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...
Após o início de procedimento fiscal, também não há mais o benefício da denúncia espontânea, podendo o ... excluir tributo, todavia, só é admissível antes do início de procedimento fiscal.
Após o início de ... mbém é via certificado digital ou código de acesso, e sua utilização é "on-line", sem a possibilidade de se realizar o download do mesmo. Para ...
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... de Cadastro (ECD) da jurisdição ou pelo ARFB responsável por procedimento fiscal na pessoa jurídica, à vista de documentos comprobatórios ou mediante ... de ofício no CNPJ
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que, no exercício de suas funções, ... lada ou nula;
c) procedimento fiscal em andamento, no caso de indicação de novo estabelecimento matriz da ... nceira representante, separado por hífen.
2. Para fins do disposto na nota 1 acima, a expressão "instituição financeira" compreende todas as ... pre mencionar que a possibilidade de preenchimento do CNPJ em ambiente "on line", ou seja, diretamente na página da Receita, foi permitido somente a ...
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... Este serviço possibilita ao contribuinte verificar sua situação fiscal perante a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao ... Permite o preenchimento e a entrega da Declaração IRPF "Retificadora On Line". ... de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), incluindo, também, a Escrituração Fiscal Digital (EFD)".
b) "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55 de 07 de Marco de ... te pessoa física ou jurídica, poderá verificar detalhadamente sua situação fiscal, por meio da exibição de seus dados cadastrais e de suas obrigações ... Declarações IRPF -Retificadora On Line PF ...
Foi republicado o Decreto nº 7.455 de 2011, por ter saído com incorreção a Tabela VIII do seu Anexo que altera o Anexo III do Decreto nº 6.707 de 2008.
O referido Decreto alterou o Decreto nº 6.707 de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as bebidas classificadas nos Capítulos 21 e 22 da TIPI e o Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as embalagens de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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... e adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J, § 15, incluído pela Lei ... 0,1523
Nota Explicativa (Tabela VI)
Para efeito de cálculo dos tributos, o ...
Foram retomados diversos benefícios fiscais previstos na extinta MP 252 ("MP do Bem"), que perdeu sua eficácia por decurso de prazo. A Lei 11.196 trata de benefícios ligados à Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, SIMPLES, altera prazos para recolhimento e promove diversas outras alterações relacionadas aos tributos federais. Trata também acerca do prazo para opção pelo regime de tributação de planos de benefícios previdenciários, de parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, dentre outros assuntos.
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... a do valor despendido pela pessoa jurídica e do valor do efetivo benefício fiscal utilizado, de um lado, e o valor total do projeto, de outro, cabendo à ... Art. 7º A adesão ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados ... ldo excluído na forma do caput deste artigo deverá ser controlado em livro fiscal de apuração do lucro real e será adicionado, na determinação do lucro ... líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração do lucro real.
§ 9º O total da depreciação acumulada, ... o § 3º deste artigo, os dispêndios e pagamentos serão registrados em livro fiscal de apuração do lucro real e excluídos no período de apuração da ...
Foi regulamentado o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI nas hipóteses especificadas. O Decreto nº 5.712 de 2006 tratou dos seguintes aspectos: a) benefícios do REPES; b) controle da produção; c) habilitação ao REPES; d) cancelamento da habilitação; e) aplicação do REPES; f) disposições gerais; g) disposições finais.
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... benefício do REPES, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal de venda o número do ato que concedeu a habilitação à adquirente e, ... erviços prestados.
§ 1º A Secretaria da Receita Federal terá acesso on line, pela internet, às informações e ao programa de que trata o caput deste ... om o benefício do REPES, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar na nota fiscal de venda o número do ato que concedeu a habilitação à adquirente ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999.
2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009.
3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... MAS COMPLEMENTARES
1 - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS E PAGAMENTOS ON LINE - A Portaria MF nº 135/97 autoriza o pagamento de tributos e ... SÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO - Se a opção for pelo preenchimento e geração off line das Fichas correspondentes ao ato que se pretende praticar (inscrição, ... TOS ON LINE - A Portaria PGFN 250/2000 instituiu o Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União - SISPAGON. O SISPAGON ...
A Secretaria da Receita Federal (SRF), em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e os Municípios, que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O convênio será celebrado nos termos do modelo constante no Anexo Único à Instrução Normativa nº 643 de 2006, e não prejudicará a competência supletiva da SRF de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR, não podendo ainda, implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. O convênio não abrange: I - a competência para lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); II - o contencioso administrativo decorrente do exercício das atribuições delegadas. A IN SRF nº 643 tratou ainda: a) da observância à legislação federal de regência do ITR, inclusive os atos expedidos pela SRF; b) da definição de hipótese de incidência, imunidades, isenções, sujeito passivo, domicílio tributário, pagamento, regras de apuração do ITR e penalidades aplicáveis aos imóveis rurais sob jurisdição do conveniado; c) da obrigatoriedade, termos, locais, formas, prazos e condições de apresentação da DITR, ou de sua retificadora; d) do lançamento; e) da fiscalização; f) da revisão da DITR; g) da cobrança; h) da intimação; i) do sigilo fiscal; j) das metas ( ... )
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... 19. O conveniado e seus servidores estão sujeitos às regras do sigilo fiscal estabelecida ... AOS SISTEMAS DA SRF - No fornecimento de informações, mediante acesso "on line" às bases de dados da SRF, o acesso será efetuado mediante ... fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre a irregularidade fiscal detectada, salvo se a infração estiver claramente demonstrada com os ... não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 6º O disposto no caput não abrange:
I - a competência para ... não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin);
II - ter situação fiscal regular em relação aos tributos e contribuições federais;
II - não ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
