Trechos localizados: ... II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica III ... IX.2 - Emissão do DANFE em formulário de segurança IX.3 ... ICMS/Nacional - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... ICMS/Nacional - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ...

Publicacao: 26.05.2021

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... REQUISITOS - Lei nº 12.249/2010, art. 27 - A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no Brasil para país ou ... 04.07.2007. Publicado no DOU em: 30.11.2007. 3 - DEPRECIAÇÃO. BEM DE USO CONTÍNUO - Cabível a utilização do coeficiente de depreciação acelerada em ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009. 3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... a empresa dita incorporada foi quem realmente sobreviveu, tendo sido, ato contínuo, alterados o nome, o endereço e o objeto social para os da dita ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... REQUISITOS - Lei nº 12.249/2010, art. 27 - A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no Brasil para país ou ... 04.07.2007. Publicado no DOU em: 30.11.2007. 3 - DEPRECIAÇÃO. BEM DE USO CONTÍNUO - Cabível a utilização do coeficiente de depreciação acelerada em ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009. 3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... a empresa dita incorporada foi quem realmente sobreviveu, tendo sido, ato contínuo, alterados o nome, o endereço e o objeto social para os da dita ...

Foi republicado no DOU de 8.2.2017 o Ajuste SINIEF nº 7/2005, para consolidar em texto único todas as modificações previstas no Ajuste SINIEF nº 17/2016, relativamente à emissão, ao preenchimento, cancelamento da NF-e e outros.
O Ajuste SINIEF nº 7/2005 instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, de forma a dispor, dentre outros assuntos, sobre:
a) a utilização da NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelos contribuintes do ICMS e do IPI;
b) o credenciamento para a emissão;
c) as formalidades para a emissão da NF-e;
d) a autorização de uso do documento fiscal eletrônico;
e) a forma de transmissão do arquivo digital da NF-e;
f) os elementos que devem ser analisados previamente à autorização de uso;
g) a rejeição do arquivo da NF-e, bem como a denegação da autorização de uso;
h) a utilização do DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias e para facilitar a consulta da NF-e;
i) a guarda do arquivo da NF-e pelo remetente e destinatário das mercadorias e a guarda do DANFE pelo destinatário caso não seja credenciado para emissão de NF-e;
j) a emissão da NF-e em contingência;
k) o pedido de cancelamento da NF-e e inutilização de número da NF-e.

Trechos localizados: ... ICMS em substituição: I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. III - REVOGADO IV - ... § 4º. REVOGADO § 5º. A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem ... MS em substituição: I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. III - REVOGADO IV - REVOGADO § 1º. ... PEC, nos termos da cláusula décima sétima-D; III - imprimir o DANFE em formulário de segurança - Formulário de Segurança para Impressão de Documento ... a décima sétima-D; III - imprimir o DANFE em formulário de segurança - Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Elet ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira de que trata o § 6º do art. 201. A redação ... 12.02.2007. § 1º O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro ... A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual. Parágrafo único. A ... a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º, bem como inspecionar o ... a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º, podendo, se necessário, ...

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Trechos localizados: ... Ieilão; b) antes do pagamento, no caso do art. 81; II - na nota fiscal: a) por ocasião da saída do produto do respectivo estabelecimento ... belecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva nota fiscal. e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado ... da operação que o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal deste no cálculo do imposto devido e no registro de seu valor, em ... de preços, o imposto correspondente ao acréscimo de valor será lançado em nota-fiscal dentro de (três) 3 dias da data em que o reajustamento se efetivar. ... estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva nota fiscal. e) objeto de operação de venda, que for consumido ou ...

Foi disciplinado o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas, tratando dos conceitos, limites, condições, habilitação, credenciamento, controles e demais disposições concernentes. O Ato que determinou tais disposições foi retificado no DOU de 29 de agosto de 2005, em relação ao prazo para devolução ou destruição da remessa, bem como em relação ao anexo I e IV.

Trechos localizados: ... Redação Antiga dada pela Instrução Normativa nº 648 de 28.04.2006: "§ 5º O formulário a que se refere o caput obedecerá a uma numeração seqüencial, por ... a fatura ou a fatura pró-forma, na importação, admitida cópia; IV - a nota fiscal, na exportação; V - o DARF comprobatório do pagamento do ... advertência nas hipóteses de: a) descumprimento de norma de segurança fiscal e de controle aduaneiro em local alfandegado; b) falta de registro ... aéreo, porta a porta, de remessa destinada a terceiros, em fluxo regular e contínuo, tanto na importação como na exportação;   A ... conter elementos de identificação ostensiva; e III - ser informada no formulário constante do Anexo II desta Instrução Normativa como remessa não ...

Foi instituído o modelo de "Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional Brasil - Venezuela" (DTAI), e as instruções para seu preenchimento, aprovado no âmbito do Acordo de Transporte Rodoviário Terrestre Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo do Brasil e o Governo da Venezuela, promulgado pelo Decreto no 2.975, de 1º de março de 1999. Até 1º de novembro de 2005, para as operações de trânsito aduaneiro internacional (TAI) realizadas entre o Brasil e a Venezuela, com origem na Venezuela, será aceita a "Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional (DTAI)", de uso na Venezuela, desde que o formulário seja bilíngüe espanhol - português, cuja utilização provisória foi aprovada pela Comissão responsável pela execução do referido Acordo. A Instrução Normativa nº 570 de 2005, também estabeleceu os procedimentos a serem obedecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB, quando da apresentação da DTAI. Observe-se ainda, que o despacho para aplicação do regime de trânsito aduaneiro relativamente às operações de trânsito aduaneiro internacional aqui referidas, dar-se-á exclusivamente pelo ponto de fronteira alfandegado em Pacaraima, no Estado de Roraima, sob a jurisdição da Inspetoria da RFB em Pacaraima.

Trechos localizados: ... Art. 29. A DTAI deverá ser impressa em cinco vias, utilizando- se formulário plano ou contínuo, em papel de cor branca, tipo "off-set", no formato A4 ... DTAI deverá ser impressa em cinco vias, utilizando- se formulário plano ou contínuo, em papel de cor branca, tipo "off-set", no formato A4 (216 x 297mm), ... Trânsito Aduaneiro Internacional (DTAI)", de uso na Venezuela, desde que o formulário seja bilíngüe espanhol - português, cuja utilização provisória foi ... destino, do país de destino da mercadoria. NA FOLHA DE CONTINUAÇÃO DO FORMULÁRIO: Campos 16 a 22, estes campos serão preenchidos da mesma forma da ... ida, e data da declaração. II - NO VERSO DO FORMULÁRIO: O verso do formulário contém os quadros destinados aos registros das autoridades ...

Institui o Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA e estabelece normas para a sua emissão e utilização.

Trechos localizados: ... (quatro) vias, podendo ser impresso em português ou espanhol, utilizando-se formulário plano ou contínuo, em papel de cor branca, tipo "off-set" ou ... Art. 6º - Fica autorizada a impressão do formulário TIF/DTA, pelas empresas ferroviárias interessadas, a partir de ... UANEIRO - DTA" ANEXO II NOTA EXPLICATIVA PARA O USO DO FORMULÁRIO "CONHECIMENTO-CARTA DE PORTE ... a mencionado. Art. 4º - O formulário ora instituído será de uso obrigatório em viagens internacionais por ... artição de destino do trânsito aduaneiro internacional ferroviário, o órgão fiscal que jurisdicione o local onde as mercadorias objeto de trânsito serão ...