Por meio da Instrução Normativa nº 973 de 2009 foi alterada a Instrução Normativa nº 900 de 2008. Dentre as alterações destacamos:
a) a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo, que será feito por PER/DCOMP (artigo 3º);
b) a implementação de exceções aos impedimentos para compensação quando o crédito tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei (artigo 34);
c) a compensação considerada não declarada, que implicará constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados ou implicará a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados (artigo 39);
d) a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total (artigo 48);
e) a inclusão do reembolso dentre as hipóteses de vedação ao ressarcimento, restituição e compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto ( ... )

Trechos localizados: ... I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo ... de-obra e na empreitada, no segundo mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de ... § 7º A compensação de valores eventualmente retidos sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pelo consórcio, e ... § 7º A compensação de valores eventualmente retidos sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pelo ... e mão-de-obra e na empreitada, no segundo mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de ...

Trechos localizados: ... 6, a habilitação ao regime de suspensão deve ser requerida por meio do formulário de "Solicitação e Habilitação e Termo de Compromisso" constante do Anexo ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ... Também deverá constar da nota fiscal os números dos ADE relativos aos perfis entregador e embalador, ...

Publicacao: 03.02.2020

A Portaria Secex nº 44/2020 foi retificada no DOU de 29.7.2020 para a correção de diversos dispositivos publicados anteriormente, o qual destaca-se a revogação da autorização de retorno de mercadorias ao País, por meio de alteração no Registro de Exportação (RE) nos seguintes casos: a) se enviadas em consignação e não vendidas no prazo previsto; b) quando se tratar de embalagens reutilizáveis, individualmente ou em lotes; c) remessa de mercadoria ao exterior, com fins de promoção; d) se enviadas por via postal e não retiradas pelo destinatário - importador.
Em sua redação original o citado ato regulamentou a concessão e a gestão dos regimes aduaneiros especiais drawback suspensão e drawback isenção.
Dentre as disposições destacam-se:
a) para fins do drawback suspensão e isenção, caracteriza-se como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que: a.1) exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); a.2) importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); a.3) consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); a.4) exercida sobre produto usado ou ( ... )

Trechos localizados: ... § 2º. Para fins de comprovação, será considerada a data de emissão da nota fiscal. § 3º. O número do ato concessório de drawback suspensão ... O número do ato concessório de drawback suspensão deverá ser informado na nota fiscal. Art. 29. ... apresentação de auto de infração ou outro documento emitido por autoridade fiscal que motive a alteração. ... aquisição de mercadorias no mercado interno serão comprovadas por meio de nota fiscal. § 1º. A beneficiária do regime deverá informar os dados da ... cessório do regime de drawback suspensão deverá ser solicitado por meio de formulário eletrônico disponível em módulo específico do Siscomex, na página ...

Por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.847/2018 foram alteradas a Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017 que dispõe sobre o tratamento tributário e o despacho aduaneiro das remessas internacionais e a habilitação de empresa de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier), para realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa e a Instrução Normativa SRF n° 611/2006 que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação e na exportação.
Dentre as alterações na IN RFB n° 1.737/2017 destacam-se: a) ficará vedada de realizar o despacho aduaneiro de remessas na modalidade especial, a empresa de courier e o estabelecimento depositário localizado em zona secundária que venha a ter seu certificado OEA Segurança suspenso ou cancelado; b) o despacho aduaneiro processado mediante utilização do Siscomex Remessa também se aplicará aos bens contidos em remessa internacional, sem restrição a limite de valor importados por fundação instituída e mantida pelo Poder Público, com imunidade tributária; c) as remessas internacionais que contenham bens cujo tratamento administrativo aplicável às exportações indique a necessidade de anuência por órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável por controles específicos no comércio exterior serão submetidas a despacho aduaneiro por meio da declaração Única de Exportação (DU-E); d) o despacho aduaneiro de exportação de remessa internacional também poderá ser processado por meio ( ... )

Trechos localizados: ... ) I - por meio do formulário da DRE, conforme modelo constante no Anexo III desta Instrução ... II - por meio do formulário da DSE e de sua Folha Suplementar, nas hipóteses previstas na norma ... do inciso I do caput somente poderá ser utilizado mediante apresentação de nota fiscal eletrônica que ampare a exportação dos bens objeto da remessa, ... nciso I do caput somente poderá ser utilizado mediante apresentação de nota fiscal eletrônica que ampare a exportação dos bens objeto da remessa, exceto ...

Foi alterado o Ajuste SINIEF 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para dispor, dentre outros assuntos, sobre: a) as alternativas admitidas de operação em contingência no caso de NF-e modelo 65; b) as tarefas do contribuinte quando optar pelas seguintes alternativas de operação em contingência: b.1) impressão de vias do DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão "DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos"; b.2) transmissão da Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a unidade federada autorizadora, e impressão do DANFE NFC-e que deverá conter a expressão "DANFE NFC-e impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Administração Tributária autorizadora". Os efeitos da presente alteração ocorrerão a partir de 1º.05.2014.

Trechos localizados: ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O CONSELHO NACIONAL DE ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... I - imprimir duas vias do DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Ele ... IV - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, com prazo máximo de ... Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ...

Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, para estabelecer sobre a impressão do DANFE Simplificado na hipótese de contingência em caso de venda ocorrida fora do estabelecimento, de forma a autorizar o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a utilização de formulário de segurança.

Trechos localizados: ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O CONSELHO NACIONAL DE ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ... Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ... expressão "DANFE Simplificado em Contingência", dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações de cada via ...

Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para estabelecer sobre a impressão do DANFE Simplificado na hipótese de contingência, autorizando os Estados do Amazonas e Mato Grosso a dispensar a utilização de formulário de segurança, com efeitos 1º.12.2012.

Trechos localizados: ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O CONSELHO NACIONAL DE ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ... Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ... s Estados do Amazonas e Mato Grosso autorizados a dispensar a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via ...

Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para prorrogar até 30 de junho de 2010, o prazo para que os Estados autorizem o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, previsto no Convênio ICMS nº 58/95, para impressão do DANFE.

Trechos localizados: ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de ... 5, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política ... Tributária das unidades federadas poderá autorizar o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS ... Ajuste Sinief 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ... Ajuste Sinief 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ...