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I - Pagamento à vista ou parcelamento com redução
I.1 ... Parcelamento Excepcional - PAEX (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - ... Parcelamento Excepcional - PAEX (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - SRF e PGFN - Medida ... ) pagamento à vista ou em 6 parcelas; II) parcelamento em 130 meses; e III) parcelamento em 120 meses. Neste Roteiro, abordaremos cada uma dessas hipóteses. ...
O pagamento à vista ou a opção pelo parcelamento deverá ser efetuado até 15 de setembro de 2006, com as seguintes ...
Os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964/2000, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser pagos ou parcelados nas condições de que tratam os arts. 1º e 9º da Medida Provisória nº 303/2006, observada a Resolução nº 36/2006, que dispôs sobre: a) a protocolização do pedido de desligamento do REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento dos débitos na forma dos arts. 1º e 9º da Medida Provisória nº 303; b) a desistência irrevogável e irretratável do Programa em decorrência da apresentação do pedido de desistência; c) o requerimento do novo parcelamento; d) as regras a serem observadas; e) a forma de pagamento dos débitos; f) os efeitos da desistência do REFIS; g) a exclusão do REFIS por constatação de inclusão de débitos que especifica nos parcelamentos de que tratam os arts.1º e 8º da Medida Provisória nº 303; h) a inclusão de débitos por pessoa jurídica que possui ação judicial em curso; i) a desistência de manifestação de inconformidade administrativa quanto ao indeferimento de opção ou exclusão do REFIS; j) a apreciação dos pedidos de parcelamento; k) a aplicação dessas disposições ao parcelamento alternativo de que trata o art. 12 da Lei nº 9.964/2000. A Resolução CG/REFIS foi retificada no DOU de 25 de agosto de 2006, para corrigir erro no ano da MP nº 303, então constante no art. 5º, bem como erro de remissão constante no art. 6º.
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... Art. 2º O pedido de desligamento do REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento dos débitos na forma ... a - SRP.
§ 3º Para fazer jus às reduções decorrentes do pagamento ou do parcelamento previsto ... dos mediante ato do Comitê Gestor do REFIS, não acarretando a expedição de novo ato;
III - não dispensa a pessoa jurídica, para fins de pagamento ou ... dos mediante ato do Comitê Gestor do REFIS, não acarretando a expedição de novo ato;
III - não dispensa a pessoa jurídica, para fins de pagamento ou ... ento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento de débitos nos termos ...
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I - Pagamento à vista ou parcelamento com redução
I.1 ... Novo REFIS - MP nº 303 - Parcelamento de Débitos para com a Fazenda Nacional ... Novo REFIS - MP nº 303 - Parcelamento de Débitos para com a Fazenda Nacional - SRF e PGFN - Portaria Conjunta ... F) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), também conhecido como Novo REFIS. Neste Comentário trataremos dessa regulamentação. ... ação, a pessoa jurídica deverá solicitar previamente rescisão do respectivo parcelamento. Nesse caso, a solicitação implicará o arquivamento do recurso, bem ...
Através da Portaria Conjunta nº 2 de 2006, foi regulamentado o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), também conhecido como "Novo REFIS". Tal Portaria abordou os seguintes tópicos: a) pagamento à vista ou parcelamento com redução; b) parcelamento em 130 meses; c) vedações ao parcelamento; d) pedido de parcelamento; e) consolidação e pagamento; f) prestações e pagamento; g) rescisão do parcelamento; h) parcelamento em 120 meses; i) disposições gerais. A Portaria Conjunta nº 2 foi republicada no DOU de 1º de agosto de 2006.
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... art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - (CTN) somente poderão integrar o parcelamento no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma ... 73 - Código de Processo Civil (CPC), no caso de opção pelo pagamento ou parcelamento relativos aos débitos que se encontrem nas hipóteses referidas nos ... assivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os submetidos a parcelamento, sob qualquer modalidade, não integralmente quitado, ainda que ... Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata ... ação, a pessoa jurídica deverá solicitar previamente rescisão do respectivo parcelamento, nos termos do § 2º.
§ 13. Na hipótese do § 12, a solicitação ...
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... Parcelamento Excepcional (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - Medida ... Parcelamento Excepcional (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - Medida Provisória nº ... Medida Provisória nº 303/2006 que aprova programa de parcelamento excepcional de débitos para com a Receita Federal e o INSS. É o ... Consolidação dos débitos e pagamento do parcelamento
I.5.1 ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de ...
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... Medida Provisória nº 303/2006 que trata sobre o programa de parcelamento excepcional de débitos para com a Secretaria da Receita Federal (SRF), ... Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o esperado novo REFIS (também conhecido como REFIS 3, ou ainda, como PAEX). ... ao programa no prazo estabelecido (15 de setembro de 2006), permanecerão no parcelamento sob as condições estabelecidas na MP; ... or da matéria, os empresários que aderiram ao programa de refinanciamento e parcelamento de suas dívidas com a União não perderão seus direitos, isto é, os ...
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... Medida Provisória nº 303/2006, além de prever a possibilidade de novo parcelamento ampliado de débitos fiscais e previdenciários, alterou ... Medida Provisória nº 303/2006, além de prever a possibilidade de novo parcelamento ampliado de débitos fiscais e previdenciários, alterou algumas ... edução de 40% do valor da multa ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de ... g) havendo impugnação tempestiva, a redução será de 20%, se o parcelamento for requerido dentro de 30 dias da ciência da decisão da primeira ... ra instância;
h) a rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará ...
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Dessa forma, em decorrência da redação dada pelo novo dispositivo, não há mais prazo mínimo para reingresso no regime pelas ... nte à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do parcelamento em até 180 meses disposto ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
