A Secretaria da Receita Federal editou novas disposições a fim de regulamentar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), revogando a Instrução Normativa SRF 355 de 2003, que anteriormente tratava do assunto. A nova IN, de nº 608 de 2006, tratou dos seguintes aspectos: a) disposições preliminares; b) definição da microempresa e da empresa de pequeno porte; c) observações no caso de início de atividade no próprio ano-calendário; d) definição de receita bruta; e) abrangência do SIMPLES; f) Convênio com Unidades federadas (estados) e municípios; g) percentuais aplicáveis para cálculo do imposto; h) conceito de EPP para fins de convênio; i) alteração de EPP para microempresa; j) forma de opção pelo SIMPLES; l) efeitos da opção; m) tributação dos valores diferidos; n) vedação aos incentivos fiscais e aos créditos do IPI e do ICMS; o) vedações à opção pelo SIMPLES; p) exclusão do SIMPLES; q) regularização dos débitos; r) data e forma de pagamento; s) obrigações acessórias; t) omissão de receitas; u) acréscimos legais; v) isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular; w) disposições transitórias; x) disposições finais.
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... 3º Será definitiva a incidência do imposto de renda na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e ... a operação efetivamente praticada.
Da Isenção dos Rendimentos Distribuídos Aos Sócios e Ao ... a, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, ... as na legislação previdenciária e trabalhista.
Da Omissão de ... dez por cento) adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados;
XVIII - que exerça a atividade de ...
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... art. 42 da Lei nº 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Vale ... Lei nº 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Vale dizer, nem sempre o ... e da constatação de que nestes casos sempre ficava evidenciada a prática da omissão de receitas, o legislador teve segurança para instituir uma presunção ... egal vinculada a falta de registros de pagamentos, comumente denominada de "omissão de compras". Com a instituição dessa nova presunção legal, neste ... elecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos; o encargo probatório é totalmente transferido para contribuinte, com ...
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...
§ 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com ... Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ... desconhecido.
A presunção de omissão de receitas ou rendimentos a partir de depósitos bancários e aplicações ... Estão sujeitos ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) os rendimentos recebidos de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, ... Entretanto se não se identificar a orgiem dos rendimentos omitidos, embora a apuração seja mensal, a tributação se dará na ...
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... 0.1997.
b) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do ... Por esse sistema, em regra, o IRPJ e a CSLL são devidos à medida em que os rendimentos e lucros forem sendo auferidos. Para alguns esses sistema vigorou ... esa deverá adicionar a esse lucro, integralmente, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais ... imestre, entre outros:
a) os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e ... VIII - Omissão de Receitas
Verificada a ...
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... 0, referente a período de apuração de 1990 ou posterior;
r) multa por omissão ou atraso na entrega da DITR, relacionada ao código de receita 5300, ... 0, referente a período de apuração de 1990 ou posterior;
s) multa por omissão, erro ou atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa ... 0, referente a período de apuração de 1990 ou posterior;
z) multa por omissão, erro ou atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias ... 4, referente a período de apuração de 1990 ou posterior;
p) multa por omissão, erro ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos ... 5, referente a período de apuração de 1990 ou posterior;
q) multa por omissão, erro ou atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na ...
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... antes ou depois de sua apresentação, nem para a entrega de declaração de rendimentos. Assegura, porém, ao sujeito passivo que nenhum procedimento fiscal será ... contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora. ... do, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias. ...
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...
VI - Comprovante de rendimentos
VII ... I - Rendimentos Recebidos Acumuladamente ... art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, esses rendimentos seriam tributados no mês do recebimento mediante a aplicação da tabela ... Nesse Roteiro serão apresentadas as regras para tributação desses rendimentos, bem como os requisitos para sua aplicação de acordo com ... Roteiro - Federal - 2011/4809
IRPF - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) - Regras a partir de 28 de julho de 2010 ...
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... IN SRF 480/2004). Não obstante a omissão, a entrega do comprovante é essencial para garantir a devida dedução ... V - Rendimentos de juros sobre capital ... IR/CSLL/COFINS/PIS - Comprovantes de rendimentos pagos ou creditados - Roteiro de ...
IV.2 - Rendimentos de aplicações financeiras e previdência ... dimentos de aplicações financeiras e previdência privada; c) comprovante de rendimentos de juros sobre capital próprio; d) comprovante de retenção da CSLL, da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
