Trechos localizados: ... FimNota# Já nos casos de cancelamento do documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o contribuinte ... Na hipótese de nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido ... I.2 - Devolução de mercadoria e cancelamento de documento fiscal Na hipótese de devolução ... ituição tributária, retido do substituído tributário, na forma prevista na nota.   1. A ME ou EPP optante ... ndividualmente para cada faixa de receita prevista nas letras "a" e "b" da nota.   Os valores fixos mensais ...

Publicacao: 03.07.2017

Trechos localizados: ... Nas notas fiscais de simples remessa, emitidas pelo contribuinte habilitado ao Remicex, perfil entregador ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ... Também deverá constar da nota fiscal os números dos ADE relativos aos perfis entregador e embalador, ...

Publicacao: 03.02.2020

O Convênio ICMS nº 84 de 2009 foi republicado no DOU de 9 de outubro de 2009.
Por meio do referido Convênio foram estabelecidas regras a serem observadas nas operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. Conforme previsto, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO". Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal do seu domicílio, as informações contidas na nota fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95, podendo, em substituição, ser exigidas em listagem, a critério do fisco.
Dentre outras disposições, também foram estabelecidas regras a serem observadas pelos estabelecimentos destinatários dessas operações.

Trechos localizados: ... 06.2016. I - nos campos relativos ao item da nota fiscal: a) o CFOP específico para a operação de exportação de mercadoria ... Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal do seu domicílio, as informações contidas na nota fiscal, em meio ... adoria; VI - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa com fim específico de exportação; VII - chave de acesso, número e ... anterior: "Cláusula segunda O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação no campo ... anterior: "Cláusula terceira O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o ...

Foram determinados os procedimentos acerca da operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria. O Protocolo ICMS nº 2 tratou dos seguintes aspectos: a) das condições para que o estabelecimento fabricante possa remeter o ônibus ou micro-ônibus diretamente para o fabricante de carroceria; b) do momento em que o imposto tornar-se-á devido e será recolhido pelo estabelecimento fabricante, com atualização monetária e acréscimos legais; c) da comunicação da necessidade de prorrogação de prazo ao fisco, pelo fabricante do chassi; d) da hipótese da não efetivação da exportação do ônibus ou do micro-ônibus no prazo determinado, acarretando a regularização da operação de compra e venda interna; e) da obtenção do credenciamento, que poderá ser concedido mediante regime especial; f) dos procedimentos para remessa do chassi, relativamente à Nota Fiscal; g) dos procedimentos para lançamento da Nota Fiscal no fabricante da carroceria; h) dos procedimentos por ocasião da efetiva exportação; i) da hipótese de comprovada necessidade de alteração do estabelecimento fabricante de carroceria; j) do prazo máximo para a exportação do ônibus ou micro-ônibus; k) da possibilidade de emissão das Notas Fiscais de exportação pelos fabricantes do chassi e da carroceria para destinatários importadores distintos; l) da remessa, até o dia 10 de cada mês, pelo estabelecimento fabricante do chassi, e pelo estabelecimento fabricante ( ... )

Trechos localizados: ... . Cláusula sétima O estabelecimento fabricante da carroceria lançará a Nota Fiscal de simples remessa, prevista na cláusula sexta, apenas nas ... .) - Protocolo ICMS 02/06"; b) número, série e data de emissão da Nota Fiscal prevista na cláusula sétima e do respectivo emitente; II - emitir ... 6", os dados cadastrais do fabricante do chassi e o número, série e data da Nota Fiscal prevista no inciso I. Parágrafo único. O prazo de exportação ... Cláusula sétima O estabelecimento fabricante da carroceria lançará a Nota Fiscal de simples remessa, prevista na cláusula sexta, apenas nas colunas ... Fiscal, sem débito do imposto, indicando como natureza da operação "Simples Remessa" para acompanhar o trânsito do chassi até o novo fabricante de ...

