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... 472 sem nenhuma outra norma reintroduzindo este método no ordenamento ... MP nº 478, que inseriu tal disposição no ordenamento jurídico, perdeu sua vigência em 1º de junho de 2010. ... ibutação brasileira.
Reforça todo o entendimento esposado, o brocardo jurídico segundo o qual não se deve conferir ao dispositivo legal interpretado ... ora ou por qualquer outra a ela vinculada, localizada em qualquer parte do mundo;
b) os bens, serviços ou ...
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... as mais utilizadas nas operações de compra e venda internacional, em todo o mundo.
É importante ressaltar ... egras Uniformes), da Câmara de Comércio Internacional - ICC. No ordenamento jurídico brasileiro, ... retoras-mediadoras (brokers-dealers) e firmas de valores) em todo o mundo. Uma mensagem de pagamento SWIFT é uma instrução para transferir ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... Brito Machado ensina que: "uma das bases mais universais da tributação no mundo atual é a renda que, por definição, é acréscimo patrimonial resultante ... Os parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN não são novidades no ordenamento jurídico, traduzindo unicamente elevação hierárquica de normas já vigentes, com ... ato administrativo do lançamento pressupõe a comprovação da ocorrência, no mundo fenomênico, do aspecto material da hipótese jurídica tributária; sem ... e, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo fenomênico e for traduzida em linguagem. -Essa tradução em linguagem ... lação à legislação trabalhista. Todavia, sob o ponto de vista estritamente jurídico, essa interpretação não se harmoniza com o sistema, visto que as regras ...
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... amento desse 'efeito multiplicador da lide', data maxima vênia, nada tem de jurídico. Ele mais se assemelha àquele poder discricionário conferido aos ... direito. Às vezes, essas 'verdades sabidas' confrontam-se com o ordenamento jurídico-constitucional, que existe para o bem da sociedade, e não para o bem do ... em certas afirmativas tidas como 'verdades sabidas', que são consagradas no mundo jurídico com a maior naturalidade, sem qualquer questionamento pelos ... tas afirmativas tidas como 'verdades sabidas', que são consagradas no mundo jurídico com a maior naturalidade, sem qualquer questionamento pelos operadores ...
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 28 de junho de 2006.
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... tem-se a internalizar as disposições do presente Acordo em seu ordenamento jurídico e a proceder às adequações necessárias em suas regulamentações nacionais. ... tria e do intercâmbio comercial, tanto entre as Partes como com o resto do mundo, a fim de efetuar os ajustes que forem necessários na Política ... utos Automotivos" da região.
ARTIGO 34 - Internalização ao Ordenamento Jurídico Nacional
As Partes comprometem-se a internalizar as disposições do ...
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... Para transportar este conhecimento técnico específico para o mundo jurídico inteligível, o Magistrado vale-se de um perito: pessoa idônea ... Para transportar este conhecimento técnico específico para o mundo jurídico inteligível, o Magistrado vale-se de um perito: pessoa idônea de ...
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... Atualmente, discute-se amplamente no mundo jurídico a reforma do Judiciário, que tem como um de seus principais pontos o ... Atualmente, discute-se amplamente no mundo jurídico a reforma do Judiciário, que tem como um de seus principais ...
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... Com a incorporação da norma internacional ao ordenamento jurídico brasileiro, por corolário lógico, surgiram algumas alterações no ... A Convenção nº 132 da OIT e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro
Luciana Veck ... Unidas (ONU) em busca da promoção de melhorias nas condições de trabalho no mundo. Estabelece obrigações para os Estados Membros que ratificam suas ... a natureza (2).
No ordenamento jurídico brasileiro, incumbe ao Congresso Nacional resolver, em caráter ... da OIT. Esse texto convencional foi devidamente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, através ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
