Foi publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2010, a retificação do Decreto nº 7.212/2010, para fazer constar o Anexo, por ter sido omitido no D.O.U. de 16 de junho de 2010.
Por meio do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010 foi regulamentada a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Referido Decreto trata sobre: a) a incidência do IPI; b) os estabelecimentos industriais e equiparados a industriais; c) a classificação fiscal dos produtos; d) a imunidade tributária; e) o sujeito passivo da obrigação tributária; f) a contagem e fluência dos prazos; g) a obrigação principal; h) as obrigações acessórias; i) a fiscalização; j) as infrações, acréscimos moratórios e penalidades; k) as disposições gerais.
Houve ainda a revogação: a) do Decreto nº 4.544/2002 que regulamentava o Imposto sobre Produtos Industrializados; b) dos Decretos nº 4.859/2003, nº 4.924/2003, nº 6.158/2007, do art. 2º do Decreto 6.501/2008 e do art. 43 do Decreto nº 6.707/2008, que alteravam o regulamento anterior.
Essas disposições entram em vigor em 16.06.2010.
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... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Definição
Art. 21. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade ... DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 32. Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, ... LO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Definição
Art. 21. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou ... PRELIMINARES
Definição
Art. 21. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e ... art. 78, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12).
CAPÍTULO III
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 31. A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação trib ...
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... O processo administrativo de consulta formalizado por sujeito passivo de obrigação tributária, se eficaz, produz efeitos exclusivamente para o caso ...
a) sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
b) órgão da ... ada por:
a) sujeito passivo de obrigação tributária principal ou ... contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da ... da SRRF a representação interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado, que tenha conhecimento de Soluções de Consulta ...
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... RF nº 390 de 2004);
b) por transgressões a normas de natureza não tributária, tais como as previstas em leis administrativas (de trânsito, de ... alor total: R$ 3.900,00
Valor principal de cada quota: R$ 1.300,00 (3 ...
d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do ... criado o RTT - Regime Tributário de Transição, objetivando a neutralidade tributária.
Os ajustes a serem feitos ... entos.
Lembramos que o ICMS de obrigação própria da empresa, destacado na Nota Fiscal não pode ser deduzido, ...
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... a bruta. Entretanto o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária, não integra a receita bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da ...
c) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto ... da empresa, há outras receitas, que muito embora não decorram da atividade principal da pessoa jurídica, deverão ser oferecidas à tributação. ... dos pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação tributária.
Para fins de apuração da ... dos pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação tributária;
2 - adição de valores não ...
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... 02, arts. 32 e 34.
026 Qual o principal aspecto a destacar acerca da nova regulamentação atinente a pedidos de ... ispêndios exorbitantes tanto para o contribuinte como para a Administração Tributária.
O controle fiscal dos ... or não registrados no Banco Central do Brasil, cuja remessa ou ingresso de principal tenha sido conduzido em moeda estrangeira ou por meio de transferência ... O princípio "arm´s length" é a principal base norteadora do controle fiscal dos preços de transferência. Os ... praticado em outro país.
d) obrigação pela promoção, junto ao público, do bem, serviço ou direito, por meio de ...
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... III - Crimes contra a Ordem Tributária e contra a Previdência ... 1º e 2º da Lei nº 8.137:
"Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer ... A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos ...
Na hipótese de crimes contra a Ordem Tributária, destaca-se ainda que os elementos especificados nos itens "c" e "d", ... buições identificarem situações que, em tese, configurem crime contra ordem tributária ou contra a Previdência Social. ...
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...
I - Responsabilidade tributária e o instituto da ...
d) data e valor do pagamento, discriminando o principal e os encargos ... o mês do ano-calendário.
Essa obrigação, portanto, abrange inclusive as pessoas físicas que pagam rendimentos ... A legislação tributária prevê que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, podendo se ... A legislação tributária prevê que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, podendo se revestir da ...
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... em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecer a obrigação da EFD para determinados contribuintes durante o exercício de 2008, ... 70;
d) Código de Situação Tributária - CST constante do anexo ao ... - Arquivos digitais dos produtos do capítulo 33 da TIPI (Obrigação acessória específica para os estabelecimentos industriais de produtos de ... de informações têm o objetivo de racionalizar e modernizar a administração tributária brasileira, reduzindo custos e entraves burocráticos, facilitando o ... dos livros fiscais, além de outras que sejam de interesse da administração tributária.
Ressalte-se que, apesar de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
