Trechos localizados: ... T nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ... bido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do ... dos residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna. Dessa forma, foi ...

Publicacao: 08.02.2021

O Protocolo ICMS nº 114/2011 foi retificado no DOU de 16.02.2012, para corrigir a numeração de itens. Por meio do referido ato, foi determinada a aplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios promovidas por contribuinte paulista e destinadas ao Estado do Amapá.
As novas disposições trataram sobre: a) a responsabilidade do contribuinte substituto pela retenção do imposto, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas; b) as hipóteses de inaplicabilidade do regime; c) a determinação da base de cálculo do imposto, inclusive em relação à aplicação da Margem de Valor Agregado Ajustada em substituição à Margem de Valor Agregado Original; d) o cálculo do imposto retido, também na hipótese de remetente optante pelo Simples Nacional; e) a necessidade de emissão de Nota Fiscal exclusiva para as mercadorias sujeitas ao regime; f) o prazo para o recolhimento do imposto; g) a necessidade de envio de arquivo digital com a informação das operações realizadas à Secretaria de Fazenda do Estado de origem; h) a relação dos produtos sujeitos ao regime, que inclui chocolates, laticínios e matinais, snacks e cereais, molhos e temperos, óleos, produtos à base de carne, produtos hortícolas e frutas, entre outros.
As novas disposições produzem efeitos a partir de 1º de março de 2012.

Trechos localizados: ... Simples Nacional. Cláusula quinta As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este protocolo serão objeto de emissão de ... a" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo ... Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os ... agem; III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no ... am em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e ...

Trechos localizados: ... Prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, tributação monofásica e por antecipação substituição tributária, tributação monofásica e por antecipação Nota# Já nos casos de cancelamento do documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o contribuinte ... Na hipótese de nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido ... I.2 - Devolução de mercadoria e cancelamento de documento fiscal Na hipótese de devolução ...

Publicacao: 03.07.2017

Trechos localizados: ... a) as mercadorias sujeitas à substituição tributária de PIS e COFINS e á incidência monofásica (alíquotas ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ... Também deverá constar da nota fiscal os números dos ADE relativos aos perfis entregador e embalador, ...

Publicacao: 03.02.2020

Por meio do Protocolo ICMS nº 113/2011, foi determinada a aplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações com materiais elétricos promovidas por contribuinte paulista e destinadas ao Estado do Amapá.
As novas disposições trataram sobre: a) a responsabilidade do contribuinte substituto pela retenção do imposto, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas; b) as hipóteses de inaplicabilidade do regime; c) a determinação da base de cálculo do imposto, inclusive em relação à aplicação da Margem de Valor Agregado Ajustada em substituição à Margem de Valor Agregado Original; d) o cálculo do imposto retido, também na hipótese de remetente optante pelo Simples Nacional; e) a necessidade de emissão de Nota Fiscal exclusiva para as mercadorias sujeitas ao regime; f) o prazo para o recolhimento do imposto; g) a necessidade de envio de arquivo digital com a informação das operações realizadas à Secretaria de Fazenda do Estado de origem; h) a relação dos produtos sujeitos ao regime, que inclui lanternas elétricas, aquecedores elétricos de água, aparelhos de telefonia, antenas com refletor parabólico, lustres, abajures e outros aparelhos elétricos de iluminação, entre outros.
As novas disposições produzem efeitos a partir de 1º de março de 2012.

Trechos localizados: ... Simples Nacional. Cláusula quinta As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este protocolo serão objeto de emissão de ... a" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo ... Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. Os ... agem; III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no ... am em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e ...

Por meio do Protocolo ICMS nº 112/2011, foi determinada a aplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos promovidas por contribuinte paulista e destinadas ao Estado do Amapá.
As novas disposições trataram sobre: a) a responsabilidade do contribuinte substituto pela retenção do imposto, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas; b) as hipóteses de inaplicabilidade do regime; c) a determinação da base de cálculo do imposto, inclusive em relação à aplicação da Margem de Valor Agregado Ajustada em substituição à Margem de Valor Agregado Original; d) o cálculo do imposto retido, também na hipótese de remetente optante pelo Simples Nacional; e) a necessidade de emissão de Nota Fiscal exclusiva para as mercadorias sujeitas ao regime; f) o prazo para o recolhimento do imposto; g) a necessidade de envio de arquivo digital com a informação das operações realizadas à Secretaria de Fazenda do Estado de origem; h) a relação dos produtos sujeitos ao regime, que inclui ventiladores, coifas, ferramentas pneumáticas, furadeiras elétricas, máquinas de barbear, de cortar cabelo e de depilar, secadores de cabelo, entre outros.
As novas disposições produzem efeitos a partir de 1º de março de 2012.

Trechos localizados: ... Simples Nacional. Cláusula quinta As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este protocolo serão objeto de emissão de ... a" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo ... Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, ... agem; III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no ... am em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e ...

Foi retificado no DOU de 2.1.2018 o Convênio ICMS nº 52/2017, para corrigir a NCM do produto: bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml.
A referida norma dispôs sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. Citado ato estabeleceu, dentre outros assuntos, sobre: a) a previsão de que as referências feitas ao regime da substituição tributária também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação; b) a obrigatoriedade da existência de acordo específico celebrado pelas unidades federadas interessadas para a aplicação do regime nas operações interestaduais; c) a aplicação das disposições a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Simples Nacional; d) a determinação de que as regras do regime para os seguintes segmentos serão tratadas em convênios específicos: energia elétrica; combustíveis e lubrificantes; sistema de venda porta a porta; veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor; e) a relação dos produtos sujeitos ao regime, dentre os quais destacamos: e.1) autopeças; e.2) bebidas; e.3) cigarros; e.4) cimentos; e.5) combustíveis e lubrificantes; e.6) energia elétrica; e.7) ferramentas; e.8) ( ... )

Trechos localizados: ... SEÇÃO II DO DOCUMENTO FISCAL Cláusula vigésima primeira. O documento ... Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às ... L Cláusula vigésima primeira. O documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listadas nos Anexos II a ... MS com encerramento de tributação. Cláusula segunda. O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico ... Os convênios e protocolos celebrados pelas unidades federadas para fins de substituição tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

Foi retificado no DOU de 22.2.2017 o Ajuste SINIEF nº 17/2016, para corrigir a sequência de itens.
Citado ato alterou o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para dispor, dentre outros assuntos, que: a) a NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual; b) para emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito, podendo ser o credenciamento voluntário, quando solicitado pelo contribuinte, ou de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária; c) a NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN; d) fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial); e) na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4, caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes MOC; f) o contribuinte poderá operar em contingência quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à ( ... )

Trechos localizados: ... II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária. § 3º. É ... Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política ... f) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando devido. ...