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... Instrução Normativa RFB nº 936/2009, se pronunciou favoravelmente ao contribuinte.
Conforme passou a ser ... ao limite de isenção mensal;
VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
§ 2º Os dependentes a que referem os incisos ... art. 35, § 4º)."
Caberá ao contribuinte, no caso de rendimentos do trabalho assalariado, informar à fonte ... atório ser mantido pela fonte, à disposição da fiscalização. Na prática, o contribuinte entrega declaração à fonte pagadora, informando seus dependentes para ... dades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da ...
As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes a pessoa física ou jurídica, por intermédio de procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Além de revogar a Instrução Normativa nº 823 de 2008, que ora tratava desse assunto, a Instrução Normativa RFB nº 944 abordou os seguintes aspectos: a) procuração (prazo de validade, vedação ao substabelecimento, forma de emissão, validação); b) arquivamento dos documentos apresentados.
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... Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica;
II - pelo próprio contribuinte, no caso de Pessoa Física; ou
III - por procurador constituído por ... a Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica;
II - pelo próprio contribuinte, no caso de Pessoa Física; ou
III - por procurador constituído por ... icado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ... icado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 1º A ...
Foi incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço de parcelamento de débitos do Simples Nacional.
O acesso às informações poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, na forma do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o e-CAC.
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... cesso às informações de que trata o caput poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado na página da ...
Por meio da Instrução Normativa nº 1.146 de 2011, foi alterada a Instrução Normativa nº 944 de 2009, que dispõe sobre a outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A alteração consiste na admissão de procuração com firma reconhecida, nos casos em que não seja possível o comparecimento do outorgante perante servidor da RFB para assinatura da procuração.
Além disso, a referida norma revogou a Instrução Normativa nº 1.120 de 2011, que tratava do mesmo assunto.
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... II - pelo próprio contribuinte, no caso de Pessoa Física; ... ficado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ...
Foram incluídos, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), os serviços de consulta ao índice de documentos, ao histórico e à movimentação de processos digitais (e-Processos). O acesso a essas informações poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet. O acesso aos demais serviços referentes ao e-Processos somente poderá ser realizado por meio de utilização de certificado digital válido.
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... cesso às informações de que trata o caput poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado na página da ...
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... digital, acesse os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
Essa outorga de ... icado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ... ão digital.
Com essa medida, o contribuinte ficará dispensado de obter uma certificação própria para acessar os ...
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... Qualquer contribuinte pode optar pela Declaração Simplificada. Contudo, o contribuinte deve entregar a Declaração no modelo Completo se desejar compensar ... Na dúvida sobre qual a melhor opção de modelo, basta o contribuinte efetuar o preenchimento integral da Declaração, que ao final, em ... do imposto de renda.
Qualquer contribuinte pode optar pela Declaração Simplificada. Contudo, o contribuinte deve ... mais favorável, desde que sejam observadas algumas restrições que obrigam o contribuinte a optar pelo modelo Completo. ... seja, fazendo a opção pela entrega da Declaração no modelo Simplificado, o contribuinte não poderá utilizar as despesas admitidas (despesas médicas, ...
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... Inexistindo débito, será promovida a restituição ao contribuinte, mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de ...
II.1 - Contribuinte sem débitos
II.2 ...
II.2 - Contribuinte em débito de tributos ... iante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do contribuinte, indicada no Pedido de Restituição. ... ido o direito creditório, será feita uma verificação na situação fiscal do contribuinte em relação ao pagamento dos tributos e contribuições federais, inclusive ...
11 4700-9050, opção 1
