Trechos localizados: ... II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica III ... ICMS/Nacional - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... ICMS/Nacional - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... 005 teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento ...

Publicacao: 26.05.2021

Trechos localizados: ... Instrução Normativa SRF nº 1.215/2011 foi alterada para aprovar o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na ... T nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ...

Publicacao: 08.02.2021

Foi republicado no DOU de 8.2.2017 o Ajuste SINIEF nº 7/2005, para consolidar em texto único todas as modificações previstas no Ajuste SINIEF nº 17/2016, relativamente à emissão, ao preenchimento, cancelamento da NF-e e outros.
O Ajuste SINIEF nº 7/2005 instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, de forma a dispor, dentre outros assuntos, sobre:
a) a utilização da NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelos contribuintes do ICMS e do IPI;
b) o credenciamento para a emissão;
c) as formalidades para a emissão da NF-e;
d) a autorização de uso do documento fiscal eletrônico;
e) a forma de transmissão do arquivo digital da NF-e;
f) os elementos que devem ser analisados previamente à autorização de uso;
g) a rejeição do arquivo da NF-e, bem como a denegação da autorização de uso;
h) a utilização do DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias e para facilitar a consulta da NF-e;
i) a guarda do arquivo da NF-e pelo remetente e destinatário das mercadorias e a guarda do DANFE pelo destinatário caso não seja credenciado para emissão de NF-e;
j) a emissão da NF-e em contingência;
k) o pedido de cancelamento da NF-e e inutilização de número da NF-e.

Trechos localizados: ... ICMS em substituição: I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. III - REVOGADO IV - ... 5º. A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual. § 6º. ... § 4º. REVOGADO § 5º. A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem ... MS em substituição: I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. III - REVOGADO IV - REVOGADO § 1º. ... STE Cláusula primeira. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre ...

Trechos localizados: ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ... Também deverá constar da nota fiscal os números dos ADE relativos aos perfis entregador e embalador, ... adas apenas pela sua qualidade e quantidade, conforme constar de documento fiscal. No caso de ...

Publicacao: 03.02.2020

Por meio do Decreto nº 8.442/2015 foi regulamentada a incidência do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação e do IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização e comercialização de cervejas, refrigerantes, água e outras bebidas frias.
Dentre as disposições destacam-se as seguintes determinações:
I) relativas ao IPI:
a) o que se considera estabelecimento equiparado a industrial;
b) a composição da base de cálculo do imposto relativamente à inclusão do valor do frete;
c) as alíquotas do imposto para as bebidas;
d) a redução da alíquota do IPI na hipótese de saída do produto para pessoa jurídica varejista ou consumidor final em: d.1) 22% para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015; d.2) 25% para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2016;
e) a redução da alíquota do IPI na saída dos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais;
f) as informações que deverão constar na nota fiscal que acobertar a operação;
g) a obrigatoriedade de o estabelecimento equiparado a industrial sujeito ao regime de tributação do IPI relacionar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6) as bebidas em estoque ao final do dia 30.4.2015;
h) a possibilidade de o estabelecimento se creditar do valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição, no livro Registro de Apuração do IPI ( ... )

Trechos localizados: ... a o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de produto e da capacidade do recipiente, conforme ... créditos de que trata o caput correspondem aos valores informados na nota fiscal pelo vendedor, nos termos do art. 29. § 2º Na hipótese de aquisição ... dos mediante a aplicação sobre o valor de aquisição constante do documento fiscal de percentual correspondente a: I - 0,38% (trinta e oito centésimos ... dos mediante a aplicação sobre o valor de aquisição constante do documento fiscal de percentual correspondente a: I - 0,38% (trinta e oito centésimos ... ivro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6) os produtos de que trata o art. 1º em estoque ao final do dia 30 de ...

Por meio do Ajuste SINIEF nº 19/2016 foi instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, a qual poderá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição: a) à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; b) ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); c) ao Cupom Fiscal Eletrônico - SAT ( CF-e-SAT).
Ademais, a presente norma estabeleceu: a) a definição do referido documento fiscal; b) a possibilidade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à NFC-e; c) a vedação da emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou por qualquer outro meio quando o contribuinte for credenciado à emissão de NFC-e; d) o conteúdo da NFC-e; e) as formalidades para a emissão do documento; f) o cancelamento da NFC-e.
Ainda, foi instituído o Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no "Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code", para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta da NFC-e, dispondo, dentre outros assuntos, sobre: a) sua utilização; b) o conteúdo do documento.
Por fim, os efeitos da presente norma ocorrerão a partir de 1º.2.2017.

Trechos localizados: ... modelo 65, fica obrigado a emissão da NF-e, modelo 55, em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, exceto quando a ... ao Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT). § 1º. Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e o documento emitido e armazenado ... § 2º. A critério da unidade federada, poderá: I - ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 em substituição à Nota Fiscal de ... Ajuste; II - ser vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ... Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. ...

O Ajuste SINIEF nº 1/2013 foi retificado no DOU de 20 de março de 2013, devido a incorreções que constaram das tabelas que identificam os registros de eventos da Nota fiscal Eletrônica.
Mencionado ato alterou o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, de forma a dispor sobre: a) a possibilidade de emissão da NF-e em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a critério da unidade federada; b) a previsão de que em caso de venda presencial no varejo a consumidor final, a NF-e poderá ser identificada pelo modelo 65; c) os eventos da NF-e; d) o prazo para que o emitente transmita as NF-e geradas em contingência, após a cessação dos problemas técnicos; e) a obrigatoriedade de registro de eventos para a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, bem como o prazo para o registro.
Por fim, foi revogado dispositivo que dispunha sobre a transmissão das NF-e geradas em contingência.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.03.2013.

Trechos localizados: ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O CONSELHO NACIONAL DE ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... I e IV no caput da cláusula primeira: "III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a critério da unidade ... "XV - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e.". ... V no caput da cláusula primeira: "III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a critério da unidade ...

Foi retificado no DOU de 22.2.2017 o Ajuste SINIEF nº 17/2016, para corrigir a sequência de itens.
Citado ato alterou o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para dispor, dentre outros assuntos, que: a) a NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual; b) para emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito, podendo ser o credenciamento voluntário, quando solicitado pelo contribuinte, ou de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária; c) a NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN; d) fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial); e) na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4, caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes MOC; f) o contribuinte poderá operar em contingência quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à ( ... )

Trechos localizados: ... Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política ... 5º. A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição ... § 3º. É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, ...