Trechos localizados:
... Simples Nacional - Retenção na fonte - Roteiro de ... (Decreto nº 3.000 de 1999), quando o prestador do serviço for optante pelo Simples Nacional, estão dispensadas, devendo o tomador do serviço efetuar o ... VII - Comprovação da condição de optante pelo Simples Nacional ... 06, em seu artigo 15, previa que as micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, não sofreriam retenção na fonte de imposto de renda e ... 1996), a dispensa da retenção na fonte para prestadores de serviços do Simples Nacional é fundamental, uma vez que a sistemática unificada não ...
Trechos localizados:
... DASN - Declaração Anual do Simples Nacional - Regras válidas até 31.12.2010 - Roteiro de ... de 14.12.2006, prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar, anualmente, à Secretaria da ... que a DASN deve observar prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e para tanto, foi aprovada ... 2.2006, prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar, anualmente, à Secretaria da ... 6, prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar, anualmente, à Secretaria da Receita ...
Trechos localizados:
... Simples Nacional - Distribuição de lucros - Roteiro de ... Neste Roteiro trataremos da distribuição de lucros pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, especificamente, no que tange à isenção do Imposto de ... Nacional" gerado através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).
Sobre os ... ante devido ao Simples Nacional, e sim a parcela relativa ao IRPJ devido no Simples Nacional.
O valor devido ... as alíquotas de presunção, deveria ser subtraído o valor devido na forma do Simples Nacional. Com a alteração, foi estabelecido que deverá ser subtraída ...
Trechos localizados:
...
Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá ... Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá observar a ... DASN - Declaração anual do Simples Nacional - Roteiro de Procedimentos. ... Resolução nº 94/2011, que consolida as regras aplicáveis ao Simples Nacional, instituiu a Declaração de Informações Socioeconômicas e ... de 2012, deverão entregar a DEFIS os contribuintes que no ano de 2012 foram optantes pelo Simples Nacional.
A ...
Trechos localizados:
... Simples Nacional - Majoração da Alíquota - Roteiro de ... a e hipóteses de majoração
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, destinado às micro e ... antes pelo regime unificado.
O Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, é o regime de apuração ... este Roteiro pretendemos esclarecer a questão da majoração das alíquotas do Simples Nacional, prevista na Lei ... ICMS/ISS/Nacional - Simples Nacional - "Supersimples" - Faixas de receita bruta anual - ...
Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )
Trechos localizados:
... Comitês referidos nos incisos I e III do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios ... Lei Complementar.
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 3º ... Lei Complementar.
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 2º ... Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de ... caput deste artigo;
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 3º ...
Foi regulamentado o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Foram tratados os seguintes aspectos: a) constituição e composição; b) requisitos gerais de formação do consórcio Simples; c) contabilidade dos consorciados; d) exportação; e) regras sobre retenção na fonte e substituição tributária para fins do consórcio simples.
Trechos localizados:
... as normas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, proporcionalmente à sua participação no consórcio ... Art. 5º O faturamento correspondente às operações do consórcio simples será efetuado pelas consorciadas, mediante a emissão de Nota Fiscal ou ... Art. 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... 4º À exceção da exclusão da microempresa ou da empresa de pequeno porte do SIMPLES NACIONAL, a exclusão de consorciada só é admissível desde que prevista ... Fatura próprios, proporcionalmente à participação de cada uma no consórcio simples.
§ 1º Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto sobre ...
O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.
Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )
Trechos localizados:
... exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. ... Artigo 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de ... Artigo 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será ... Propósito Específico formada por Microempresas e Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ... ando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
