Trechos localizados: ... As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para ...

Publicacao: 22.11.2010

Trechos localizados: ... Fiscal. Data da Decisão: 01.09.2009. Publicação no DOU 06.10.2009. 2 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não está sujeita a apresentação da Declaração de ... º 2.158-35/2001, dispõe que o sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos ...

Publicacao: 01.04.2014

Trechos localizados: ... a, reduzindo custos e entraves burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, além de ... e jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o ... esar dessas obrigações comuns, ainda existem diversas declarações e outras obrigações acessórias que são específicas para cada ente tributante, dificultando o ... XVII.3 - Outras obrigações acessórias XVII.4 ... nas de trabalho e muita burocracia, tornando o custo para o cumprimento de obrigações tributárias muito alto. Com ...

Publicacao: 26.05.2021

Trechos localizados: ... Com a extinção da CPMF, bem assim de suas obrigações acessórias, a Receita Federal perderia importante fonte de informações. ...

Publicacao: 15.12.2016

Trechos localizados: ... O espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida, constituindo contribuinte distinto do meeiro, ... adjudicação, pondo termo ao processo de inventário, implica vencimento das obrigações tributárias do espólio. O ... al, e os possuídos em condomínio, inclusive na união estável, bem assim as obrigações do espólio, ainda que anteriormente constassem da declaração do cônjuge ... sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio, que é responsável pelas obrigações tributárias da pessoa falecida. ... u seja, para que o CPF seja cancelado, primeiramente é preciso que todas as obrigações tributárias principais e acessórias estejam cumpridas. ...

Publicacao: 13.04.2021

Trechos localizados: ... Simples Nacional - Obrigações fiscais acessórias - Roteiro de ... RFB, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir obrigações tributárias acessórias ou estabelecer exigências adicionais e ... os e Municípios também expediram normas para regulamentar o cumprimento das obrigações. No Estado de São Paulo, por exemplo, essas disposições foram inseridas ... Tal disposição não se aplica às obrigações e exigências decorrentes ... que tenha veiculado exigência vigente até aquela data, observado que essas obrigações, bem como as que vierem a ser instituídas, serão cumpridas por meio do ...

Publicacao: 23.08.2018

Trechos localizados: ... XIV - Obrigações acessórias A retenção na ... A retenção na fonte do IR ocasiona obrigações acessórias instituídas pela Secretaria Receita Federal do Brasil - RFB. ...

Publicacao: 08.02.2021

A Resolução CGSN nº 94 de 2011, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
Na tabela XIII , onde se lê: "1091-1/01", leia-se: "1091-1/02"; onde se lê: "Fabricação de produtos de panificação industrial", leia-se: "Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria".
Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 ( ... )

Trechos localizados: ... art. 3º, § 15)" § 10. O adimplemento das obrigações comerciais por meio de troca de mercadorias, prestação de serviços, ... A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando ... A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando ... RFB, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir obrigações tributárias acessórias ou estabelecer exigências adicionais e ... dezembro de 2003, art. 3º) Seção VIII Das Obrigações Acessórias Subseção ...