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A nova redação não mais prevê a aplicação de multa isolada nos casos de pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições fora ... As alterações que beneficiem o contribuinte no tocante à multa isolada serão aplicadas retroativamente aos casos não definitivamente ... O Conselho de Contribuintes tem, com freqüência, rejeitado a aplicação de "multa isolada" concomitante com a multa de ofício "ordinária" incidente sobre ... % (setenta e cinco por cento). É mais uma tentativa de diferenciar a "multa isolada" da multa de ofício "ordinária". ...
A manutenção da incidência da "multa isolada" mesmo nos casos em que o contribuinte apure prejuízo no ajuste ...
Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 76/2010 foi alterada a denominação do código de receita 3148, utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, que passou a ser "Multa Isolada sobre Créditos em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação".
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... e Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), fica alterada para "Multa Isolada sobre Créditos em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de ... mento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), fica alterada para "Multa Isolada sobre Créditos em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação". ...
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... Aplicação de Multa e Tributação de IPI Sobre Fumo - Alterações promovidas pela MP ... 19, da MP nº 303/06, não há mais previsão para a aplicação dessa multa isolada, portanto, quando o contribuinte deixar de pagar a multa da mora, ... 4.502/64 excluindo do seu texto a hipótese da cobrança da chamada multa isolada e determinando a aplicação do percentual de 75% relativo à multa de ... 4, estabelecendo que:
a) a multa será exigida:
a.1) juntamente com o imposto, quando este não ... art. 19, da MP nº 303/06, não há mais previsão para a aplicação dessa multa isolada, portanto, quando o contribuinte deixar de pagar a multa da ...
Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 900 de 2008, que trata do PER/DCOMP.
As alterações referem-se: a) à multa isolada, a ser exigida sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado (art. 38); b) à apresentação de arquivo digital para fins de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e de COFINS (art. 65) - efeitos a partir de 1º.02.2010; b) à utilização de assinatura digital mediante certificado digital válido para apresentação do PER/DCOMP (art. 97-A) - efeitos partir de 1º.02.2010.
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... aput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente ... o no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, calculada sobre o valor total do débito tributário ...
Foram instituídos os seguintes códigos de receita relativos a: I - contribuições sociais retidas na fonte: a) 3682 - Multa Isolada - Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF (art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996); e b) 3711 - Juros Isolados - Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF (art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996); II - contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte: a) 3482 - Multa Isolada - Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte - CSIRF (art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996); e b) 3495 - Juros Isolados - Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte - CSIRF (art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O código de receita 7034 passa a vigorar com a especificação Encargo Legal do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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... contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte:
a) 3482 - Multa Isolada - Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte - ... relativos a:
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Foi instituído o código de receita 3148 - Multa Isolada, para o caso do lançamento de ofício em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (art. 18 da Lei 10833 de 2003).
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... Art. 1º Fica instituído o código de receita 3148 - Multa Isolada ( ... Art. 1º Fica instituído o código de receita 3148 - Multa Isolada (art. ...
Foram instituídos, através do Ato Declaratório Executivo nº 3, os seguintes códigos de receita: a) 0338 - Multa Isolada - Receita Direitos Antidumping e Compensatórios - Art. 7º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995; b) 0340 - Juros Isolados - Receita Direitos Antidumping e Compensatórios - Art. 7º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995.
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... 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I - 0338 - Multa Isolada - Receita Direitos Antidumping e Compensatórios - Art. 7º da ... Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0338 - Multa Isolada e 0340 - Juros Isolados, Receita Direitos Antidumping e ... Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0338 - Multa Isolada e 0340 - Juros Isolados, Receita Direitos Antidumping e Compensatórios. ... Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I - 0338 - Multa Isolada - Receita Direitos Antidumping e Compensatórios - Art. 7º da Lei nº ...
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... clarações de compensação, apenas para implementar a aplicação de ofício da multa isolada (75% ou 150%) sobre as diferenças decorrentes de compensação ... ões de compensação, apenas para implementar a aplicação de ofício da multa isolada (75% ou 150%) sobre as diferenças decorrentes de compensação indevidas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
