A Instrução Normativa nº 1.011/2010 alterou a Instrução Normativa nº 976/2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
As alterações, basicamente, consistem:
a) na obrigação de apresentação da DIF-Papel Imune, mesmo quando não houver movimentação de estoques e/ou produção no semestre-calendário;
b) no prazo de entrega da DIF-Papel Imune, que terá aplicação a partir do ano-calendário de 2010;
c) no prazo do pedido de renovação, do cancelamento e da apreciação do Registro Especial;
d) na inclusão do art. 14-A, estabelecendo que a DIF-Papel Imune relativa ao último trimestre-calendário do ano de 2009 deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2010, aplicando-se o regramento que vigia anteriormente à publicação desta Instrução Normativa.
A Instrução Normativa nº 1.011/2010 entra em vigor na data de sua publicação no DOU, efetivada em 24 de fevereiro de 2010.

Trechos localizados: ... Artigo 11. A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de ... apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). O SECRETÁRIO DA ... "Artigo 11. A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de ... disposto no caput aplica-se para as declarações relativas às operações com papel imune realizadas a partir do ano-calendário de 2010." ... eclaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO ...

Foi retificada, no DOU de 22.12.2008, a Medida Provisória nº 451 de 2008 que promoveu alterações na legislação tributária federal.
A retificação foi realizada para corrigir itens relativos à Lei nº 6.194, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

A Medida Provisória nº 451 de 2008 foi publicada no DOU de 16 de dezembro de 2008, promovendo importantes alterações na legislação tributária federal, conforme veremos a seguir.

Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram alteradas as tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi concedida isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito ( ... )

Trechos localizados: ... art. 150 da Constituição; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea "d" do inciso VI ... bilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § ... ida pela pessoa jurídica; IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida no inciso II do § 3º do art. 1º; ou V - ... na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput faz prova da ... ncia fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade ...

A Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (DOU de 05.06.2009), resultado da conversão da Medida Provisória nº 451 de 2008, que promoveu importantes alterações na legislação tributária, foi retificada no DOU de 24.06.2009, relativamente ao seu anexo, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (Lei nº 6194/74). Veja a seguir, os principais pontos dessa Lei.

Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram mantidas as alterações efetuadas nas tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi mantida a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição ( ... )

Trechos localizados: ... a impressão de livros, jornais e periódicos. § 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz ... art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI ... bilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. ... da pela pessoa jurídica; IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida no inciso II do § 3º do art. 1º desta Lei; ... dica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere ...

Dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

Trechos localizados: ... Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, ... e V - gráfica - impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel adquirido com imunidade tributária (GP).   Ver ... com a atividade desenvolvida, e será específico para: I - fabricante de papel (FP); II - usuário - empresa jornalística ou editora que explore a ... e 21.12.2001. Da Dif - Papel Imune Art. ... eclaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).   Esta Instrução ...

(Altera a Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências, que dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). )

Trechos localizados: ... Art. 4º A DIF - Papel Imune, de que trata o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 71, de 2001, será ... e 2001. Art. 4º A DIF - Papel Imune, de que trata o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 71, de 2001, ... torizações concedidas, no ano de 2001, para promover despacho aduaneiro de papel de imprensa com o benefício de que trata art. 177 do Regulamento ... V- gráfica - impressor de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP). ...

Trechos localizados: ... Comentário - Federal - 2001/0566 IPI - Papel Imune - Fabricantes, Distribuidores, Importadores, Gráficas, Editoras e ... Comentário - Federal - 2001/0566 IPI - Papel Imune - Fabricantes, Distribuidores, Importadores, Gráficas, Editoras e ... Receita Federal que confirme o Registro Especial para a utilização de Papel/Imune. Considerar-se-á inscrito ... es, importadores, gráficas, editoras e empresas jornalísticas, que utilizam papel na impressão de livros, jornais e periódicos, adquiridos por elas ou ... Considerar-se-á inscrito no registro especial para utilização de Papel/Imune de que trata ...

Publicacao: 27.12.2001

Trechos localizados: ... ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas. ... Vestuário e seus acessórios, de pasta de papel, papel, pasta ("ouate") de celulose ou de mantas de fibras de ... das Na importação de papel imune a impostos de que trata ... de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo que contenham sabão; papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou ... elativos a vestuário e seus acessórios (de plástico, de couro, têxteis, de papel), artefatos têxteis, suporte elásticos para cama, calçados, chapéus, ...

Publicacao: 20.12.2019

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estarão obrigados à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.
Em relação ao Registro Especial, a referida Instrução Normativa dispôs ainda sobre: a) a forma de concessão do Registro Especial; b) as hipóteses excluídas do benefício de imunidade; c) a competência para concessão do Registro Especial; d) a apresentação de recurso no caso de indeferimento do pedido; e) o cancelamento do pedido; f) renovação do registro.
A IN RFB nº 976 também estabeleceu que as citadas pessoas jurídicas ficam obrigadas à apresentação da DIF-Papel Imune, a partir do ano-calendário 2010. Conforme é previsto, esta obrigação acessória deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de fevereiro e agosto, em relação aos semestres civis imediatamente anteriores, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela RFB. A não-apresentação da DIF-Papel Imune, nos prazos estabelecidos, sujeitará a pessoa jurídica a penalidades que estão descritas na referida Instrução Normativa.
Por fim, foram ( ... )

Trechos localizados: ... ); e V - gráfica: impressor de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP). § 2º Na ... apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).   ... buído Registro Especial a cada atividade. § 3º Não goza de imunidade, o papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, que contenham, ... cação no DOU, que sejam incluídas as informações no Sistema Gerencial Papel Imune (GPI) da RFB.   A redação deste parágrafo foi dada ... com a atividade desenvolvida, e será específico para: I - fabricante de papel (FP); II - usuário: empresa jornalística ou editora que explore a ...