contábeis; e) subvenção pela União, do valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro; f) necessidade de comprovação da regularidade da pessoa jurídica para fins de fruição dos benefícios aqui referidos; g) conseqüências do descumprimento ou utilização indevida dos incentivos fiscais; h) prestação de informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, pela pessoa jurídica beneficiária dos incentivos; i) projetos aprovados até 31/12/2005 e os PDTI e PDTA; j) inaplicabilidade das disposições do Decreto 5798 às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis nº 8.248/1991, nº 8.387/1991, e nº 10.176/2001; k) revogação do Decreto no 4.928, de 23 de dezembro de 2003.

Trechos localizados: ... Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, e os ... reto nº 949, de 5 de outubro de 1993, aplica-se somente em relação aos PDTI e PDTA, cujos projetos tenham sido aprovados até 31 de dezembro de 2005. ...

Trechos localizados: ... VI - Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - ... Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os ... Decreto nº 949/1993, aplica-se somente em relação aos PDTI e PDTA, cujos projetos tenham sido aprovados até 31 de dezembro de 2005. ... Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - ...

Publicacao: 29.07.2020

Trechos localizados: ... III.10 - PDTI e PDTA aprovados entre de 03 de junho de 1993 e ... dicas que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, direta ou indiretamente, até 03 de junho de 1993, poderão promover ... III.9 - PDTI Aprovados até 03 de Junho de ... III.10 - PDTI e PDTA aprovados entre de 03 de junho de 1993 e ... III.9 - PDTI Aprovados até 03 de Junho de ...

Publicacao: 20.10.2020

Por meio do Decreto nº 10.668/2021 foi alterado o RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010), a fim de tratar, dentre outros assuntos, sobre:
I) os estabelecimentos equiparados à industrial, relativamente às saídas com as bebidas especificadas no referido ato;
II) os contribuintes obrigados pelo pagamento do imposto como responsáveis;
III) as hipóteses de suspensão do IPI;
IV) a isenção do imposto, dentre outras hipóteses, nas operações com: a) produtos nacionais saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, diretamente para lojas francas; b) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); c) automóveis de passageiros de fabricação nacional, com efeitos até 31.12.2021; d) bens do setor de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA;
V) a redução da alíquota do imposto a zero por cento, relativamente à mercadoria adquirida no mercado interno ou importada que seja equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, sendo aplicada também, na aquisição no mercado interno ou na importação de mercadoria equivalente à empregada em: a) reparo, criação, cultivo ou ( ... )

Trechos localizados: ... A pág. 175 do MAJUR determina que a soma do PAT, VAT e PDTI (aprovado após 03/06/93) é de 8%. No caso específico, a sociedade possui ... lobal, podendo ser utilizados 8% para VAT e PAT e 8%, isoladamente, para o PDTI. Com a edição ... m relação aos demais incentivos. Assim, ela poderia deduzir 8% relativo ao PDTI e 8% relativos ao PAT/VAT. Este entendimento está correto? Como ... ntos até 30/06/98, havia limite de dedução de incentivos de 12% (PAT/VAT e PDTI). O MAJUR de 1999 baixou para 8%. Qual o ... para usufruir dos três benefícios conjuntamente era de 8%. Os projetos de PDTI, aprovados após 03/06/93 estavam fora do limite global, podendo ser ...

Publicacao: 24.09.1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - Pdti e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - Pdta, ... Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - Pdti, Aprovados Até 3 de Junho de ... Seção II Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, aprovados até 3 de junho de ... Art. 494. As empresas titulares do PDTI poderão se utilizar, para efeito de apuração do imposto, de depreciação ... Art. 495. As empresas titulares do PDTI, para fins de apuração do imposto, poderão proceder amortização ...

Trechos localizados: ... a em questão também apurou R$ 500,00 de incentivo fiscal correspondente ao PDTI. a) Cálculo do limite ... de dedução corresponde a R$ 800,00. Considerando a dedução de R$ 500,00 do PDTI, poderá ser deduzido ainda R$ 300,00 em relação ao PAT. O valor não ... do Trabalhador e aos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA), ...

Publicacao: 27.03.2017

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Trechos localizados: ... Redação Anterior: "Art. 43. Na realização dos PDTI e dos PDTA poderá ser contemplada a contratação de suas atividades no ... SRF a realização de auditoria prévia à concessão do benefício; V - o PDTI ou PDTA atenda, no que couber, aos demais requisitos previstos em ... a que exceder o valor do compromisso assumido pelas empresas executoras de PDTI ou PDTA de realizarem, durante a execução do programa, dispêndios em ... do imposto devido, inclusive na hipótese de execução concomitante de outro PDTI ou PDTA também beneficiado com a concessão do incentivo fiscal previsto ... ecutar programas de desenvolvimento tecnológico, sem a aprovação prévia de PDTI ou PDTA, não gera, em quaisquer circunstâncias, direito à concessão do ...