Foi estabelecido que por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação". O Convênio ICMS nº 83 dispôs sobre: a) os demais requisitos a serem observados na emissão da referida nota fiscal; b) os procedimentos a serem observados por ocasião da exportação da mercadoria; c) o recolhimento do imposto pelo remetente nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias; d) a fiscalização dessas operações. Essas disposições aplicam-se a partir de 1º de novembro de 2006.

Trechos localizados: ... após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira Nota Fiscal de remessa para formação de lote;   ... Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter: I - a indicação de ... do o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira Nota Fiscal de remessa para formação de lote;   ... egados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando ... emetida para Formação de Lote e Posterior Exportação"; II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na ...

Foi retificado no DOU de 22.12.2014 o Ajuste SINIEF nº 21/2014, para corrigir a assinatura do Estado de Rondônia.
Citado ato alterou o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que trata sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para prever sobre a inclusão do seguinte evento da NF-e: Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização, com efeitos a partir de 1º.02.2015.

Trechos localizados: ... Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ... 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.   Este Aj. ... NIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.   Este Aj. ... Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. ... zado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização.". Cláusula ...

Por meio da Portaria Coana n° 51/2019 foram estabelecidos os procedimentos aplicáveis aos bens submetidos ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof), quando de sua remessa ao exterior para teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, bem como quando de seu retorno.
O citado ato determina que: a) a mercadoria admitida no Recof poderá ser remetida ao exterior, no mesmo estado em que foi importada ou incorporada a produto industrializado pelo beneficiário, para testes ou demonstração, bem como para conserto, reparo, manutenção, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de permanência no regime, devendo essa operação se basear na Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao Recof (Ambra), emitida pelo sistema informatizado de controle do beneficiário; b) saída de mercadoria do País e o seu retorno devem ser amparados por: b.1) Ambra; b.2) nota fiscal; b.3) conhecimento de transporte; c) a saída temporária de aeronave em voo, para testes ou demonstração no exterior, poderá ser realizada sem conferência aduaneira; d) a saída do País de mercadoria amparada por Ambra não constitui hipótese de extinção da aplicação do regime; e) na hipótese de permanência no exterior da mercadoria saída do País, o beneficiário deverá, no prazo para retorno indicado na Ambra, apresentar declaração ( ... )

Trechos localizados: ... País e o seu retorno devem ser amparados por: I - Ambra; II - nota fiscal; e III - conhecimento de ... bre os procedimentos aplicáveis aos bens submetidos ao Recof, quando de sua remessa ao exterior para teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, ... ia do País e o seu retorno devem ser amparados por: I - Ambra; II - nota fiscal; e III - conhecimento de ...

A Portaria Secex nº 44/2020 foi retificada no DOU de 29.7.2020 para a correção de diversos dispositivos publicados anteriormente, o qual destaca-se a revogação da autorização de retorno de mercadorias ao País, por meio de alteração no Registro de Exportação (RE) nos seguintes casos: a) se enviadas em consignação e não vendidas no prazo previsto; b) quando se tratar de embalagens reutilizáveis, individualmente ou em lotes; c) remessa de mercadoria ao exterior, com fins de promoção; d) se enviadas por via postal e não retiradas pelo destinatário - importador.
Em sua redação original o citado ato regulamentou a concessão e a gestão dos regimes aduaneiros especiais drawback suspensão e drawback isenção.
Dentre as disposições destacam-se:
a) para fins do drawback suspensão e isenção, caracteriza-se como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que: a.1) exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); a.2) importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); a.3) consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); a.4) exercida sobre produto usado ou ( ... )

Trechos localizados: ... 5 de fevereiro de 2009, deverá ser observado pelo interessado e, quando da remessa financeira, pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, o ... § 2º. Para fins de comprovação, será considerada a data de emissão da nota fiscal. § 3º. O número do ato concessório de drawback suspensão ... O número do ato concessório de drawback suspensão deverá ser informado na nota fiscal. Art. 29. ... apresentação de auto de infração ou outro documento emitido por autoridade fiscal que motive a alteração. ... aquisição de mercadorias no mercado interno serão comprovadas por meio de nota fiscal. § 1º. A beneficiária do regime deverá informar os dados da ...