Trechos localizados: ... essalvadas as exclusões, isenções, ou outros benefícios, estará sujeita ao pagamento de PIS e de COFINS. A ... O presente Roteiro aborda as regras gerais que se aplicam ao cálculo e pagamento dessas contribuições devidas sobre a receita bruta das empresas em ... ito privado, e todas as pessoas a elas equiparadas. Na modalidade folha de pagamento, contribuem as entidades sem fins lucrativos que tenham empregados. ... XII - Forma e prazo para pagamento XII.1 ...   1. A COFINS não tem a modalidade sobre folha de pagamento. 2. Desde maio de 2004 existe a Contribuição para o PIS/PASEP e a ...

Publicacao: 08.02.2021

Trechos localizados: ... Neste Roteiro será analisada a forma de apuração e pagamento dessas Contribuições devidas pelas entidades sem fins lucrativos, ... Em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 2008, o pagamento da contribuição deveria ser efetuado até o 20º dia do mês subsequente ao ... 2 - Prazo para pagamento O pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários deverá ser efetuado ... II.2.2 - Prazo para pagamento O pagamento da ... II.2 - Pagamento do PIS/PASEP e da COFINS ...

Publicacao: 30.10.2019

Trechos localizados: ... subtópico I.2, deverá, também, efetuar o pagamento do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários. ... subtópico I.3, deverá, também, efetuar o pagamento do PIS/PASEP incidente sobre a folha de ... ecadados com a venda de bens móveis e imóveis recebidos de associados para pagamento de empréstimo contraído junto à cooperativa, até o valor do montante do ... em relação às operações praticadas no período de realização do ativo e de pagamento do passivo, sujeitam-se às seguintes modalidades do PIS/PASEP e da ... II - Apuração e pagamento das contribuições II.1 ...

Publicacao: 02.04.2020

Por meio da Medida Provisória, publicada no DOU de 27.12.2013, foram promovidas diversas alterações na legislação federal, dentre as quais destacam-se:
IRPJ - Lucro real - FINOR/FINAM - Opção pela aplicação
Por meio da Medida Provisória nº 634/2013, foi mantida até dezembro de 2017, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) e no Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM), em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 02.05.2001, de Lei nº 8.167/1991.
PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação - Alíquota zero - Neuroestimuladores e Álcool
A Medida Provisória alterou a Lei nº 10.865/2004 para dispor que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nas hipóteses de importação de: a) neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi; b) álcool, inclusive para fins carburantes, durante o prazo de até 31.12.2016; c) decorrido o citado prazo, a importação de álcool, inclusive para fins carburantes, fica sujeita do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, fixadas por unidade de volume do produto, de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ( ... )

Trechos localizados: ... a COFINS para o reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas contribuições." ... ndentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido. (. ... os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ...

A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).

Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.

I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.

Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )

Trechos localizados: ... a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse imposto. Parágrafo único. Consideram-se residentes de fato, ... importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime; b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao ... o exterior de realizar a operação; e III - a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da ... o por conta de terceiro. § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao pagamento de juros sobre o capital próprio de que trata ... rações de crédito de que trata o caput, serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.   A redação deste artigo ...

Por meio da a Lei nº 12.865/2013, conversão da Medida Provisória nº 615/2013, foram alterados diversos atos correspondentes a legislação tributária, dentre os quais destacamos:
PIS/PASEP e COFINS - Subvenção extraordinária e econômica - Alíquota zero
Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do PIS/PASEP da COFINS incidentes sobre os valores efetivamente recebidos exclusivamente a título de subvenção extraordinária quando fornecidas aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas referente à safra 2011/2012 na Região Nordeste, e de subvenção econômica quando fornecidas às unidades industriais produtoras de etanol combustível que desenvolvam suas atividades na Região Nordeste referente à produção da safra 2011/2012.
PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
Foi alterado o art. 7º da Lei nº 10.865/2004, que trata da base de cálculo do PIS/PASEP-importação e da COFINS-Importação, para determinar que quando o seu o fato gerador for a entrada de bens estrangeiros no território nacional, a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro.
Foram revogados os §§ 4º e 5º do mesmo artigo, que dispunham sobre o ICMS na composição da base de cálculo das referidas contribuições.
PIS/PASEP e COFINS - Crédito presumido e suspensão da incidência
Fica suspensa a incidência do PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 (soja, mesmo triturada) ( ... )

Trechos localizados: ... Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos ... 2. § 2º O Poder Executivo estabelecerá as condições operacionais para o pagamento, o controle e a fiscalização da concessão da equalização de que trata ... a taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União ... de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos ... estabelecerá as condições operacionais para a implementação, a execução, o pagamento, o controle e a fiscalização da subvenção prevista no caput, observado ...

Por meio da Medida Provisória nº 584/2012 foram divulgadas medidas tributárias aplicáveis às operações diretamente relacionadas à organização ou realização dos eventos referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Dentre os assuntos tratados, destacamos:

Tributos e taxas incidentes na importação
Foi concedida a isenção do PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Imposto de Importação - II, Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, Taxa de utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional do Frente para Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, CIDE-Combustíveis, e Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação quando na importação de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades próprias e diretamente vinculadas a organização ou realização dos Eventos, nos casos específicos previstos na legislação.

IRRF, IOF, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, Cide, Condecine
O Comité International Olympique - CIO e as empresas vinculadas e domiciliadas no exterior, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, terão a isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - ( ... )

Trechos localizados: ... diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, isenção do pagamento dos seguintes tributos federais: I - impostos: a) IRPJ; b) ... diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, isenção do pagamento dos seguintes tributos federais: I - impostos: a) IRPJ; b) ... diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, isenção do pagamento dos seguintes tributos federais: I - impostos: a) Imposto sobre ... qualquer natureza, recebida das pessoas jurídicas de que trata o caput, do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e do Imposto sobre a ... rt. 4º Fica concedida, na forma estabelecida em regulamento, isenção do pagamento de tributos federais incidentes nas importações de bens, mercadorias ou ...

Foi publicada no DOU de 21.9.2012 a Medida Provisória nº 582/2012, que modificou a legislação tributária e previdenciária, ampliando as regras do Plano Brasil Maior.
Dentre os assuntos tratados, destacamos

COFINS-Importação - Alteração de alíquota
Foi alterado o Anexo à Lei 12.546/2011, para ampliar o rol dos bens sujeitos ao acréscimo de um ponto percentual da alíquota da COFINS-Importação, dentre os quais destacamos: a) carnes e miudezas; b) tintas e vernizes; c) produtos de beleza; d) materiais relacionados à construção civil; e) aparelhos elétricos e telefônicos; f) instrumentos e aparelhos para medicina, dentre outros.
Os bens incluídos terão suas alíquotas majoradas a partir de 1º de janeiro de 2013.

IRPJ - Lucro real - Depreciação acelerada
Para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos.
Tal disposição se aplica aos bens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo imobilizado do adquirente. A apuração será feita a partir de 1º de janeiro de 2013.

Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes - ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 14. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as ... ecução do projeto de que trata o caput do art. 6º. § 3º A suspensão do pagamento de tributos de que tratam os incisos III e IV do caput converte-se em ... Art. 10. Fica suspenso, também, o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita ... ou incorporação no projeto de que trata o caput do art. 6º, fica suspenso o pagamento: I - da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o ... rviços destinados ao projeto referido no caput do art. 6º, fica suspenso o pagamento da: I - Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a ...