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... Decreto nº 3.000 de 1999), quando o prestador do serviço for optante pelo Simples Nacional, estão dispensadas, devendo o tomador do serviço ... VII - Comprovação da condição de optante pelo Simples Nacional
VIII ... /1996), a dispensa da retenção na fonte para prestadores de serviços do Simples Nacional é fundamental, uma vez que a sistemática unificada não ... art. 15, previa que as micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, não sofreriam retenção na fonte de imposto de ... art. 15, previa que as micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, não sofreriam retenção na fonte de imposto de renda e ...
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... ICMS/Nacional - Simples Nacional - Antecipação, diferencial de alíquotas e substituição ... ME ou empresas de pequeno porte - EPP a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, ... 012, dispõe sobre o cálculo do imposto e outros assuntos relacionados com o Simples Nacional. ... O regime da substituição tributária é amplamente utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal, e caracteriza-se pelo fato de a legislação atribuir a ... a condição de substituto. Já o contribuinte que teve seu imposto recolhido pelo substituto é denominado substituído tributário. ...
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Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá ... Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá observar a ... DASN - Declaração anual do Simples Nacional - Roteiro de Procedimentos. ... Resolução CGSN nº 94/2011, que consolida as regras aplicáveis ao Simples Nacional, instituiu a Declaração de Informações Socioeconômicas e ... de 2012, deverão entregar a DEFIS os contribuintes que no ano de 2012 foram optantes pelo Simples Nacional.
A ...
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... DASN - Declaração Anual do Simples Nacional - Roteiro de ... de 14.12.2006, prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar, anualmente, à Secretaria da ... que a DASN deve observar prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e para tanto, foi aprovada ... 2.2006, prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar, anualmente, à Secretaria da ... 6, prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar, anualmente, à Secretaria da Receita ...
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...
Para regulamentar essa matéria, o Comitê Gestor do Simples Nacional expediu, inicialmente, ... As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, com data de abertura constante do Cadastro ... Simples Nacional - Obrigações fiscais acessórias - Roteiro de ... Será considerado inidôneo o documento fiscal utilizado pela ME e EPP optantes pelo Simples Nacional em desacordo com o disposto ... Crédito de ICMS sobre insumos adquiridos de indústria optante do Simples Nacional
II ...
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... E se não bastasse esse motivo para os contribuintes do Simples Nacional manterem sua escrituração contábil, cabe ainda destacar que a ... Simples Nacional - Distribuição de lucros - Roteiro de ... Neste Roteiro trataremos da distribuição de lucros pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, especificamente, no que tange à isenção do Imposto de ... Nacional" gerado através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).
Sobre os ... as alíquotas de presunção, deveria ser subtraído o valor devido na forma do Simples Nacional. Com a alteração, foi estabelecido que deverá ser subtraída ...
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... Simples Nacional - Majoração da Alíquota - Regras aplicáveis até 31.12.2017 - ...
4º) Apuração do montante a ser recolhido pelo Simples Nacional
O montante ... I.1 - Majoração de limites
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, destinado às micro e ... iado com a finalidade de esclarecer a questão da majoração das alíquotas do Simples Nacional, prevista na Lei ... mente observado o disposto no § 9º do art. 2º da Resolução CGSN nº 94/2011, pelo qual, para opção e permanência no sistema, em relação ao limite de ...
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... Dentre as razões ao veto, destaca-se a alegação de que o Simples Nacional já é regime tributário diferenciado e "favorecido" e a ... Assim, é perfeitamente possível que uma empresa que atualmente é tributada pelo lucro real ou presumido, mas que possua débitos apurados pelo Simples Nac ... A adesão poderá ser feita pelo devedor principal ou pelo corresponsável constante da inscrição em Dívida Ativa da União. ... ama foi recebida com grande alívio às empresas que possuem débitos apurados pelo Simples Nacional, isso porque, inicialmente, o Pert-SN fora vetado, o ... Tal afirmativa gerou incertezas para as empresas enquadradas no Simples Nacional, que se viram diante da possibilidade de sua exclusão. ...
11 4700-9050, opção 1
