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... a, reduzindo custos e entraves burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, além de ... e jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o ... esar dessas obrigações comuns, ainda existem diversas declarações e outras obrigações acessórias que são específicas para cada ente tributante, dificultando o ...
XVII.3 - Outras obrigações acessórias
XVII.4 ... nas de trabalho e muita burocracia, tornando o custo para o cumprimento de obrigações tributárias muito alto.
Com ...
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... foi prorrogado para o dia 30 de março de 2012 o prazo para cumprimento de obrigações acessórias antes exigíveis para os meses de setembro, outubro e novembro ...
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... As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para ...
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... O espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida, constituindo contribuinte distinto do meeiro, ... adjudicação, pondo termo ao processo de inventário, implica vencimento das obrigações tributárias do espólio.
O ... al, e os possuídos em condomínio, inclusive na união estável, bem assim as obrigações do espólio, ainda que anteriormente constassem da declaração do cônjuge ... sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio, que é responsável pelas obrigações tributárias da pessoa falecida. ... u seja, para que o CPF seja cancelado, primeiramente é preciso que todas as obrigações tributárias principais e acessórias estejam cumpridas. ...
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... Simples Nacional - Obrigações fiscais acessórias - Roteiro de ...
O empreendedor individual também fica dispensado das obrigações a que se refere o tópico II e da ... das obrigações acessórias.
As obrigações fiscais acessórias no Regime Tributário Unificado estão consolidadas ... optantes pelo Simples Nacional, também estão obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando ... porte ser excluída do Simples Nacional ficará obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao seu novo regime de recolhimento, nos termos ...
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...
Com a extinção da CPMF, bem assim de suas obrigações acessórias, a Receita Federal perderia importante fonte de informações. ...
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... XIV - Obrigações acessórias
A retenção na ... A retenção na fonte do IR ocasiona obrigações acessórias instituídas pela Secretaria Receita Federal do Brasil - RFB. ...
Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 de 2009 e 92 de 2011, bem como os arts. 2º ao 6º, 13 e 14 e Anexos I e II da Resolução CGSN nº 11/2007,que ora tratavam destes assuntos.
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... A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando ... Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas nos incisos do ... V, V e § 2º)
II - a partir do mês subsequente ao do descumprimento das obrigações de que trata o § 8º do art. 6º, quando se tratar de escritórios de ... dezembro de 2003, art. 3º)
Seção VIII
Das Obrigações Acessórias
Subseção ... ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: (Lei ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
