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... PÓSITOS - AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS RESCINDIDOS - MULTA DE 40% - Tendo-se saído vencedores na ação que alegam existir perante a ... Trabalho é indicado o valor calculado, e deve ser paga, a famigerada multa rescisória. Releva salientar que, muitas vezes, é dada a quitação recíproca, sem ... ambém com a postulação da diferença da multa pela demissão imotivada (verba rescisória) paga com os mesmos expurgos. Os empregadores, por comodidade, ... ato de Trabalho é indicado o valor calculado, e deve ser paga, a famigerada multa rescisória. Releva salientar que, muitas vezes, é dada a quitação ... cido o prazo prescricional de dois anos, vinha postular a complementação da multa rescisória de 40% paga com os famosos expurgos inflacionários ...
Foi criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS. A Lei nº 11.491/2007 (conversão da Medida Provisória nº 349), entre outras disposições, estabeleceu que ficam isentos do imposto de renda: a) a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas; b) os ganhos do FI-FGTS. Referida Lei foi retificada no DOU de 16.08.2007, no que se refere às competências da Caixa Econômica Federal.
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... caput deste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. ... deste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. ...
Foi criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS. A Medida Provisória nº 349, entre outras disposições, estabeleceu que ficam isentos do imposto de renda: a) a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas; b) os ganhos do FI-FGTS.
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... aquisição de ações ou de quotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. ... ção de ações ou de quotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. ...
Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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... cebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da ... ntados do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras ...
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... Vincular a concessão da complementação de uma verba rescisória à obtenção de outra complementação fundiária, e pela via judicial, não ... a Federal enquanto gestora do fundo. Somente surgiria a diferença da multa rescisória de 40% que ora está sendo pleiteada considerando a atualização do saldo ... a de impedir que os empregados demitidos sem justa causa e que receberam a multa de 40% diminuída, devido à prática dos mesmos expurgos também por seus ... da consiste em se entender haver ou não uma dívida trabalhista de natureza rescisória. Salvo melhor entendimento, a ... dado por existente na conta vinculada e sobre este calculavam (calculam) a multa de 40% devida àqueles que demitira (demite) sem justa causa. Em alguns ...
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... Reclamação Trabalhista em que seja pleiteada a complementação de uma verba rescisória paga a menor, fundamentando sua decisão na falta de interesse de agir do ... a culpa (ou dolo) de uma Reclamada ao efetuar os cálculos da indenização / multa de 40% decorrente da demissão sem justa causa de um empregado, ... a de impedir que os empregados demitidos sem justa causa e que receberam a multa de 40% diminuída, devido à prática dos mesmos expurgos, também por seus ... empregados, desde que demitidos sem justa causa e haverem recebido a multa rescisória calculada com os expurgos no FGTS, reclamarem o pagamento da diferença, ... o cabimento de reclamação trabalhista postulando a complementação da verba rescisória paga a menor, relativamente à multa de 40% calculada pelos empregadores ...
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... Expurgo inflacionário. Diferenças do saldo da conta vinculada. Reflexos na multa rescisória. (...) 2. Prescrição. Contagem a partir do trânsito em ... contagem do prazo prescricional para o ex-empregado reclamar diferenças da multa de 40% do FGTS em face de seu ex-empregador (regra da actio nata). ... e de um terceiro à relação de emprego é que se poderá falar em diferença da multa do FGTS e, em conseqüência, em inadimplemento do empregador. ... eção do saldo da conta vinculada do FGTS (base de cálculo para pagamento da multa compensatória) somente venha a ser garantida posteriormente. ... go inflacionário. Diferenças do saldo da conta vinculada. Reflexos na multa rescisória. (...) 2. Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da ...
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... dida arbitrária, mas apenas sobre um adicional de 10% sobre a já-existente multa compensatória.
Restaria às ... esmas que levaram-nos a apartar a contribuição de 0,5% da de 8%, ou seja, a multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS são destinadas ao ... justa causa um de seus empregados, será compelido a recolher, além daquela multa de 40%, uma contribuição de 10% sobre a mesma base de cálculo (total ... nsal, acima referenciada, a contribuição de 10% não se confunde com a multa rescisória de 40%, nem é um adicional desta. As razões são as mesmas que ... o sem justo motivo, via-se obrigado a pagar-lhe (ao empregado demitido) uma multa de 40% sobre os depósitos que havia efetivado na conta vinculada ao ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
